Diário de Justiça do Estado de São Paulo 20/09/2018 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

o fundamento de que esta, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, não possui competência para aplicar sanções de
natureza pecuniária e administrativa. De fato, vem se consolidando na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que não
é possível haver a delegação da atividade sancionatória do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado integrantes
da administração pública. Assevera José Vicente dos Santos Mendonça que, “para evitar qualquer sombra de potencial conflito
de interesses entre interesse público e capital privado, e, de certa forma, manter a proximidade institucional com a figura das
autarquias, na estatal que for exercer poder de polícia só pode existir capital público, jamais privado. Ou seja: apenas empresas
públicas, jamais sociedades de economia mista, podem exercer poder de polícia”. (“Estatais com poder de polícia: por que
não?”. Art. publ.na RDA nº 252, 2009. Pág. 98-118). Em outras palavras, a fim de se afastar qualquer conflito de interesse entre
o público e o privado, não se admite a imposição de sanções decorrentes do poder de polícia por sociedade de economia mista,
como é o caso da TRANSERP. Neste sentido, confira-se o posicionamento adotado pelo STJ: “ADMINISTRATIVO. PODER DE
POLÍCIA. TRÂNSITO. SANÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. 1.
Antes de adentrar o mérito da controvérsia, convém afastar a preliminar de conhecimento levantada pela parte recorrida. Embora
o fundamento da origem tenha sido a lei local, não há dúvidas que a tese sustentada pelo recorrente em sede de especial
(delegação de poder de polícia) é retirada, quando o assunto é trânsito, dos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro
arrolados pelo recorrente (arts. 21 e 24), na medida em que estes artigos tratam da competência dos órgãos de trânsito. O
enfrentamento da tese pela instância ordinária também tem por conseqüência o cumprimento do requisito do prequestionamento.

2. No que tange ao mérito, convém assinalar que, em sentido amplo, poder de polícia pode ser conceituado como o dever estatal
de limitar-se o exercício da propriedade e da liberdade em favor do interesse público. A controvérsia em debate é a possibilidade
de exercício do poder de polícia por particulares (no caso, aplicação de multas de trânsito por sociedade de economia mista).

3. As atividades que envolvem a consecução do poder de polícia podem ser sumariamente divididas em quatro grupo, a saber:
(I) legislação, (II) consentimento, (III) fiscalização e (IV) sanção. 4. No âmbito da limitação do exercício da propriedade e da
liberdade no trânsito, esses grupos ficam bem definidos: o CTB estabelece normas genéricas e abstratas para a obtenção da
Carteira Nacional de Habilitação (legislação); a emissão da carteira corporifica a vontade o Poder Público (consentimento); a
Administração instala equipamentos eletrônicos para verificar se há respeito à velocidade estabelecida em lei (fiscalização);
e também a Administração sanciona aquele que não guarda observância ao CTB (sanção). 5. Somente o atos relativos ao
consentimento e à fiscalização são delegáveis, pois aqueles referentes à legislação e à sanção derivam do poder de coerção do
Poder Público. 6. No que tange aos atos de sanção, o bom desenvolvimento por particulares estaria, inclusive, comprometido
pela busca do lucro - aplicação de multas para aumentar a arrecadação. 7. Recurso especial provido” (STJ - Recurso Especial
nº 817.534-MG - Relator Ministro Mauro Campbell Marques - 04.08.2009). Por todo o exposto, reputo presentes os requisitos
autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência, que fica, pois, deferida para o fim de, até final decisão, suspender
os efeitos da(s) multa(s) lavrada(s) pela TRANSERP contra a parte autora (fls. 27: F26723479), o que deverá ser feito no prazo
de cinco dias, sob pena de multa de R$ 200,00 por dia de atraso, nos termos dos artigos 537, do Novo Código de Processo
Civil. Demonstrada a condição de necessitada da parte autora, conforme documentos acostados aos autos, concedo-lhe os
benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Comunique-se a CIRETRAN, vinculada ao prontuário da parte aurora, para as
providências cabíveis, inclusive para suspender a(s) pontuação(ões) referente(s) ao(s) Auto(s) de Infração acima descrito(s),
lavrado(s) pela TRANSERP contra a parte autora, servindo cópia desta decisão como ofício, devidamente instruído com cópia
da C.N.H. do autor, que deverá ser protocolizado para fins de cumprimento junto à CIRETRAN pela própria parte autora (ou
seu patrono), comprovando-se nos autos o respectivo protocolo, consignando que o Juízo não enviará este ofício por carta com
aviso de recebimento. Cite-se e intime-se, ficando oréuadvertidodo prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob
pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo
Civil. Deverá a requerida ser citada por carta com A.R, conforme COMUNICADO CG Nº 1817/2016. - ADV: JOSE EDUARDO
GUELRE (OAB 239109/SP)

