Movimentação do processo AIRR-0000176-34.2015.5.07.0001 do dia 27/09/2018

Conteúdo da movimentação

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):
- INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E
APOIO À GESTÃO EM SAÚDE
- MARIA GISELE ALCÂNTARA GOMES

- MUNICÍPIO DE FORTALEZA
Orgão Judicante - 1ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento

e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Exmo.
Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho,
Relator.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA
IN

VIGILANDO. DECISÃO DO STF NA ADC 16.

1. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou procedente

ação declaratória de constitucionalidade, firmando o seguinte

entendimento: " (...) Contrato com a administração pública.
Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência

consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e
comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração.
Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da
Lei Federal nº 8.666/93. (...)
" (excerto do v. acórdão proferido na
ADC 16, Relator: Ministro Cezar Peluso, DJe nº 173, divulgado em

08/09/2011). 2. Aferida tal decisão, na hipótese de terceirização
lícita, não há responsabilidade contratual da Administração Pública
pelas verbas trabalhistas dos empregados terceirizados, conforme a
literalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993.
3. Contudo, o
acórdão proferido na ADC 16 pelo Pretório Excelso não sacramenta
a intangibilidade absoluta da Administração Pública pelo
descumprimento de direitos trabalhistas dos empregados lesados
quando terceiriza serviços.
4. A própria Lei de Licitações impõe à
Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos

contratos administrativos, conforme se depreende dos artigos 58, III,
e 67, § 1º, da Lei 8.666/93. 5. Na hipótese dos autos, o Tribunal
Regional, após análise do conteúdo fático-probatório, concluiu pela

existência de culpa in vigilando da Administração Pública devido à
ausência de fiscalização das obrigações assumidas pela contratada.

Agravo de instrumento a que se nega provimento.