TRF1 - Seção Judiciária da Bahia 21/09/2018 | TRF1-SJBA

Judicial

ME – (SARANDI ALIMENTOS), tudo isso com efeitos ex tunc, ou seja, desde a data

da indevida inscrição; c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido relativo à condenação

por danos morais. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, a

teor do art. 487, I, do CPC."

Numeração única: 5348-42.2016.4.01.3308

5348-42.2016.4.01.3308 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS

AUTOR

: MUNICIPIO DE IBIRATAIA

ADVOGADO

: BA00036596 - DORGIVAL PINHEIRO SIMOES NETO

REU

: UNIAO FEDERAL

A Exma. Sra. Juiza exarou :

"...Ante o exposto, RECONHEÇO a falta de interesse de agir superveniente, ante a

perda de objeto, declarando extinto o feito, nos termos do art. 485, IV do novo CPC."

Numeração única: 4788-03.2016.4.01.3308

4788-03.2016.4.01.3308 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS

AUTOR

: JUNALDO PEREIRA DA CUNHA

ADVOGADO

: BA00046141 - LEONARDO DA COSTA

REU

: UNIAO

REU

: FUNASA-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

A Exma. Sra. Juiza exarou :

"...Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva no que se refere à
FUNASA e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para

CONDENAR a UNIÃO a pagar ao autor indenização por danos morais em

decorrência da ausência de fornecimento de EPI e consequente exposição a

resíduos químicos do diclorodifeniltricloretano – DDT, além de outras substâncias

nocivas à saúde, fixados no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a serem

corrigidos monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362-STJ). Quanto aos

juros de mora, tendo em vista a impossibilidade de fixação de um marco temporal

preciso da ocorrência do dano, inviabilizando a aplicação da Súmula 54 do STJ,

reproduzo o entendimento já adotado pelo TRF da 1ª Região em processo

semelhante, aplicando a Súmula 163 do STF, para fixar a incidência do acréscimo a

partir da citação1. Os cálculos deverão ser realizados na forma do Manual específico

da Justiça Federal. Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito,

nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil."

Numeração única: 4144-60.2016.4.01.3308

4144-60.2016.4.01.3308 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS

AUTOR

: MOISES JOSE DE SANTANA

ADVOGADO

: BA00046141 - LEONARDO DA COSTA

REU

: UNIAO

REU

: FUNASA-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

A Exma. Sra. Juiza exarou :

"...Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva no que se refere à

FUNASA e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para
CONDENAR a UNIÃO a pagar ao autor indenização por danos morais em

decorrência da ausência de fornecimento de EPI e consequente exposição a

resíduos químicos do diclorodifeniltricloretano – DDT, além de outras substâncias

nocivas à saúde, fixados no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a serem

corrigidos monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362-STJ). Quanto aos

juros de mora, tendo em vista a impossibilidade de fixação de um marco temporal

preciso da ocorrência do dano, inviabilizando a aplicação da Súmula 54 do STJ,

reproduzo o entendimento já adotado pelo TRF da 1ª Região em processo
semelhante, aplicando a Súmula 163 do STF, para fixar a incidência do acréscimo a

partir da citação1. Os cálculos deverão ser realizados na forma do Manual específico

da Justiça Federal."

Numeração única: 4938-81.2016.4.01.3308

4938-81.2016.4.01.3308 AÇÃO ORDINÁRIA / PREVIDENCIÁRIA / CONCESSÃO

DE BENEFÍCIO

AUTOR : MARILEIDE DE JESUS, REPRESENTADA POR NUBIA DE

JESUS (IRMA)

Processos na página

0005348-42.2016.4.01.3308 0004788-03.2016.4.01.3308 0004144-60.2016.4.01.3308