TRF1 - Seção Judiciária da Bahia 21/09/2018 | TRF1-SJBA

Judicial

Observe-se que a elaboração de uma nova e eventual proposta de TAC esbarraria

em dificuldades operacionais com os autos localizados em Brasília/DF,

considerando que a Superintendência do IPHAN/Ba encontra-se em Salvador/Ba,

município igualmente sede do Centro Judiciário de Conciliação da SJ/BA.

Considerando que na ata da sessão realizada neste CEJUC (fl. 795) houve a

concepção inicial de uma proposta de sucessivas vistas processuais no prazo total
de 120 (cento e vinte) dias uteis para fins de elaboração de um eventual novo TAC,
período demasiado extenso para ser objeto de deliberação por este Juízo, e diante
da manifestação do MPF alertando para o Princípio do Promotor Natural (fls.

799/799-verso), determino que os autos sejam remetidos ao TRF-1ª Região e
encaminhados ao relator responsável, o qual poderá deferir tal medida, dando vista,
inclusive, ao Procurador Regional da República atuante neste feito. Caso Sua
Excelência não concorde com a suspensão processual pleiteada, poderá determinar

que siga o feito o seu curso normal.

Por fim, em sendo deferido o retorno dos autos ao CEJUC/Ba e havendo acordo,
certamente a deliberação sobre a homologação da transação competirá ao Juízo
Natural, qual seja, à Segunda Instância. Pelo tudo quanto exposto, retornem os
autos ao Egrégio TRF-1ª Região, através do NUCON, para fins de eventual

deliberação nos termos deste despacho e da petição de fls. 799/799-verso.

Antes, observe-se a publicação deste despacho. Em seguida, vista processual

sucessiva à AGU, IPHAN e MPF.

Cumpra-se."