Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 27/09/2018 | DJRJ

Judicial - 2ª Instância

NESSE ASPECTO. QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES, CONSTATO QUE NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE PISO, RAZÃO
PELA QUAL NÃO SERÃO APRECIADAS NESSE MOMENTO. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE,
NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044178-05.2018.8.19.0000 Assunto: Fixação / Alimentos / Família / DIREITO
CIVIL Origem: SAO GONCALO 3 VARA DE FAMILIA Ação:
0010896-61.2018.8.19.0004 Protocolo: 3204/2018.00450976 - AGTE:
SIGILOSO ADVOGADO: GUILHERME TADEU ATHAYDE LEAL OAB/RJ-158851 AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: BIANCA BOARETO
FARANI DOS SANTOS OAB/RJ-143472
Relator: DES. JOSE CARLOS PAES Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM
SEGREDO DE JUSTIÇA

037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044676-04.2018.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras /
Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO
GONCALO 1 VARA CIVEL Ação:
0026966-56.2018.8.19.0004 Protocolo: 3204/2018.00456722 - AGTE: UNIMED VALE DO AÇO
COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: RENATA MARTINS GOMES OAB/MG-085907 AGDO: BIANCA DOS ANJOS
FERREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002
Relator: DES. JOSE CARLOS PAES Funciona: Defensoria Pública
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PARA CIRURGIA DE ARTROPLASTIA. TUTELA DE URGÊNCIA.
REQUISITOS. PRESENÇA. 1. Volta-se o presente recurso contra decisão que impôs à ré a obrigação de autorizar a realização de
cirurgia de artroplastia, com o fornecimento dos materiais necessários.2. Os requisitos da tutela de urgência revelam-se evidentes
com os relatórios médicos de folhas 38, 45 e 47 (000012), acostados aos autos eletrônicos principais, onde o médico assistente da
agravada descreve seu quadro clínico, bem como o início do tratamento de emergência e a necessidade da realização de cirurgia.3.
Sob pena de desnaturar os objetivos inerentes à própria natureza do contrato, não se pode excluir da cobertura o tratamento ou
exame prescrito pelo médico, porquanto essencial para a saúde do beneficiário, frisando que, tratando-se de moléstia coberta, é de
competência do médico, e não da operadora do plano, a escolha da terapia e tratamentos relativos à patologia.4. Necessário
observar que o contrato em tela é regulado pelas normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, por expressa aplicação da
Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde,
salvo os administrados por entidades de autogestão".5. Não se olvide que o fato de o procedimento não estar previsto dentre
aqueles obrigatórios, de acordo com as normas da ANS, não afasta a responsabilidade da agravante pela sua autorização, uma vez
que tal rol é meramente exemplificativo e não taxativo. Precedentes.6. Pontue-se, também, que inexiste risco de irreversibilidade da
medida, pois, em caso de revogação da tutela antecipada, por ocasião da sentença, poderá a agravante se socorrer das vias próprias
para reembolsar-se dos valores eventualmente despendidos.7. Nessa ordem de ideias, não merece reforma a decisão impugnada,
aplicando-se ao caso o verbete nº 59 da súmula de jurisprudência deste Tribunal de Justiça, no sentido de que "somente se reforma
a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que
diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos".8. Recurso não provido. Conclusões: POR UNANIMIDADE,
NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044865-79.2018.8.19.0000 Assunto: Enquadramento / Regime Estatutário /
Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA
CIVEL Ação:
0000151-98.2016.8.19.0066 Protocolo: 3204/2018.00458554 - AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.:
SUIA FERNANDES DE AZEVEDO SOUZA AGDO: EDSON VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: MERCIA HELOISA MONTEIRO CHRISTANI
OAB/RJ-062830 ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES OAB/RJ-002428D
Relator: DES. JOSE CARLOS PAES Ementa: AGRAVO DE
INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. PREVENÇÃO DA 15ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.1. Inicialmente, a apelação interposta
contra a sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 0003570-25.1999.8.19.0066, que originou o julgado objeto da liquidação
requerida, de forma individual pelo ora agravado, foi julgada pela Egrégia 15ª Câmara Cível deste Tribunal.2. Nesse cenário, deve
ser reconhecida a prevenção daquele Órgão Colegiado para apreciação deste agravo, tendo em vista que a liquidação guarda
vinculação com a demanda manejada pela Associação dos Servidores do Município de Volta Redonda - ASVRE, em que foi proferido o
julgado cuja liquidação o agravado almeja e contra a qual se volta o Município através deste recurso.Incidência do artigo 6º, inciso I,
alínea "h", do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Precedente TJRJ. 3.Declínio de competência para a 15ª Câmara Cível deste
Tribunal de Justiça. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DECLINOU-SE DA COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044916-90.2018.8.19.0000 Assunto: Enquadramento / Regime Estatutário /
Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA
CIVEL Ação:
0000166-67.2016.8.19.0066 Protocolo: 3204/2018.00458952 - AGTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.:
MAURÍCIO DE CARVALHO PEDROSO NETTO AGDO: PAULO CESAR COUTINHO DA SILVA ADVOGADO: MERCIA HELOISA MONTEIRO
CHRISTANI OAB/RJ-062830 ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES OAB/RJ-002428D
Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS
PESSANHA FILHO
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ENQUADRAMENTO
FUNCIONAL DE SERVIDOR MUNICIPAL. DECISÃO VERGASTADA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A LIQUIDAÇÃO PARA DETERMINAR A
ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO
FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO QUE PRESSUPÕE A FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO CERTO, LÍQUIDO E
EXIGÍVEL, OCORRIDA EM 31/10/2013, QUANDO IMPLEMENTADO O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DEMANDA INDIVIDUAL
AJUIZADA EM 08/01/2016. INÍCIO DA EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO (ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES
MUNICIPAIS), QUE TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N.º 3.965/01 COM EFEITOS EX NUNC. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045518-81.2018.8.19.0000 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos
Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 26 VARA CIVEL Ação:
0011759-46.2006.8.19.0001 Protocolo:
3204/2018.00465610 - AGTE: FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA AGTE: MARIA LETICIA GONCALVES ADVOGADO: CLAUDIA
PINHEIRO BOLLORINI OAB/RJ-064852 AGDO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADO: LUIZ FERNANDO
PINHEIRO GUIMARÃES DE CARVALHO OAB/RJ-062456
Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS ENCAMINHADOS AO CONTADOR JUDICIAL. DECISÃO
DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. AGRAVO INTERPOSTO PELAS AUTORAS. ALEGAÇÃO DE PROCRASTINAÇÃO DO
FEITO. CONTADOR JUDICIAL QUE INFORMA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE TÉCNICA PARA LIQUIDAÇÃO DOS VALORES. NECESSIDADE
DE PROVA PERICIAL DEVIDAMENTE COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 59 DESTE

Processos na página

0044178-05.2018.8.19.0000 0044676-04.2018.8.19.0000 0044865-79.2018.8.19.0000 0044916-90.2018.8.19.0000 0045518-81.2018.8.19.0000