Tribunal Regional Federal da 1ª Região 17/09/2018 | TRF1

Judicial - Parte1

Decide a Corte Especial, por unanimidade, negar provimento ao agravo

interno.

Corte Especial do TRF/1ª Região - Brasília, 6 de setembro de 2018.

Desembargador Federal KASSIO MARQUES

Vice-Presidente

PETIÇÃO CRIMINAL 0071220-34.2016.4.01.0000/DF

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO

RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

P/ACÓRDÃO

REQUERENTE : ANGELA MARIA CATAO ALVES

ADVOGADO : DF00021878 - MARCIO MARTAGÃO GESTEIRA PALMA E

OUTROS(AS)

REQUERIDO : LETICIA RIBEIRO MARQUETE

ADVOGADO : DF00024383 - ANDRE DUTRA DOREA AVILA DA SILVA E
OUTROS(AS)

EMENTA
DENÚNCIA CONTRA MEMBRO DO MPF, POR SUPOSTO CRIME DE CALÚNIA.
CONTEÚDO DE ALEGAÇÕES FINAIS EM AÇÃO PENAL CONTRA OUTRAS
PESSOAS. MENÇÃO A FATOS, DEFINIDOS COMO CRIME, ATRIBUÍDOS A
MAGISTRADA. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA CONTRA A MAGISTRADA, A ESSA
ALTURA, SOBRE OS MESMOS FATOS, PELO STJ. POSSÍVEL
DESCONHECIMENTO PELA PROCURADORA DA REPÚBLICA. ANIMUS

CALUDIANDI. AUSÊNCIA. ACUSAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

1. De acordo com a Lei n. 8.038/90, art. 6º, aplicável ao caso por analogia, o
Tribunal, ao examinar a denúncia ou a queixa, delibera, inclusive, sobre a

“improcedência da acusação”.

2. É deveras tênue a linha entre a estrita utilização e o abuso, pelo Ministério
Público, da competência para oferecer denúncia criminal. Não é abuso o excesso de

zelo, nem o erro escusável na interpretação da norma e qualificação dos fatos.

3. A Procuradora da República, em alegações finais, reiterou o que já fora dito por

outro membro do Ministério Público na denúncia.

4. Não há prova de que soubesse da rejeição, a essa altura, de denúncia contra a
magistrada, sobre os mesmos fatos, em decisão do Superior Tribunal de Justiça.

5. Não há demonstração de que tenha agido com “animus caluniandi”.

ACÓRDÃO

Decide a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por

maioria, rejeitar a denúncia.

Brasília, 2 de agosto de 2018 (data do julgamento).

JOÃO BATISTA MOREIRA

Desembargador Federal

Relator p/ acórdão

AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 0032745-

72.2017.4.01.0000/TO

Processo na Origem: 19372220164014300

RELATOR(A) : DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

AGRAVANTE : LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA

ADVOGADO : SP00148483 - VANESKA GOMES E OUTROS(AS)
AGRAVADO : JUSTICA PUBLICA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO
JUDICIAL RECORRÍVEL. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS.

I – A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos tribunais é no
sentido de que “não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de
recurso ou correição" (Súmula 267/STF) e de que o mandado de segurança não
pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Precedentes.

II – Na hipótese dos autos, voltando-se a impetração contra ato judicial recorrível –
Acórdão proferido pela Segunda Seção do TRF 1ª Região –, passível de

Processos na página

0071220-34.2016.4.01.0000 0032745-72.2017.4.01.0000