TRT da 7ª Região 28/09/2018 | TRT-7

Judiciário

Certifico que decorreu o prazo legal sem que as partes tenham

apresentado recurso da sentença de mérito,havendo transitado em

julgado a r. decisão em 19/09/2018.

Nesta data, 20 de Setembro de 2018, eu, SARAH ROBERTO

SILVA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª)

Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.

DESPACHO

Vistos, etc.
Intime-se a parte reclamante para, no prazo de oito dias úteis,
informar se tem interesse no início da execução com a citação do(s)

reclamado(s) nos termos do art. 880 da CLT, bem como na
utilização das pesquisas aos bancos de dados públicos e na

instauração do incidente de desconsideração da personalidade

jurídica.

Decorrendo o prazo sem manifestação do autor, remetam-se os

autos ao arquivo provisório, deflagrando-se, a partir de então, o
início da contagem do prazo prescricional, quando a parte

exequente poderá, no prazo de 2 anos (art. 11-A, da CLT), requerer

o desarquivamento e prosseguimento da ação.

Caso o reclamante requeira o início da execução, atualize-se o
valor exequendo e cite-se a reclamada
para que pague ou garanta
a execução, no prazo de 48 horas, nos termos do Art. 880 da CLT
(via DEJT, caso a parte possua advogado habilitado no feito, ou via
postal, caso a parte não possua patrono habilitado nos autos).
Decorrido o prazo sem que o executado tenha pago ou garantindo a

execução, proceda-se os atos executórios.

Assinatura
Fortaleza, 28 de Setembro de 2018

JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA

Juiz do Trabalho Titular

Decisão
Processo Nº RTSum-0001050-06.2017.5.07.0015
RECLAMANTE AMAURI LASARO VIEIRA DE
OLIVEIRA
ADVOGADO YURI COSTA FREIRE(OAB:

27524/CE)

RECLAMADO PAOLA ANDRADE LIMA - ME

Intimado(s)/Citado(s):
- AMAURI LASARO VIEIRA DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Nesta data, 26 de Setembro de 2018, eu, ERLANA MATOSO DE
ALMEIDA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª)

Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.

DECISÃO

Vistos etc.
Considerando que o executado, apesar de notificado, não pagou

nem garantiu a dívida reconhecida nos autos; Considerando que
a(s) tentativa(s) de bloqueio(s) das contas do executado
(BACENJUD) não contempla(ram) o(s) valor(es) exequendo;
Considerando que a Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, instituiu a
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT (regulamentada

pela Resolução Administrativa nº 1470, alterado pelo Ato de nº
01/2012, da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho), bem
como alterou a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que passou a
exigir como documento necessário à habilitação em licitações a
regularidade trabalhista, que consiste na "prova de inexistência de
débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a
apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada, pelo Decreto-Lei nº

5.452, de 1º de maio de 1943"; Considerando que os arts. 133 a
137 do NCPC regulam o incidente de desconsideração da
personalidade jurídica, aplicável ao Direito Processual do Trabalho

(art. 6º, da IN 39/2016, do TST - Aplica-se ao Processo do Trabalho
o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado
no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a
iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art.
878). E, ainda, considerando o disposto no art. 769 da CLT e na IN

39/2016 do TST, adoto as seguintes medidas de

compatibilização procedimental:

Determino a Inclusão da Parte Executada PAOLA ANDRADE
LIMA - ME - CNPJ: 09.476.880/0001-41
, no Banco Nacional dos
Devedores Trabalhistas - BNDT, sob a observação de "
Positiva -

Sem Garantia ou Suspensão de Exigibilidade".
Deflagro, de ofício, o incidente de desconsideração da
personalidade jurídica,
haja vista encontrar-se o processo em fase
de execução (art. 765 e 878, ambos da CLC c/c art. 6º da IN

Processos na página

0001050-06.2017.5.07.0015