Diário de Justiça do Estado de São Paulo 20/09/2018 | DJSP

Primeira Instancia da Capital

que infirmem as conclusões. Anoto que a simples existência de processos movidos pelo próprio exequente não implica em
presunção de hipossuficiência. Tratando-se de mero pedido de reconsideração, certifique a serventia o trânsito em julgado da
decisão de fls. 93 e o decurso do prazo para recolhimento dos honorários provisórios. Após, tornem conclusos para sentença.
Int. - ADV: ALEXANDRE RAYMUNDO (OAB 109854/SP), DANIELA CONCEICAO DE CASTRO (OAB 156627/MG)

Processo 1036547-23.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício
Garagem Automática Hase - Ciência à parte das diligências frutíferas realizada junto ao Bacen, com bloqueio e pedido de
transferência, e informação de endereços, conforme extratos que seguem. Prazo para impugnação da penhora, 15 dias. - ADV:
MARIA ISABEL STRADIOTTO DE MORAES R. SAMPAIO (OAB 174117/SP), MÁRIO LUÍS DUARTE (OAB 77863/SP)

Processo 1037286-59.2018.8.26.0100 - Monitória - Cheque - Daniel da Silva Rodrigues - Ivan Maya de Vasconcellos
Junior - - Vera Maria de Toledo Pinto - Vistos. Ante o trânsito em julgado, providencie a parte interessada o cumprimento da
sentença nos termos do art. 1285 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, peticionando sob a denominação
“cumprimento de sentença” de modo a gerar um incidente automático. As petições seguintes devem ser direcionadas pelas
partes a este incidente de cumprimento de sentença gerado, sob a denominação “petições diversas”. Apresente os cálculos
relativos a seu crédito, em 10 dias, nos termos do art. 524 do Código de Processo Civil, computando a taxa de 1% sobre o valor
integral da execução, art. 4, III, da Lei Estadual 11.608/03. Após, intime-se em execução, art. 523 do Código de Processo Civil,
pela imprensa na pessoa do advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, ciente
de que a continuidade da execução ensejará honorários. Transcorrido sem pagamento voluntário, fica desde logo o executado
intimado do prazo de 15 dias a apresentação de impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Frustrada a providência, e, se
requeridos pelo credor, formalize-se a penhora, obedecida a ordem do art. 835 do Código de Processo Civil, , providenciando
o credor o recolhimento previsto no Provimento 1864/2011. Se infrutíferas as providências, diga o credor sobre a suspensão da
execução art. 921, III, do Código de Processo Civil, no prazo de trinta, sob pena de arquivamento. Caso não seja dado início da
execução em 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: SIDNEI TURCZYN (OAB 51631/SP), THOMAS MARÇAL KOPPE
(OAB 311605/SP), DANIEL MORISHITA CICHINI (OAB 249949/SP)

Processo 1039511-57.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Bicbanco - Banco
Industrial e Comercial S/A - Ipce - Fios e Cabos Elétricos Ltda - - Adelvi Administração e Participações Ltda. - - Adhemar
Camardella Sant'anna - Primordiale Fomento Mercantil Ltda - Vistos. Expeça-se mandado para intimação do curador do
requerido, como já determinado às fls. 1303. Defiro a imissão do exequente na posse do imóvel adjudicado (fls. 1348/1353),
ficando autorizado desde já o uso de força policial, se necessário. Expeça-se o competente mandado. Indefiro a aplicação
de multa por litigância de má-fé ao terceiro interessado, porque há mero exercício do direito de petição, inexistindo tumulto
processual ou oposição de resistência pelo terceiro já que não compete a ele qualquer providência a ser empreendido nestes
autos. Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO VUOLO (OAB 130580/SP), ENIO RICARDO MOREIRA ARANTES (OAB 50458/SP),
MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

Processo 1039656-11.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direito de Vizinhança - Claudia Maria de Barros Helou -
Lucy Hellmeister Lancellotti e outro - Fls. 161. Ciência às partes. - ADV: MARIA EUGENIA SOUZA SILVA (OAB 88109/SP),
FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO (OAB 291960/SP)

