TRT da 15ª Região 25/09/2018 | TRT-15

Judiciário

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL

Decisão Monocrática

Decisão

Processo Nº RO-0010003-32.2016.5.15.0027

Relator JOAO ALBERTO ALVES MACHADO

RECORRENTE ROBERTO SOARES DA SILVA

ADVOGADO THIAGO BRANDAO DE

OLIVEIRA(OAB: 233402/SP)

ADVOGADO JULIANO LUIZ POZETI(OAB:

164205/SP)

RECORRENTE COFCO BRASIL S.A

ADVOGADO EDER FASANELLI RODRIGUES(OAB:

174181/SP)

ADVOGADO ALBERTO KAIRALLA BIANCHI(OAB:

161488/SP)

RECORRIDO COFCO BRASIL S.A

ADVOGADO EDER FASANELLI RODRIGUES(OAB:

174181/SP)

ADVOGADO ALBERTO KAIRALLA BIANCHI(OAB:

161488/SP)

RECORRIDO ROBERTO SOARES DA SILVA

ADVOGADO THIAGO BRANDAO DE

OLIVEIRA(OAB: 233402/SP)

ADVOGADO JULIANO LUIZ POZETI(OAB:

164205/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- COFCO BRASIL S.A
- ROBERTO SOARES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Recorrente(s): COFCO BRASIL S.A

Advogado(a)(s): ALBERTO KAIRALLA BIANCHI (SP - 161488)

Recorrido(a)(s): ROBERTO SOARES DA SILVA

Advogado(a)(s): THIAGO BRANDAO DE OLIVEIRA (SP - 233402)

JULIANO LUIZ POZETI (SP - 164205)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/10/2017; recurso

apresentado em 27/10/2017).

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO

CONFEDERATIVA.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /

DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO.

Ao acolher a restituição dos descontos efetivados a título de

"Contribuição Confederativa", o v. acórdão, além de ter se

fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula

Vinculante 40 do Ex. STF, com o Precedente Normativo 119 e com
a Orientação Jurisprudencial 17 da SDC do C. TST. Assim, inviável

o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do C.
TST.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /

ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

A questão relativa ao acolhimento do adicional de insalubridade foi

solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa

hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável

a aferição de ofensa aos dispositivos legais invocados. Incidência

Processos na página

0010003-32.2016.5.15.0027