TRF1 - Seção Judiciária da Bahia 21/09/2018 | TRF1-SJBA

Judicial

ADVOGADO

: BA00016166 - CLAUDIO MACHADO PINHEIRO

REU

: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

A Exma. Sra. Juiza exarou :

"...Assim, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “a”

do NCPC (reconhecimento da procedência do pedido pelo autor)."

Numeração única: 5656-44.2017.4.01.3308

5656-44.2017.4.01.3308 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS

AUTOR

: JOSE BONIFACIO PASSOS BASTOS

ADVOGADO

: BA00046141 - LEONARDO DA COSTA

REU

: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA

A Exma. Sra. Juiza exarou :

"...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a

FUNASA a pagar ao autor indenização por danos morais, fixados no valor de R$

50.000,00 (cinquenta mil reais), a serem corrigidos monetariamente a partir do

arbitramento (Súmula 362-STJ). Quanto aos juros de mora, tendo em vista a

impossibilidade de fixação de um marco temporal preciso da ocorrência do dano,

inviabilizando a aplicação da Súmula 54 do STJ, reproduzo o entendimento já

adotado pelo TRF da 1ª Região em processo semelhante, aplicando a Súmula 163

do STF, para fixar a incidência do acréscimo a partir da citação1. Os cálculos

deverão ser realizados na forma do Manual específico da Justiça Federal."

Numeração única: 920-90.2011.4.01.3308

920-90.2011.4.01.3308 AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE

ADMINISTRATIVA

REQTE.

: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

PROCUR

: - OVIDIO AUGUSTO AMOEDO MACHADO

REQDO.

: FERNANDO MOREIRA AMARAL

REQDO.

: FM AMARAL GENEROS ALIMENTICIOS

REQDO.

: JORGE ABDON FAIR

REQDO.

: LUIZ HENRIQUE RIBEIRO DE ANDRADE

ADVOGADO

: BA00019147 - IVO SANTOS DE MIRANDA FILHO

ADVOGADO

: BA00013493 - LANEYDE SAMPAIO RODRIGUES

ADVOGADO

: BA00005999 - ANTONIO CARLOS ALVES MACEDO

ADVOGADO

: BA00008686 - JESSE PEREIRA MELO

A Exma. Sra. Juiza exarou :

"...Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO PARCIALMENTE

PROCEDENTE a pretensão autoral para, nos termos do art. 12, II, da Lei nº

8.429/92: 1) condenar os Réus JORGE ABDON FAIR e FERNANDO MOREIRA

AMARAL: 1.1) a, solidariamente, ressarcirem ao erário público federal do dano no

valor de R$ 73.035,30, atualizado desde a data do pagamento pela administração

pública, com a vinculação da destinação dos recursos às suas finalidades

originárias; 1.2) perda da função pública que porventura exerçam; 1.3) multa civil no

valor de 02 (duas) vezes o valor do dano ao erário; 1.4) à suspensão dos direitos

políticos por 8 (oito) anos, a contar do trânsito em julgado (art. 20 da Lei nº

8.429/92); e 1.5) à proibição de contratar com o Poder Público e receber benefícios
creditícios ou fiscais pelo prazo de 5 anos; e 2) condenar o Réu F.M. AMARAL: 1.1)

a, solidariamente com os demais condenados, ressarcir ao erário público federal do

dano no valor de R$ 73.035,30, atualizado desde a data do pagamento pela
administração pública, com a vinculação da destinação dos recursos às suas

finalidades originárias; 1.2) multa civil no valor de 02 (duas) vezes o valor do dano
ao erário; 1.3) à proibição de contratar com o Poder Público e receber benefícios
creditícios ou fiscais pelo prazo de 5 anos; e Sobre o valor das condenações, incide

a correção monetária e os juros legais a partir do evento danoso, calculados com

base na Taxa Selic, conforme o disposto no art. 406 do CC, c/c os art. 13, da Lei nº

9.065/95, 16 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95 e os termos das Súmulas nº 436 e 547 do
STJ. Não obstante, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em relação ao réu LUIZ
HENRIQUE RIBEIRO AMARAL, revogando a indisponibilidade de bens deferida por

este Juízo às fls. 166/169."

Atos do Exmo. : DR. JORGE SOUZA PEIXOTO

Processos na página

0004938-81.2016.4.01.3308 0005656-44.2017.4.01.3308 0000920-90.2011.4.01.3308