Processo 1040923-18.2018.8.26.0100 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- Cmt Engenharia Eireli - Sccap Engenharia Ltda - Vistos. Ante o trânsito em julgado, a execução das verbas sucumbenciais
se darão junto aos autos da execução, devendo o exequente incluir tais valores no quantum em execução. Prossiga-se junto
àqueles autos. Aguarde-se por 10 dias para eventual extração de cópias. Decorrido, feitas as anotações de praxe, remetam-
se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: RAFAEL ALVES COSTA (OAB 46844/GO), ANDREIA MORAES OLIVEIRA MOURÃO

(OAB 11161/DF)

Processo 1041369-89.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO BRADESCO S/A
- Raul Magalhaes Mariz - Fls. 208/209: defiro a suspensão do andamento do presente feito, nos termos do art. 921, III do Código
de Processo Civil. Ao arquivo. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), SANDRA LARA
CASTRO (OAB 195467/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

Processo 1041567-58.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Rsg Assessoria
Empresarial Ltda. - Abbc Associação Brasileira de Beneficência Comunitária - Vistos. Não é possível verificar, ictu oculi, a
alegada nulidade do título. Como consta de decisão proferida nesta data nos autos de embargos do devedor, as informações
prestadas pela devedora acerca de sua representação são confusas e devem ser esclarecidas. Ademais, o fato de que o dinheiro
bloqueado seria utilizado em eventuais serviços públicos, não o torna público. O dinheiro pertence à entidade, que prestaria
serviços. Aguarde-se, portanto, o julgamento dos embargos, providenciando a serventia a transferência dos ativos para conta
judicial. Int. - ADV: EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP), AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR (OAB 242272/SP)

Processo 1042594-18.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum - DIREITO CIVIL - CELIO CERQUEIRA DOS SANTOS - Jardim
das Vertentes Incorporadora SPE LTDA e outros - Vistos. Fls. 848/54, 1998/2003 e 2084/86: o pedido deve ser formulado nos
autos do incidente de cumprimento de sentença instaurado (nº 0050321-74.2016.8.26.0100). Devolvam-se os presentes autos
ao arquivo. Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), JESUINA APARECIDA CORAL A. LINS DE ALBUQUERQUE
(OAB 169281/SP)

Processo 1043068-47.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - Lpjm Prestação de Serviços e
Consultoria Ltda - Expedida carta precatória, deve a parte interessada providenciar sua impressão no próprio sítio eletrônico do
Egrégio Tribunal de Justiça, instruí-la com as cópias necessárias e custas. Em caso de distribuição para Unidades Judiciárias do
Estado de São Paulo, digitais ou híbridas, a distribuição poderá ser realizada por meio do peticionamento eletrônico, regra esta
aplicada inclusive à parte beneficiaria da justiça gratuita (Comunicado CG nº 2290/2016, D. 05/12/2016, pág. 07/08). No prazo
de vinte dias comprove a parte autora sua distribuição. - ADV: ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP)

Processo 1043510-13.2018.8.26.0100 - Embargos de Terceiro - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de
Bens - Ary Benedito Silva - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Rejeito os embargos de declaração porque ausente hipótese do
art. 1.022, do Código de Processo Civil. Não há a omissão alegada. A tutela foi deferida apenas para suspender o levantamento
do montante pelo exequente, porque controvertido. E é tal tutela que subsiste até o transito em julgado, ficando vedado o
levantamento pelo embargante antes desse termo. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MARCOS
MENDES MIARELI (OAB 42677/PR)

Processo 1044093-95.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Icomon Tecnologia
Ltda - Jose da Rocha - Defiro ao réu o benefício da gratuidade. Anote-se. Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa. A parte
autora juntou aos autos o contrato de locação de veículos vigente, assumindo-se responsável pelas decorrentes de acidentes
suportados, exatamente como consta do contrato. Não suscitadas outras preliminares, dou o feito por saneado. Fixo como ponto
controvertido a participação do réu no acidente descrito na inicial e a dinâmica do acidente. Para dirimi-los, defiro a produção de

Processos na página

1035366-84.2017.8.26.0100 1036547-23.2017.8.26.0100 1037286-59.2018.8.26.0100 1039511-57.2015.8.26.0100 1039656-11.2018.8.26.0100 1040923-18.2018.8.26.0100 1041369-89.2016.8.26.0100 1041567-58.2018.8.26.0100 1042594-18.2014.8.26.0100 1043068-47.2018.8.26.0100 1043510-13.2018.8.26.0100