Movimentação do processo RTOrd-0010169-55.2014.5.15.0085 do dia 08/10/2018

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Decisão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO - Notificação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES VISUAIS DE SALTO

- VANESSA DE OLIVEIRA MATTOZINHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RUA JOSE GALVAO, 196, CENTRO, SALTO - SP - CEP: 13320-

170

TEL.: (11) 40295244 - EMAIL: saj.vt.salto@trt15.jus.br

PROCESSO: 0010169-55.2014.5.15.0085

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: VANESSA DE OLIVEIRA MATTOZINHO
RÉU: ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES VISUAIS DE SALTO

MASO
DECISÃO PJe-JT COM FORÇA DE GUIA DE RETIRADA

Vistos, etc.
Homologo o acordo firmado pelas partes para a produção dos
efeitos legais e jurídicos pertinentes à quitação do objeto do feito em

relação ao crédito trabalhista.

Determino a liberação à executada ASSOCIACAO DOS
DEFICIENTES VISUAIS DE SALTO, CNPJ: 04.306.927/0001-05
,
da importância de
R$44.415,44, ficando o(a) advogado(a) do(a)
executada EUGENIO JOSE FERNANDES DE CASTRO - OAB:
SP135588, EDUARDO DELEGA - OAB: SP276772 e MARIO
DOTTA JUNIOR - OAB: SP33887, autorizado(a) a proceder o
levantamento
, acrescida de juros e correção monetária a partir
da data do depósito em 11/09/2018
, valor este proveniente do
depósito de 11/09/2018
, efetuado junto ao Banco do Brasil
S.A.
pela executada ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES VISUAIS

DE SALTO, CNPJ: 04.306.927/0001-05.

Concedo a esta decisão força de Guia de Retirada, devidamente
firmada digitalmente pelo Juízo,
esclarecendo-se à fonte
pagadora que tal levantamento se trata de rendimentos isentos e

não tributáveis.

O(A) ADVOGADO(A) DO(A) EXECUTADA DEVERÁ SE DIRIGIR À
AGÊNCIA LOCAL DO BANCO DO BRASIL S.A., COM CÓPIA DO
PRESENTE DESPACHO
, PARA EFETUAR O LEVANTAMENTO.
Fica prejudicada a apreciação dos embargos à execução (ID.

eb8149e) opostos pela executada

Uma vez que se trata de acordo celebrado após o trânsito em
julgado e com os cálculos de liquidação homologados, nos quais já
se encontram apuradas as contribuições previdenciárias, estas
devem ser recolhidas proporcionalmente ao valor do acordo (OJ

376 da SBDI-I, do C. TST).

Custas já arbitradas na sentença, pela reclamada.

Concedo à executada o prazo de 30 dias após a quitação do

principal para a comprovação dos recolhimentos de

contribuição previdenciária (parte do empregado: R$ 1.762,73,

em 01/12/2017; parte do empregador: R$ 11.212,74, em

01/12/2017) e das custas processuais (R$ 600,00,em

24/05/2016), à observância do prazo legal de recolhimento, sob

pena de prosseguimento da execução.

Os valores devidos a título de custas (GRU Judicial - Gestão 00001

- Código de Recolhimento 18740-2 - STN Custas Judiciais -

Unidade Gestora 080011), emolumentos (GRU Judicial - Gestão

00001 - Código de recolhimento 18770-4 STN Emolumentos -

Unidade Gestora 080011), INSS (Empresa: GFIP/SEFIP- código de

recolhimento 650 - conectividade social - com GPS código 2909-

CNPJ ou 2801-CEI, observando-se as competências de cada

recolhimento - Art. 32 da Lei n.° 8.212/91 e Manual da GFIP obtido

em

http://www.receita.fazenda.gov.br/previdencia/GFIP/Orientacoes.ht

m; empregado doméstico: GPS código 1708 - NIT/PIS/PASEP do

exequente; e identificando o número do processo - Art. 889-A, da

CLT, sob pena de ineficácia do recolhimento), IRRF (DARF ¿

código 5936 ou 1889 para Rendimentos Recebidos

Acumuladamente) ou FGTS (GFIP/SEFIP ¿ conectividade social -

código 650 ou 660), deverão ser recolhidos na forma da indicada

legislação aplicável. O não cumprimento desta determinação,

ensejará o enquadramento nas disposições do art. 774, com a

incidência da multa prevista no Parágrafo único, ambos do NCPC,

sobre as verbas não recolhidas corretamente, que será revertida em

favor da União. Somente serão aceitos depósitos judiciais em face

das verbas que serão objeto de execução provisória ou eventual

embargos à execução.

