Diário de Justiça do Estado de São Paulo 08/10/2018 | DJSP

Primeira Instancia da Capital

apelante providenciar o recolhimento das custas necessárias ao envio da(s) mídia(s)/prova(s) à Superior Instância, consistindo
no valor equivalente ao de porte de remessa e retorno dos autos (guia cód. 110-4), no valor de R$ 40,30 até a presente data, por
objeto e/ou mídia (em caso de dúvida, deverá ser consultado o portal de custas do TJSP (www.tjsp.jus.br/PortalCustas). Após,
remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Intimem-se. - ADV: LUCIANO DA SILVA BURATTO (OAB
179235/SP), ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT (OAB 208322/SP), PRISCILA APARECIDA NOGUEIRA BATISTA (OAB
391158/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 25ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO LEILA HASSEM DA PONTE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO LETIZIO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0343/2018
Processo 0006413-69.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - MARIA
ELISA GONÇALVES FÉRIA NAUFAL - - JOSÉ FERNANDO GONÇALVES FÉRIA - MARIZA GUIMARÃES HARTUNG LACAZE - -
MARIA REGINA GUIMARÃES HARTUNG LACAZE - Vistos. Fls. 405/406: Defiro a inclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) no
cadastro de inadimplentes via sistema Serasajud, com supedâneo no art. 782, §3º do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia
digitada, como OFÍCIO. Para o encaminhamento e o recebimento dos ofícios comunicando a inclusão, exclusão ou reinclusão
do nome do(s) executado(s) no cadastro do Serasa, as solicitações deverão conter: (a) data da inclusão, (b) vencimento da
dívida, (c) data da inadimplência, (d) valor, (e) nome e (f) CPF/CNPJ. Assim, forneça o requerente, em 15 (quinze) dias os dados
acima mencionados para a expedição do ofício; a petição com tais informações será anexada ao pedido, junto ao Serasajud,
para atendimento na forma solicitada pela parte. No mesmo prazo, recolha as custas necessárias: R$ 15,00 cada CNPJ/CPF (na
Guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça - código 0434-1). Na inércia, arquivem-se. Intime-se. - ADV:
PAULO LUCENA DE MENEZES (OAB 100008/SP), JANAINA GUERRA MOREIRA (OAB 233106/SP)

Processo 0007782-89.2010.8.26.0428 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - Claudinei Batista Piva - Flavio
Loureiro Haluli - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido (i) ao reembolso
da quantia despendida para saldar a multa das fls. 44/45 (R$ 127,69), valor a ser atualizado pela Tabela Prática do TJSP desde
o desembolso (setembro/2010), com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; e (ii) ao pagamento das
multas de trânsito incidentes sobre o automóvel antes de sua alienação ao autor (fl. 46/50). Em razão sucumbência mínima do
requerido, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários
advocatícios do(s) patrono(s) da parte requerida, que com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil fixo em 10% do
valor da causa, com correção monetária desde o ajuizamento e juros moratórios de 1% ao mês, desde o trânsito em julgado.
Com o trânsito em julgado, extinta a fase de conhecimento, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se.
Intimem-se. - ADV: FLAVIO LOUREIRO HALULI (OAB 276214/SP), RENNAN GUGLIELMI ADAMI (OAB 247853/SP), GLAUCIO
FERREIRA SETTI (OAB 236380/SP), STEFANIA DE ALMEIDA MANTOVANI ROZA (OAB 301402/SP)

Processo 0012021-48.2013.8.26.0100 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Fundo de Investimentos Em Direitos
Creditorios Multisegmentos Npl Ipanema-VI - Sandra Renata Gomes de Freitas Me - - Sandra Renata Gomes de Freitas - Vistos.
Fls. 177/179: De pronto, não é possível reputar as citações de fls. 168 e 169 como válidas. É que em consulta ao Comprovante
de Inscrição e Situação Cadastral da empresa ré Sandra Renata Gomes de Freitas ME, verifica-se que esta se encontra baixada
desde Julho de 2015, não sendo possível identificar seu endereço. Ademais, em consulta ao site do Tribunal de Justiça de São
Paulo, verifica-se que nos autos do processo nº 1014437-31.2014.8.26.0554, junto a 6ª Vara Cível do Foro de Santo André, a ré
Sandra Renata Gomes de Freitas ME foi citada regularmente em endereço diverso dos apresentados pela autora na presente
demanda. Sendo assim, manifeste-se a parte autora acerca do prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo,
nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Penal, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: THIAGO
MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

