Diário de Justiça do Estado de São Paulo 01/10/2018 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 1

art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor
total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção
monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda,
inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras
penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para
que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já
proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos
do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema Infojud para verificação da localização de endereços do
executado, considerado suficiente. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o
necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os
endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo
o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam
precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: “todos os endereços não diligenciados”), partes a serem incluídas
no polo passivo (por exemplo: “os herdeiros do réu”), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular
andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO
CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou
registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é [Valor da Ação] ARISP - A pesquisa de titularidade
de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço
eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA
PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício
para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição
deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em
nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ,
no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC.
Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas
nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC.
Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do
CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para
cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento
(art. 922 do CPC). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.
Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Processo 1007611-57.2017.8.26.0077 - Imissão na Posse - Imissão - Viarondon Concessionária de Rodovias S/A - Flavio
Pascoa Teles de Menezes - - Elisabeth Uchôa Teles de Menezes - - Fábio Pascua Telles de Menezes - - Maria Cristina Maia
Telles de Menezes - - José de Pascua Teles de Menezes - - Maria Fernanda Carnio Teles de Menezes - - Cecilia Pascua Telles
de Menezes - - Mario Manzolli Junior - - Fabiana Manzolli Pastore - - Juliana Telles de Menezes Manzoli Vasconcelos - - Mário
Telles de Menezes Manzoli - Lupercio Ziroldo Antonio - Vistos. Fl. 278: Anote-se. Aguarde-se a entrega do laudo. Intime-se. -
ADV: MARINA LIMA DO PRADO SCHARPF (OAB 211125/SP), REGIS EDUARDO TORTORELLA (OAB 75325/SP)

Processo 1007629-44.2018.8.26.0077 - Procedimento Comum - Honorários Advocatícios - Alexandre Dantas Fronzaglia
- Clealco - Açucar e Álcool S/A - Alexandre Dantas Fronzaglia - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a
adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência
de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se, por carta “AR”, a parte Ré para contestar
o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria
fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém
a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos
artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ofertada contestação, dê-se vista
à parte autora, pelo prazo de 15 dias, e, então, tornem conclusos. No silêncio da parte ré, certificado o decurso de prazo sem
oferta de contestação, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP)

Processo 1007860-71.2018.8.26.0077 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Victor Hugo Damasio de
Oliveira - Espólio de Valter Damásio de Oliveira - Vistos. Fls.19/20: recebo como emenda à inicial. Solicite-se informações ao
Banco do Brasil S.A. (Ag.6594-3) acerca da existência de quantia depositada em favor de Victor Hugo Damasio de Oliveira, de
RG nº59.546.242-X e CPF nº 399.746.678-52, filho de Lucelane Gonçalves de Oliveira e Valter Damásio de Oliveira (falecido),
em razão de depósito junto à conta judicial nº 3400131231199, servindo a presente decisão como ofício para que o gerente geral
da agência preste a este Juízo as informações requisitadas no prazo de 5 dias, sob pena de incidir em crime de desobediência,
previsto no artigo 330 do Código Penal. Servirá a presente decisão como ofício. Intime-se. - ADV: JOSE OSVAIR GREGOLIN
(OAB 116542/SP)

Processo 1007932-58.2018.8.26.0077 - Procedimento Comum - Seguro - Francisco de Assis Matos - Seguradora Líder dos
Consórcios do Seguro DPVAT S.A. - Vistos. Não há, nos autos, notícia de requerimento à Seguradora Líder dos Consórcios
do Seguro DPVAT S.A., e indeferimento do pleito de indenização realizado pela parte autora, circunstância que evidencia a
ausência de oposição à pretensão lançada na inicial. Assim, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para comprovar a
formulação de requerimento administrativo junto à Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., sem deferimento
ou sem manifestação, no prazo de quarenta e cinco (45) dias. Saliento que para ajuizamento de ação é necessária a existência
de interesse processual na modalidade necessidade, o que, no caso dos autos, só poderá ser verificado uma vez cumprida a
determinação acima. É fato que desnecessário o esgotamento da via administrativa para fins de ajuizamento da presente ação,
no entanto, necessário ao menos, que seja formulado pedido administrativo nos termos acima salientados, eis que, em caso
contrário, não se pode sequer afirmar a existência de lide. Não podemos olvidar que tornou-se hábito o requerimento direto ao
Poder Judiciário do que deve ser apreciado pela autoridade administrativa, sendo que tal situação tem gerado problemas de
toda ordem, posto que muitas vezes jurisdicionados que necessitam com urgência da prestação jurisdicional acabam sendo
prejudicados em razão da avalanche de feitos existentes, alguns deles absolutamente desnecessários no âmbito do Poder
Judiciário. Desta forma, determino à parte autora que cumpra a ordem acima determinada, sob pena de indeferimento da petição
inicial. Esclareço que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita
aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos
benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado
elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os
benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente

Processos na página

1007569-08.2017.8.26.0077 1007611-57.2017.8.26.0077 1007629-44.2018.8.26.0077 1007860-71.2018.8.26.0077