Diário de Justiça do Estado de São Paulo 01/10/2018 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 1

de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado.
Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa,
possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo
com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que
evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de
revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse
sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7,
SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente,
faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em
condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50,

art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...)
III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ -
4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado
em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da
Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que
poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que
o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da
assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos
Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de
01/07/2005). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova.
Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado -
Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015)
Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas
e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada
necessidade. Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000

- Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015) Ação de indenização por danos materiais
e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de
miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de
Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora Marcia Dalla Déa Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015)
Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer
renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a
aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de
causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Advogado
adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por

lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios,
indiscutivelmente um dos maiores instrumentos de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados
de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no
artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, para que emende a inicial, nos termos
do artigo 321, do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, trazendo aos
autos o último comprovante de rendimentos/proventos de aposentadoria e pensão por morte e a última declaração de bens e
rendimentos prestada à receita federal, sem prejuízo de eventual averiguação por este Juízo, sob pena de indeferimento da

gratuidade. Intimem-se. - ADV: ANTONIO BATISTA DE ARAUJO (OAB 371580/SP)

Processo 1008077-17.2018.8.26.0077 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - Claudio Garcia - Coopercitrus - Cooperativa
de Produtores Rurais - - Syngenta Protecao de Cultivos Ltda - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a
adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência
de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se, por carta “AR”, a parte Ré para contestar
o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria
fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém
a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos
artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ofertada contestação, dê-se vista
à parte autora, pelo prazo de 15 dias, e, então, tornem conclusos. No silêncio da parte ré, certificado o decurso de prazo sem

oferta de contestação, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: THIAGO DANIEL RUFO (OAB 258869/SP)

Processo 1008415-59.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum - Obrigações - Nilson Mendonça Martins Me - Capel Indústria
e Comércio de Ferragens Ltda - Lupercio Ziroldo Antonio - Vistos. Realizada prova pericial na estrutura metálica objeto deste
litígio e diante das conclusões apresentadas nos laudos de fls. 195/208 e 227/233, reputo necessária a realização de perícia
técnica nos equipamentos de propriedade do autor, acerca dos quais alega ter tido danos materiais em razão de vazamentos de
água causados pela má instalação da estrutura e do sistema de drenagem. Assim, determino a realização de prova pericial nos
maquinários descritos na inicial, quais sejam, um compressor de ar e painel elétrico e uma máquina de alinhamento de caminhão,
para que o profissional habilitado avalie a extensão e causa dos danos e estime o valor para reparo. Para tanto, nomeio o
perito judicial e Engenheiro Mecânico habilitado, Fernando Gabriel Eguia Pereira Soares. Faculto às partes a apresentação de
quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 465 do CPC. Quesitos do Juízo: 1)
Qual a extensão dos danos causados em cada uma das máquinas danificadas? Discrimine o expert todos os danos constatados.

2) Qual o valor estimado para reparo dos danos? 3) Os danos foram ocasionados pelo contato dos equipamentos com a água
da chuva que entra na oficina do requerente? 4) É possível constatar se referidos danos decorrem de processo gradativo de
gotejamento e entrada de água nos equipamentos? Ou podem ter sido ocasionados por um único episódio, isto é, o contato
com água uma única vez? Arbitro a verba honorária em R$ 728,00 (setecentos e vinte e oito reais), que corresponde ao valor
da presente demanda, sendo que deverá ser rateada entre as partes, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, no
valor de R$ 364,00 para a parte autora, e R$ 364,00 para a parte ré. A requerida deverá efetuar o depósito dos 50% (cinquenta
por cento) acima - R$ 364,00 - no prazo de 15 (quinze) dias. A quantia restante deverá ser requisitada à Defensoria Pública do
Estado de São Paulo, tendo em vista que o requerente é beneficiário da gratuidade processual, nos termos da decisão de fls.

109 dos autos. Requisite-se ao FAJ o valor correspondente. Liberada a verba honorária nos autos e comprovado o depósito
da parte cabível à requerida, expeça-se ofício de notificação do(a) perito(a) para realização da perícia. O laudo pericial deverá

Processos na página

1007932-58.2018.8.26.0077 1008077-17.2018.8.26.0077