TRT da 6ª Região 02/10/2018 | TRT-6

Judiciário

A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Ids

0894acb, 1900411 e de3bc6e).

Dispensado, na hipótese, o preparo (Id bdd850a).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE

DAASCENSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL

DA LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ

Alegações:

- contrariedade à Súmula 422 do TST;

- violação aos artigos 1º, III, IV, 3º, IV, 5º, caput, XXXIV, XXXV,
XXXVI, 7º, VI, XXX, 37, caput, e 173, § 1º, II, da CRFB; 9º, 468,
503, 791, 818 e 892 da CLT;186, 202, VI, 316, e 927 do CC; 80 e

81do CPC; e

- divergência jurisprudencial.

A parte recorrente insurge-se contra o acórdão turmário em que se

aplicou as diretrizes do item III da Súmula 422 do TST face à ofensa

ao princípio da dialeticidade, uma vez que o seu recurso ordinário
não enfrentava os fundamentos da decisão guerreada. Rebate,

ainda, os temas da ascensão funcional no PCS 1991 e a multa por

litigância de má-fé.

Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa

o crivo da admissibilidade recursal.

É que a Lei nº 13.015/2014, de 22/09/2014, acrescentou o §1º-A ao

art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao

processamento dos recursos de revista, que impuseram à parte,
sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar,
para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida

que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2)
apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de
contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à
Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que
entenda existir; 3) impugnar todos os fundamentos jurídicos da

decisão recorrida; e 4) transcrever na peça recursal, no caso de
suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação

jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido

o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso
ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos

quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência

da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017).

Vale citar os seguintes precedentes da Corte Superior Trabalhista:

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO

EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº

13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A

TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE
IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO
DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º

-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. 1 -
A e. 7ª Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que

versava sobre os temas horas extras, intervalo intrajornada, hora in

itinere e multa por embargos de declaração protelatórios,

ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896,

§ 1º-A, I, da CLT, uma vez que interpôs recurso de revista sem

transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o

prequestionamento da controvérsia (fl. 601); 2 - Efetivamente, não

se sustenta a tese recursal de que, ainda que não transcritos

literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no

recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da

controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma

do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (fl. 617); 3 - Embora o dispositivo em

comento utilize o verbo indicar, referindo-se ao requisito formal ali

inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da

decisão regional que consubstancia o prequestionamento da

controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a

alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse

aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de

admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de

propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de

Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de

revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e

conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente

subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo.
Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a

violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica

da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa

e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das

relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que

contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a

formação de precedentes como elementos de estabilidade e a

decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência

nacionalmente unificada. Precedentes. 4 - Recurso de embargos

conhecido e desprovido. (Processo Nº E-ED- RR-0000552-

07.2013.5.06.0231; Relator Min. Alexandre de Souza Agra
Belmonte; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; DEJT

de 16/06/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.

ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO.

TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1º-A, I,
DA CLT.
1. A Lei nº 13.015/2014 exacerbou os pressupostos

intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai

do novel art. 896, § 1º-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do

recorrente consistente em 'indicar o trecho da decisão recorrida que

consubstancia o prequestionamento' não se atende meramente por