Considerando-se o disposto na Recomendação GP-CR n.º 03/2011,

do E. TRT da 15ª Região, e nos artigos 54 da Lei n.º 8.212/91 e

879, § 5º, da CLT, regulamentados pelo art. 1º da Portaria do

Ministro de Estado da Fazenda n.º 582, de 11/12/2013,

desnecessária a notificação da União (INSS).

Considerando-se que a reclamada já é conhecedora de seu débito,

não há que se falar em citação, sendo certo que, noticiado o

descumprimento da avença, atraso no pagamento ou

constatada a ausência de recolhimento de contribuição

previdenciária incidente e custas, a execução será

imediata,nos termos da Ordem de Serviço CR 01/2015 e

PROVIMENTO GP-CR Nº 05/2015, até seus ulteriores termos.

Nos termos do Provimento GPCR nº 02/2003 do E.TRT 15ª Região

e §4º do art. 203 do NCPC, autorizo a Secretaria da Vara a adoção

de todos os atos necessários para promover a efetividade da

execução, sem a necessidade de novos despachos, inclusive

expedição de ofícios, mandados, cartas precatórias, notificações e

editais necessários ao aperfeiçoamento de penhoras e guias e

alvarás para liberação de valores, desde que decorridos os prazos

legais, retornando os autos conclusos ao MM. Juiz para análise e

despachos e/ou decisões saneadoras.

Ainda, o inadimplemento implicará:

1. a presunção de insolvência da executada, podendo operar a
desconsideração da pessoa jurídica (da executada), com fulcro no
poder geral de cautela (NCPC, Art. 297), havendo de se buscar a
indicação de seus sócios gestores, incluindo-os no polo passivo
deste feito para que também respondam pela obrigação pendente
(arts. 50, 1.009 e 1.016 do CC/02; o art. 28 do CDC; os arts. 134,
135, 185 e 186 do CTN; arts. 789, 790, II, e 795 do NCPC; e art. 4º
da Lei n.º 6.830/80, ex vi do art. 889 da CLT), observados os Artigos

133 e seguintes do NCPC (Instrução Normativa n.º 39 do C. TST,

Art. 6º);

2. A inclusão de todos (empresa e sócios) no SERASA, BNDT e
CENIB (indisponibilidade de bens)
conforme disposto no inciso V
e VI da Ordem de Serviço CR nº 01/2015, art. 4º e 17 do
Provimento GP-CR nº 05/2018 e Resolução Administrativa nº 1470
de 24.08.2011 do C. TST, observando-se o prazo disposto no art.
883-A da CLT;

3. a autorização da quebra de sigilo fiscal, bancário, telefônico e

telemático dos executados, nos termos do Ato GP-CR nº 05/2015,
art. 1º.

Por outro lado, fica o ilustre patrono do(a) reclamante advertido que
a comunicação indevida de descumprimento do acordo
caracterizará litigância de má-fé, nos termos do art. 80, VI, do CPC,
atraindo as cominações do artigo 81 do mesmo dispositivo legal,
devendo manifestar-se SOMENTE em caso de descumprimento do

acordo, ficando desde já indeferido requerimento de comprovação
de pagamento.No silêncio, presumir-se-á o adimplemento após
sessenta dias do vencimento da última obrigação a ser satisfeita.

Ao final, tudo cumprido, voltem para baixa e arquivamento.

Intimem-se.
SALTO, 4 de Outubro de 2018.

JUIZ FEDERAL DO TRABALHO