Movimentação do processo RTOrd-0151700-73.2004.5.15.0023 do dia 25/09/2018

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Decisão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 1ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ - Notificação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDERSON DA SILVA

- ANTONIO CARLOS FARIA CRUZ JUNIOR

- LUIS MARCELO CANDELARIA

- SANDRA REGINA ABRAHAO CRUZ

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

AVENIDA PENSYLVANIA , 412, JARDIM FLORIDA, JACAREI - SP

- CEP: 12321-050

TEL.: (12) 39514124 - EMAIL: saj.1vt.jacarei@trt15.jus.br

PROCESSO: 0151700-73.2004.5.15.0023

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: LUIS MARCELO CANDELARIA

RÉU: AUTO POSTO A D S SANTA BRANCA LTDA e outros (7)

DECISÃO PJe-JT

Vistos etc.

De plano, frente ao acordo homologado nos autos, reputo

prejudicado o processamento dos agravos interpostos pelos

executados ANTÔNIO CARLOS FARIA CRUZ JÚNIOR e

ANDERSON DA SILVA. Providencie a serventia a respectiva baixa,

independentemente de certidão.

Diante da remição da dívida, declaro extinta a execução, para que

surta seus legais efeitos. Ato contínuo, excluam-se o nome dos
devedores junto ao BNDT.

No tocante à penhora lançada sobre o imóvel matriculado sob o nº

87.300, perante o Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de
Itapecerica da Serra/SP, cumpre esclarecer que a decisão em que

reconheceu a impenhorabilidade do bem (fl. 521 - autos físicos),
que assim dispôs, ipsis litteris: "Comprovado pelo embargante ser o

imóvel utilizado como moradia permanente da família, já que

verificado tal fato pelo Oficial de Justiça e trazidos diversos
documentos neste sentido, como correspondências bancárias, fotos

e contas, deve ser declarada sua impenhorabilidade. Determino a

liberação da penhora, nos termos do artigo 1º, da lei nº. 8.009/90.
Oficie-se o MM Juízo Deprecado deste despacho, para liberação da

penhora com todas as cautelas de praxe. Jacareí, 30 de março de

2017 GOTHARDO RODRIGUES BACKX VAN BUGGENHOUT -

Juiz do Trabalho", teve reconhecido nos autos a impossibilidade de

prosseguimento dos atos executórios em face do indigitado bem.

Por consequência lógica, foi determinado o levantamento do ato de
constrição, o fazendo mediante expedição de carta precatória ao

MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP. Ocorre

que, melhor analisando a matrícula trazido pelo interessado, no
caso específico dos autos, houve uma segunda penhora em relação

ao mesmo processo, talvez por uma questão de parametrização

daquele Juízo, o qual pertence ao TRT da 2ª Região.

De qualquer forma, acerca do registro de penhora em imóvel,

cumpre esclarecer que cabe ao Juízo que a determinou, expedir

contra ordem para o seu levantamento. Isto quer dizer que a

penhora lançada na matrícula 87.300, segundo AV. 03/87.300, ao

contrário do quanto postulado pelo interessado em sua petição ID.
65f3608, dever ser levantada mediante ordem emanada por este

Juízo, o que se ora determina, haja vista que o ato constritivo

lançado pela Vara deprecada foi objeto de cancelamento (vide AV.
05/87.300 de 12/09/2017). Destarte, expeça-se a secretaria da Vara
ofício para esse fim, cuja impressão e apresentação perante o CRI

da Comarca de Itapecerica da Serra/SP, deverá ser feito pelo

próprio interessado.

Observo, por oportuno, que em audiência de mediação realizada

em 27/03/2018, onde naquela oportunidade foi possível buscar a

conciliação entre os sujeitos do processo, ficou consignado que "Em
relação às contribuições previdenciárias (cota parte da reclamada e
cota parte do reclamante), deverá a reclamada comprovar o
recolhimento por meio de GPS acompanhada de GFIP, no prazo de

30 dias da última parcela, contados do pagamento da última parcela
do acordo, sob pena de execução e expedição de oficio à Secretaria
da Receita Federal para inibição de CND.".
Pois bem, de se notar
que até a presente data ainda não foram trazidos autos autos as
guias GFIP's relativas aos recolhimentos comprovados nos autos,

embora já escoado o prazo de 30 dias conferido aos devedores.
Destarte, defiro improrrogáveis 10(dez) dias para os executados
apresentarem nos autos as guias em questão; na inércia, expeça-se
ofício para a Delegacia da Receita Federal para as providências

cabíveis.
Sem prejuízo, liberem-se os veículos bloqueados nos autos,
fazendo-o a secretaria através do convênio RENAJUD. Em relação
ao ofício para protesto do título judicial, ante a resposta nos autos
(ID. 954109), tenho por não cumprida a ordem do Juízo, cabendo
aos interessados informar nos autos em caso positivo, que, desde
já, resta deferida a expedição de ofício para o seu levantamento.
Cópia desta decisão, devidamente firmada eletronicamente, servirá

de informações perante o segundo grau, cumprindo à serventia a
sua juntada aos autos de nº 0007649-47.2018.5.15.0000.

Providencie.

Intimem-se.
JACAREI, 24 de Setembro de 2018. (gdl)
ORLANDO AMÂNCIO TAVEIRA
JUIZ TITULAR DE VARA DO TRABALHO