TRF1 - Seção Judiciária da Bahia 21/09/2018 | TRF1-SJBA

Judicial

ADVOGADO : BA00035436 - AQUILA MAGALHAES DUARTE

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

"...Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, porque
tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO, ante a inexistência de qualquer

omissão/contradição a ser sanada. Contudo, visando adequar processualmente a

sentença, modifico o enquadramento aposto no dispositivo e, tendo em vista as

razões acima mencionadas, extingo o processo, com resolução de mérito, nos
termos do art. 487, III, a), do CPC, homologando o reconhecimento extrajudicial do

pedido pelo réu."

Numeração única: 4519-61.2016.4.01.3308

4519-61.2016.4.01.3308 AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE

ADMINISTRATIVA

REQTE

: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

PROCUR

: - FLAVIO PEREIRA DA COSTA MATIAS

REQDO

: BANCO DO BRASIL S/A

REQDO

: WANDA ARGOLLO PINTO

ADVOGADO

: BA00023988 - LUIS KLEBER NAVARRO LIMA

ADVOGADO

: BA00031683 - PECCY ALMEIDA SANTOS

ADVOGADO

: BA00020316 - KESLEY ENZO TEIXEIRA

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

"...Após tudo o quanto disposto acima, temos que a Requerida, na qualidade de
Gestora Pública Municipal e responsável pela regularidade na execução das
despesas, tinha o dever de zelar pelo seu fiel e regular cumprimento e não o fez
como esperado, sendo a responsável pela lesão ao erário ao desviar valores da
conta FUNDEB do município, totalizando R$ 210.260,25 (duzentos e dez mil,

duzentos e sessenta reais e vinte e cinco centavos)."

Processos na página

0005381-66.2015.4.01.3308 0004519-61.2016.4.01.3308