Processo 1031011-79.2014.8.26.0506/02 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - MARCIO REGINALDO
BARBOSA - CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - Certifico e dou fé que em cumprimento à r. Sentença de
fls. 37, expedi mandado de levantamento em favor da parte abaixo relacionada: BeneficiárioValorMandado nº Marcio Reginaldo
Barbosa155,81878/2018 Leandro Donizete Do Carmo Andrade723,28879/2018 Certifico mais, que nos termos do art. 203, §
4º, do NCPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): ( x) Intimar a parte
interessada para retirada do mandado de levantamento expedido, no prazo de dez dias. ( ) Caso não haja procurador constituído,
expedir o necessário para tal. - ADV: LEANDRO DONIZETE DO CARMO ANDRADE (OAB 193159/SP), DEBORA SAKAMOTO
BIDURIN (OAB 238023/SP)

Processo 1031011-79.2014.8.26.0506/02 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - MARCIO REGINALDO
BARBOSA - CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - Compareceu em cartório, nesta data, o procurador do
requerente devolvendo o mandado de levantamento nº 879/2018, pois o CPF da pessoa autorizada a retirar o mandado
está incorreto. Assim sendo, realizei o cancelamento do respectivo mandado de levantamento e expedi novo mandado de
levantamento nº 916/2018, no valor de 723,28, em favor de Leandro Donizete - ADV: DEBORA SAKAMOTO BIDURIN (OAB
238023/SP), LEANDRO DONIZETE DO CARMO ANDRADE (OAB 193159/SP)

Processo 1031190-71.2018.8.26.0506 - Procedimento Comum - Multas e demais Sanções - Rafael Souza de Marchi - Rafael
Souza de Marchi - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo
para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).
Trata-se de ação ordinária por meio da qual se insurge a parte autora contra multas de trânsito lavradas pela TRANSERP, sob
o fundamento de que esta, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, não possui competência para aplicar sanções de
natureza pecuniária e administrativa. De fato, vem se consolidando na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que não
é possível haver a delegação da atividade sancionatória do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado integrantes
da administração pública. Assevera José Vicente dos Santos Mendonça que, “para evitar qualquer sombra de potencial conflito
de interesses entre interesse público e capital privado, e, de certa forma, manter a proximidade institucional com a figura das
autarquias, na estatal que for exercer poder de polícia só pode existir capital público, jamais privado. Ou seja: apenas empresas
públicas, jamais sociedades de economia mista, podem exercer poder de polícia”. (“Estatais com poder de polícia: por que
não?”. Art. publ.na RDA nº 252, 2009. Pág. 98-118). Em outras palavras, a fim de se afastar qualquer conflito de interesse entre
o público e o privado, não se admite a imposição de sanções decorrentes do poder de polícia por sociedade de economia mista,
como é o caso da TRANSERP. Neste sentido, confira-se o posicionamento adotado pelo STJ: “ADMINISTRATIVO. PODER DE
POLÍCIA. TRÂNSITO. SANÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. 1.
Antes de adentrar o mérito da controvérsia, convém afastar a preliminar de conhecimento levantada pela parte recorrida. Embora
o fundamento da origem tenha sido a lei local, não há dúvidas que a tese sustentada pelo recorrente em sede de especial
(delegação de poder de polícia) é retirada, quando o assunto é trânsito, dos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro

Processos na página

1030999-26.2018.8.26.0506 1031011-79.2014.8.26.0506