Movimentação do processo RTOrd-0010742-47.2014.5.15.0068 do dia 18/09/2018

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Decisão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • GABINETE DO DESEMBARGADOR LUÍS HENRIQUE RAFAEL - 11ª CÂMARA - Notificação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- ATLANTICO SUL SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

- OSVALDO DOS SANTOS RODRIGUES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

AVENIDA RIO BRANCO, 1939, VILA INDUSTRIAL, ADAMANTINA

- SP - CEP: 17800-000

TEL.: (18) 35213533 - EMAIL: saj.vt.adamantina@trt15.jus.br

PROCESSO: 0010742-47.2014.5.15.0068

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: OSVALDO DOS SANTOS RODRIGUES
RÉU: ATLANTICO SUL SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

DECISÃO PJe-JT

SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO

(com força de certidão e ofício para habilitação de crédito)
Vistos.

1) DA FALÊNCIA DA RECLAMADA. DA CONSTITUIÇÃO DE
ADVOGADO PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL. DAS

RETIFICAÇÕES.

Considerando as informações/documentos trazidos para os autos

pela reclamada com a contestação, quanto à decretação da sua
falência em 18/02/2015, inclusive a constituição de advogado pela
massa falida para representá-la, proceda a Secretaria as seguintes

inclusões no processo:

a) a inclusão da prioridade processual " Falência ou Recuperação

Judicial";

b) a inclusão de alerta de que a reclamada é administrada
judicialmente por: Pró-Brasil Serviços em Recuperação de
Empresas EIRELI E.P.P. - CNPJ n. 15.324.876/0001-60,
representada por Ricardo Hasson Sayeg, com endereço na Rua
Itaquera, 384, Sala 01, Pacaembu, CEP 01246-030 - São Paulo -
SP, visto que o sistema de autuação do PJe só admite a

inclusão de administrador judicial pessoa física; e,

c) a inclusão da Advogada nomeada pela Administradora Judicial:
Dra. Beatriz Quintana Novaes, OAB/SP n. 192.051, com escritório

na Rua Itaquera, 384, Sala 01, Pacaembu, CEP 01246-030 - São
Paulo - SP, a quem a Administradora conferiu poderes para
representá-la no Foro em geral, em quaisquer Juízo, Instância ou
Tribunal competente, e a qual deverá ser intimada nestes autos.

2) DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS

Constato que o sr. Perito Contábil atualizou as contribuições
previdenciárias para recolhimento pela reclamada pela aplicação de

juros SELIC, porém, entendo que até o pagamento devem ser

somente corrigidas monetariamente.

Assim, considerando que o sr. Perito enviou, por e-mail, cópia do

arquivo contendo o laudo confeccionado pelo programa PJe-Calc,

determinei anteriormente ao servidor calculista a adequação da

forma de atualização das contribuições previdenciárias, inclusive a

atualização do débito até esta data e a apuração dos juros de mora

até e após a falência.

Além disso, determinei ao servidor calculista a inclusão das custas

processuais fixadas pela sentença e o valor dos horários periciais

requerido pelo sr. Perito Contábil, este posto que condizente com as

verbas liquidadas.

Pelo exposto, considerando, ainda, que foi elaborado por Perito
Contábil Judicial, HOMOLOGO o laudo pericial retificado e

atualizado pela Secretaria (Id. 80aeb6f) e, por conseguinte, fixo o
valor do
PRINCIPAL (já deduzidas as contribuições sociais - R$
361,47)
em R$ 10.201,29, atualizado até 17/09/2018, sendo R$

6.707,73 de principal corrigido monetariamente e R$ 3.493,56 de

juros de mora do principal corrigido monetariamente.

Os valores homologados serão atualizados até o efetivo

pagamento, incidindo juros de mora somente sobre o principal

corrigido, tudo nos termos do artigo 39 e seu parágrafo 1º da Lei n.

8.177/91 e da Súmula n. 200 do E. TST.

Contribuições sociais pela reclamada, no importe total de R$

1.338,66 (cota-parte descontada do(a) empregado(a) e cota-parte
da empregadora),
em 17/09/2018, data a partir da qual deverão ser

corrigidas monetariamente até a data aprazada para pagamento ou

depósito do débito trabalhista.

Vencido o prazo para pagamento do débito trabalhista, sem

recolhimento ou depósito das contribuições sociais, estas
deverão ser atualizadas com juros pela taxa SELIC e acrescidas
de multa, tudo a partir da constituição em mora, para

recolhimento pela devedora.

Imposto de renda indevido, haja vista que o montante mensal das

parcelas que sofrem incidência não atinge o valor mínimo tributável,

nos termos da legislação vigente. Porém, havendo necessidade, a

base de cálculo do imposto encontra-se apurada nos cálculos.

