TRF1 - Seção Judiciária da Bahia 21/09/2018 | TRF1-SJBA

Judicial

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE EUNÁPOLIS-CEJUC - EUNÁPOLIS

Dir. Secret. : DIRETOR DE SECRETARIA

EXPEDIENTE DO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2018

Atos da Exma. : DRA. ANA CAROLINA DIAS LIMA FERNANDES

AUTOS COM DESPACHO

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s)

Numeração única: 3544-82.2006.4.01.3310

2006.33.10.003544-8 AÇÃO CIVIL PÚBLICA

AUTOR

: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

AUTOR

: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

LITISAT

: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO

NACIONAL - IPHAN

AUTOR

: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

LITISAT

: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO

NACIONAL - IPHAN

ASSISTA

: UNIAO

PROCUR

: - ROBERIO NUNES DOS ANJOS FILHO

REU

: GPML - COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

ADVOGADO

: BA00032286 - ANTONIO AUGUSTO SILVA RIBEIRO.

ADVOGADO

: BA00015166 - SERGIO ALEXANDRINO MACHADO

ADVOGADO

: BA00016263 - DEISE LUCIANE A TRIPODI

A Exma. Sra. Juiza exarou :

"Trata-se de Ação Civil Pública remetida pelo NUCON (fl. 770) mediante solicitação
dos autos à Coordenadoria de Recursos (COREC) do TRF-1ª Região (fl. 769), diante
de manifestação de interesse de uma das partes na autocomposição pelo Projeto

"Quero Conciliar".

Denota-se que a presente ação, atualmente em grau recursal e aguardando juízo de
admissibilidade de recurso especial (fls. 732/753), chegou a ser objeto de proposta
de TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) no ano de 2006 (fls. 513/518) pela

parte requerente (MPF).

Considerando que o CPC admite a conciliação a qualquer momento, determinou-se
a intimação do MPF/BA atuante nesta Seção Judiciária, através de vista processual,
para que se manifestasse sobre a viabilidade da realização de autocomposição,

tendo ocorrido a aceitação de tal possibilidade nos termos da petição de fl. 780.

Não somente o despacho que determinou a intimação do MPF/BA, mas também a

decisão de fl. 782, a qual designou sessão de conciliação, foram ambas submetidas
à ciência da instância superior, conforme sucessivas ordens de encaminhamento de

cópias, através do NUCON/TRF-1, ao relator responsável (fls. 777/778 e 783/784).

Realizada a sessão no dia 31/08/2018 (fl. 795), foi traçado, na ata de audiência, um

cronograma de tarefas, para viabilizar, eventualmente, a celebração de Termo de
Ajustamento de Conduta, atualizado em relação à proposta do ano de 2006, e com o

objetivo de por fim à lide.

Finalmente o ilustre membro do Parquet atuante junto à Seção Judiciária da Bahia,
pontuou, após a sessão de conciliação, que em cumprimento ao Princípio do
Promotor Natural, a manifestação final sobre a possibilidade de elaboração de TAC
competiria ao Procurador Regional da República (fls. 799/799-verso).

É o breve relatório.

Passo às considerações pertinentes.

Inicialmente, esclareço que a jurisdição acerca da presente demanda encontra-se
em instância superior, razão pela qual reitero que foram determinadas sucessivas

ciências junto ao relator responsável por meio do encaminhamento ao NUCON do

TRF-1ª Região de cópias de cada um dos provimentos jurisdicionais exarados por

este Juízo.

Desta forma, ainda que houvesse sido lavrado acordo na sessão realizada em

31/08/2018 neste CEJUC/Ba, a decisão homologatória competiria à instância

superior, a qual naturalmente determinaria a vista processual ao membro do MPF

atuante em segunda instância.

Processos na página

2006.33.10.003544-8