Processo 0013700-35.2003.8.26.0100 (583.00.2003.013700) - Procedimento Comum - Fernanda Simões da Silva - -
Cristiane Simões - - João Paulo Moreira da Silva - Medial - Amil Assistencia Médica S/A - - Hospital Jaraguá - Ciência às partes
do Ofício eletrônico, sobre o Agravo em Recurso Especial, teve como resultado o seguinte julgamento: Pelas razões expostas,
nego provimento ao agravo regimental. de Instrumento - ADV: PEDRO LUIS GONCALVES RAMOS (OAB 134441/SP), LUIZ
FELIPE CONDE (OAB 87690/RJ), ELIANA SAAD CASTELLO BRANCO (OAB 102093/SP), MARILENE MORELLI DARIO (OAB
92533/SP), ANA MARIA DUARTE SAAD CASTELLO BRANCO (OAB 23766/SP)

Processo 0014948-65.2005.8.26.0100 (583.00.2005.014948) - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - José
Ricardo Bergamo - Flavio Santos Behring - Manifeste-se o exequente, sobre o andamento do feito, haja vista, a decisão no
Agravo de Instrumento de nº 2097246-35.2018. - ADV: ADRIANA CRISTINA FERRAIOLI (OAB 216128/SP), SILVIO DE OLIVEIRA
(OAB 91845/SP)

Processo 0015874-56.1999.8.26.0100 (583.00.1999.015874) - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - B.V.P.P.L. - -
A.G. - M.T.C.A.P.S. - - P.M.N. - - L.A.C.G. - - C.B.T. - H.F.S.F. - Vistos. 1. Fls. 1331. Defiro a expedição de ofício ao Itaú Unibanco,
a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe a esse juízo detalhes acerca da natureza e quantidade do bloqueio de ativos
financeiros mencionado às fls. 1327. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, para ser entregue, pela parte
interessada, ao ITAÚ UNIBANCO, devendo ser instruído com cópia do ofício de fls. 1327. 2. A exequente deverá comprovar
nos autos, em 15 dias, o encaminhamento dos referidos ofícios. 3. Com o retorno do ofício, manifeste-se a exequente em
termos de prosseguimento, em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), LUR GALEBE
MENDONÇA (OAB 352614/SP), ANA CAROLINA CARLOS DE ALMEIDA (OAB 192366/SP), WLADIMIR RODRIGUES ALVES
(OAB 95919/SP)

Processo 0030167-89.2003.8.26.0100 (583.00.2003.030167) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de
Crédito - Hydro Alumínio Acro S/A - Magna Maria Souza de Aragão - - Antonio Ferreira Aragão - - Pronal Alumínio Ltda. - -
Antônio Magno Souza de Aragão - - Ana Paula Quintella Abreu de Aragão - Vistos. 1. Fls. 1172/1174: Em via de regra, os
valores provenientes de aposentadoria não podem ser objeto de penhora, por força da impenhorabilidade absoluta prevista
no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil: “São absolutamente impenhoráveis: (...) os vencimentos, os subsídios, os
soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as
quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador
autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º”. Tem razão a coexecutada MAGNA MARIA SOUZA DE
ARAGAO no que se refere à impenhorabilidade dos valores encontrados na conta corrente do Banco do Brasil (R$1.882.20)
uma vez que provenientes de sua aposentadoria e restituição do imposto de renda, conforme documentos juntados aos autos

Processos na página

1126909-71.2017.8.26.0100 0006413-69.2013.8.26.0100 0007782-89.2010.8.26.0428 0012021-48.2013.8.26.0100 0013700-35.2003.8.26.0100 0014948-65.2005.8.26.0100 0015874-56.1999.8.26.0100