Custas processuais pela reclamada ( R$ 204,78, em 17/09/2018).

Arbitro os honorários periciais, em favor do sr. Joel Zanardo, em
R$ 1.200,00
, corrigidos a partir da entrega do laudo (04/09/2018) e

que serão suportados pela reclamada.

3) DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO - INTIMAÇÃO DA
RECLAMADA - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO

UNIVERSAL

Intime-se a reclamada Atlântico Sul Segurança e Vigilância EIRELI,

por meio do(s) advogado(s) nomeado(s) pela Administradora

Judicial, para, querendo, opor embargos no prazo legal.

Diante da decretação da falência da reclamada, ocorrida em
18/02/2015, o crédito retro fixado deverá ser inscrito no quadro-
geral de credores, nos termos da Lei 11.101/2005 e Provimento

CGJT nº 1/2012.

Assim, decorrido in albis o prazo retro concedido, o(s) credor(es)

deverá(ão) providenciar a habilitação do(s) seu(s) crédito(s)

perante o Juízo Universal da Falência, nos termos do artigo 7º da

Lei 11.101/2005 e Provimento nº 01/2012, da Corregedoria-Geral da

Justiça do Trabalho.

4) DA CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO

Não havendo recurso das partes ou improcedente(s) aquele(s)

eventualmente apresentado(s), cópia desta decisão assinada

eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), acompanhada da certidão

de trânsito em julgado lançado nos autos pela Secretaria, servirá

como CERTIDÃO, para HABILITAÇÃO DO(S) CRÉDITO(S) abaixo

especificado(s), no Juízo da Falência, relativamente ao seguinte

processo:

FORO CENTRAL CÍVEL - 1ª VARA DE FALÊNCIAS E

RECUPERAÇÕES JUDICIAIS

Processo Digital nº 1103135-17.2014.8.26.0100

a) CREDOR: OSVALDO DOS SANTOS RODRIGUES - CPF:

016.566.078-32 (exequente):

- Principal líquido corrigido monetariamente: R$ 6.707,73;

- Juros de mora do principal até a decretação da falência: R$

612,67;

- Juros de mora do principal após a decretação da falência: R$

2.880,89;

Total do crédito em 17/09/2018: R$ 10.201,29.

b) CREDOR: JOEL ZANARDO - CPF: 069.536.488-05

(exequente)

- Honorários periciais corrigidos monetariamente: R$ 1.200,00;

Total do crédito em 17/09/2018: R$ 1.200,00.

Após o trânsito em julgado desta decisão, intime(m)-se o(s)

credor(es) para, diretamente na plataforma do processo eletrônico

( http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/login.seam ), imprimir: esta

sentença de liquidação; a certidão de trânsito em julgado; e os

cálculos de liquidação, possibilitando, assim, a inscrição do(s)

respectivo(s) crédito(s) nos autos em tela.

5) DO OFÍCIO PARA INSCRIÇÃO DO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO

E/OU DAS CUSTAS PROCESSUAIS

Outrossim, cópia desta decisão assinada eletronicamente

pelo(a) Magistrado(a), instruída com cópia da certidão de trânsito

em julgado desta decisão e dos cálculos de liquidação, valerá como

OFÍCIO à Administradora Judicial (PRÓ-BRASIL SERVIÇOS EM

RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS EIRELI EPP - CNPJ:

15.324.876/0001-60, representada por Ricardo Hasson Sayeg, com

endereço na Rua Itaquera, 384, Sala 01, Bairro Pacaembu, CEP

01246-030, São Paulo/SP) , com solicitação de inscrição do crédito

previdenciário e/ou das custas processuais nos autos da falência

(processo n. 1103135-17.2014.8.26.0100), assim discriminado(s):

CREDOR: União - CNPJ: 26.994.558/0001-23 (exequente):

- Contribuições sociais corrigidos monetariamente: R$ 1.338,66;

- Custas processuais corrigidas monetariamente: R$ 204,78;

Total do crédito em 17/09/2018: R$ 1.543,44.

6) DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

Inclua-se a parte reclamada no Banco Nacional de Devedores

Trabalhistas (BNDT), nos termos do art. 642-A, da CLT, introduzido

pela Lei n. 12.440/2011.

Considerando-se que os atos executórios passarão a ser realizados

pelo Juízo Universal da Falência, arquivem-se estes autos

definitivamente (CNC, capítulo "LIQ", art. 2º, § 2º).
Fica vedada a eliminação destes autos sem que haja

comprovação da integral quitação da dívida e das despesas

processuais.

Fica dispensada a atuação da União, a teor do disposto no artigo 1º,
I, da Portaria nº 582, de 11 de dezembro de 2013, do Ministério da
Fazenda.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.
Adamantina, 17 de setembro de 2018.

EUCYMARA MACIEL OLIVETO RUIZ

Juíza Titular