Diário de Justiça do Estado de São Paulo 20/09/2018 | DJSP

Primeira Instancia da Capital

nº 003412-18.2016). Int. - ADV: FRANCISCO ISIDORO ALOISE (OAB 33188/SP), GISELLE KODANI (OAB 200122/SP)

Processo 0026933-46.2003.8.26.0053 (053.03.026933-7) - Procedimento Comum - Vera Janete Pereira Sanches Furtado
- Vistos. Fls. 669/671 - Ciência ao Iprem sobre renúncia da autora ao valor excedente do RPV, providenciando o depósito, em
dez dias. Defiro levantamento referente ao RPV da verba de sucumbência em favor da patrona da autora. Aguarde-se prazo
recursal nos termos do Provimento CNJ n° 68/2018. Decorrido o prazo, sem manifestação, expeça-se guia independente de
provocação. Int. - ADV: VERIDIANA GINELLI (OAB 127128/SP), NATALIA MELANAS PASSERINE ARANHA (OAB 322639/SP),
DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), JOAO SCATAMBURLO (OAB 52880/SP), DANIELLA ROMAN DA SILVA (OAB
195718/SP)

Processo 0030795-10.2012.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Prefeitura
do Municipio de São Paulo - Rafik Hussein Saab - 2RC COMERCIO DE AUTO PEÇAS LTDA - Vistos. Intime-se o sr. perito
judicial para, no prazo de dez dias, apresentar cálculo, com base no laudo já apresentado, o valor da indenização da área
remanescente indicada às fls. 589/590 (49,76m²), conforme determinação de fls. 993. Int. - ADV: BEATRIZ LOPES PAULINO
(OAB 112504/SP), SUZY DALL'ALBA (OAB 109938/SP), FLÁVIO YUNES ELIAS FRAIHA (OAB 231380/SP), JOSE GABRIEL
NASCIMENTO (OAB 118469/SP), EVELIN CARLOS BARBOZA (OAB 281795/SP), LUIZ EDUARDO PACIELLO PICCINI (OAB
291263/SP), FILIPPI DIAS MARIA (OAB 297010/SP), ANTONIO CARLOS BARBOZA (OAB 76261/SP), DENNYS ARON TAVORA
ARANTES (OAB 109468/SP)

Processo 0031755-63.2012.8.26.0053 - Procedimento Comum - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de
Medicamentos - Mitsuko Makinose Takes - ‘Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 163/164: Defiro o levantamento
requerido em favor da patrona da autora referente ao RPV da verba de sucumbência. Aguarde-se prazo recursal, nos termos do
Provimento CNJ nº 68/2018. Decorrido o prazo, sem manifestação, expeça-se guia independente de provocação. Satisfeita a
execução, decreto a extinção do processo, nos termos do art. 526, § 3º, do NCPC. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
P.R.Int. - ADV: CAMILA DE ANTONIO NUNES KLIBIS (OAB 183534/SP), ROBERTO RAMOS (OAB 133318/SP)

Processo 0036445-38.2012.8.26.0053 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - ‘Prefeitura do Municipio de
São Paulo - Vistos. Fls. 463/491 - Manifestem-se as partes sobre laudo pericial, em dez dias, sendo os cinco primeiros à autora
e os subsequentes à Municipalidade. Fls. 493 - Manifeste-se a autora sobre pedido do Sr. Perito, em 5 dias. Int. - ADV: MARCIA
REGINA BULL (OAB 51798/SP), CASSIO NOGUEIRA JANUARIO (OAB 352409/SP)

Processo 0041802-04.2009.8.26.0053 (053.09.041802-9) - Procedimento Comum - Magda Rodrigues Netto - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 132: Defiro o levantamento requerido em favor da autora referente ao RPV.
Aguarde-se prazo recursal, nos termos do Provimento CNJ nº 68/2018. Decorrido o prazo, sem manifestação, expeça-se guia
independente de provocação. Satisfeita a execução, decreto a extinção do processo, nos termos do art. 526, § 3º, do NCPC. Ao
trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.Int. - ADV: VAGNER MARCELO DOS SANTOS (OAB 286792/SP), HAROLDO
PEREIRA (OAB 153474/SP)

Processo 0044008-20.2011.8.26.0053 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - São Paulo Previdência - SPPREV
e outro - Vistos. Fls. 358: Defiro o levantamento requerido em favor dos autores referente ao RPV. Aguarde-se prazo recursal,
nos termos do Provimento CNJ nº 68/2018. Decorrido o prazo, sem manifestação, expeça-se guia independente de provocação.
Satisfeita a execução, decreto a extinção do processo, nos termos do art. 526, § 3º, do NCPC. Ao trânsito em julgado, arquivem-
se os autos. P.R.Int. - ADV: VALMIR BATISTA PIO (OAB 202882/SP), MARIA EMILIA TRIGO GONÇALVES DA COSTA (OAB
82101/SP), PAULO GONCALVES DA COSTA JR (OAB 88384/SP), EDUARDO XAVIER D'ANNÍBALE (OAB 292396/SP)

Processo 0045697-36.2010.8.26.0053 - Procedimento Comum - Pagamento - Consórcio Queiroz Galvão / CR Almeida -
DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A - Vistos. Fls. 3549/3550 - Defiro prazo suplementar de 10 dias, conforme requerido
pelo autor. Após, ciência às partes sobre mídia digital juntada às fls. 3550. Int. - ADV: CARLOS HENRIQUE LEMOS (OAB
183041/SP), LUCIANA MARIA GRAZIANI MATTA (OAB 187973/SP), WASHINGTON HISSATO AKAMINE (OAB 241648/SP),
MARCELO DE OLIVEIRA FAUSTO FIGUEIREDO SANTOS (OAB 69842/SP), FATIMA LUIZA ALEXANDRE (OAB 105301/SP),
RODRIGO PORTO LAUAND (OAB 126258/SP), JOÃO PAULO PESSOA (OAB 273340/SP), JULIANA OIDE PESTANA (OAB
284581/SP), VIVIAN MONTEIRO FLORES (OAB 348164/SP)

Processo 0050633-36.2012.8.26.0053 - Procedimento Comum - Atos Administrativos - GE Healthcare do Brasil Comercio e
Serviços para Equipamentos Médico-Hospitalares Ltda - Governo do Estado de São Paulo e outros - Vistos. Fls. 1543: Defiro o
levantamento requerido em favor da patrona da autora referente ao RPV da verba de sucumbência. Aguarde-se prazo recursal,
nos termos do Provimento CNJ nº 68/2018. Decorrido o prazo, sem manifestação, expeça-se guia independente de provocação.
Satisfeita a execução, decreto a extinção do processo, nos termos do art. 526, § 3º, do NCPC. Ao trânsito em julgado, arquivem-
se os autos. P.R.Int. - ADV: ELISABETE DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 228855/SP), MARIA ALICE ALVES DA SILVA ALMEIDA
(OAB 306082/SP), ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA (OAB 200777/SP), MARIA CAROLINA CARVALHO (OAB 115202/SP)

Processo 0108773-73.2006.8.26.0053 (053.06.108773-2) - Procedimento Comum - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS
MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Adalgisa Leal Kolle e outros - IPESP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE
SÃO PAULO - Vistos. 1. Fls. 857/858: Cuida-se de embargos declaratórios contra decisão prolatada, expondo a parte seu
inconformismo com fulcro no art. 1022 do C.P.C. Conheço dos embargos, e confiro-lhes provimento, com excepcional efeito
infringente, para sanar o erro material apontado. Revendo entendimento adotado antes da vigência do C.P.C./2015 no que
pertine ao cabimento de condenação de honorários na hipótese de rejeição de impugnação, nos termos do artigo 85 §7º do
C.P.C., acresço à decisão embargada a seguinte frase, em substituição ao quarto parágrafo de fl. 853: “Condeno a FESP ao
pagamento de dez por cento do valor correspondente ao excesso apontado a título de honorários advocatícios”. 2. Fls. 841/843:
Considerando a publicação do acórdão de julgamento pelo E. STF do tema 810 e a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de
São Paulo a respeito da aplicação do quanto decidido no âmbito da repercussão geral em situações em que há a coisa julgada (a
este respeito, confira-se: AI nº 3000188-49.2017.8.26.0000, rel. Vera Angrisani; AI nº 3000430-71.2018.8.26.000; AI nº 3000819-
56.2018.8.26.0000), revejo entendimento anteriormente proferido. Considerando ser matéria de ordem pública e de natureza
processual, ou seja, guiada pelo tempus regit actum, aplico desde logo o decidido na Repercussão Geral 810. Observo que
não se trata aqui da coisa julgada principal, ou seja, não estamos diante da decisão sobre o conflito jurídico propriamente dito,
mas do consectário, o que, pois, subordina-se a lei do tempo. Isso porque a imutabilidade recai sobre o comando que decide a
relação jurídica colocada em juízo e não sobre as normas processuais que regulam o efeito do tempo sobre o capital discutido
no processo. Aí a razão pela qual desde a lei federal 9.494/97, lei federal 11.96009 e agora ADIs 4357 e 4425 tanto se combateu
nos processos, prevalecendo a tese de sua imediata aplicação. Aplique-se, pois: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA. Precatório ou requisitório ainda não expedido. Decisão agravada que determinou a atualização do débito de
acordo com a orientação do Pleno do STF, no julgamento do RE 870.947-SE (Repercussão Geral Tema 810), fixando a TR até
25/03/2015 e, após, o IPCA-E. Insurgência da FESP, com a alegação de que houve ofensa à coisa julgada. Descabimento.
Matéria de ordem pública que pode ser revista a qualquer tempo. Inocorrência de ofensa à coisa julgada e de “reformatio in

Processos na página

0019207-11.2009.8.26.0053 0026933-46.2003.8.26.0053 0030795-10.2012.8.26.0053 0031755-63.2012.8.26.0053 0036445-38.2012.8.26.0053 0041802-04.2009.8.26.0053 0044008-20.2011.8.26.0053 0045697-36.2010.8.26.0053 0050633-36.2012.8.26.0053