Diário de Justiça do Estado de São Paulo 11/10/2018 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

do protesto da CDA não implica ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal, pois subsiste, para todo e
qualquer efeito, o controle jurisdicional, mediante provocação da parte interessada, em relação à higidez do título levado a
protesto”. 4. Agravo regimental não provido” - Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1450622/SP, 2ª Turma do E. Superior
Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 18.06.2014. “Arguição de inconstitucionalidade. Lei
12.767/2012, que acrescentou dispositivo à Lei n. 9.492/97 de modo a admitir a extração de protesto de certidões de dívida
ativa. Alegação de falta de pertinência temática entre a emenda legislativa que acrescentou aquela disposição e o teor da
Medida Provisória submetida a exame. Irrelevância. Pertinência temática que a Constituição da República só reclama nos casos
nela indicados em ‘numerus clausus', rol que não compreende o tema em questão. Sanção presidencial que, ademais, validou o
acréscimo feito pelo Legislativo, perdendo sentido, destarte, discussão sobre a regularidade formal daquela modificação.
Inconstitucionalidade não reconhecida. Arguição desacolhida” - Arguição de Inconstitucionalidade n. 0007169-19.2015.8.26.0000,
Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, m. v., relator designado para o acórdão Desembargador
Arantes Theodoro, j. 29.04.2015. Logo, se a medida é legal e constitucional, não pode o credor dela ser privado pelo juízo (sob
que argumento for), para, assim, buscar legitimamente o alcance de seu crédito, ainda não pago e em aberto, mesmo que
desnecessário o protesto para ajuizamento da ação judicial de cobrança e ainda que a fazenda pública possa concomitantemente
fazer uso da via judicial da execução fiscal, mormente quando não suspensa a exigibilidade do título. Em outras palavras, não é
dado ao Poder Judiciário impedir o fisco de protestar o título por posicionamento ideológico ou porque discorda da medida, que,
agora, tem expressa previsão em lei, nada inconstitucional, ao contrário, até porque decisão diversa implicaria em negativa de
vigência a expresso comando legal, o que também não se concebe, mormente quando, como visto, a possibilidade de protesto
de CDA é expressamente reconhecida como válida pela atual jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça. Deveras, não há
um só argumento, com toda a vênia, e com um mínimo de juridicidade, que possa afastar a possibilidade de protesto do débito
tributário, ora reconhecido como regularmente constituído e exigível. Sob qualquer ótica que se analise a questão, portanto, a
demanda é improcedente. É tudo o que basta para a solução do litígio. Destaco que segundo o enunciado nº 12 aprovado pela
Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM, não ofende a norma extraível do inciso IV do §1º do
art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise
anterior de questão subordinante. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do NCPC, resolvo o mérito da
questão e JULGO IMPROCEDENTE a demanda. Condenoa parte demandante ao pagamento das custas, despesas e honorários,
os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. Sem recurso de ofício, ante o resultado favorável à Fazenda Pública. P.R.I.
Jundiaí - SP, 05 de Setembro de 2018. - ADV: EDNA JACINTHO HONIGMANN (OAB 55061/SP), ENIO MORAES DA SILVA (OAB
115477/SP), ROBERTO YUZO HAYACIDA (OAB 127725/SP), RALPH HONIGMANN (OAB 331125/SP)

Processo 1017334-88.2014.8.26.0309 - Mandado de Segurança - Aposentadoria - Maria Ivanete Bregochi - Dirigente
Regional de Ensino de Jundiaí - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 1) ciência,
decisão/ato/despacho/sentença de fls. Retro. - ADV: VICTOR TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE (OAB 329179/SP), ANTONIO
JOSE BOLDRIN (OAB 118385/SP), ENIO MORAES DA SILVA (OAB 115477/SP), WILSON JOSE LOPES (OAB 101843/SP)

Processo 1017334-88.2014.8.26.0309 - Mandado de Segurança - Aposentadoria - Maria Ivanete Bregochi - Dirigente Regional
de Ensino de Jundiaí - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fls. 93/97: ciência
às partes. - ADV: WILSON JOSE LOPES (OAB 101843/SP), ENIO MORAES DA SILVA (OAB 115477/SP), ANTONIO JOSE
BOLDRIN (OAB 118385/SP), VICTOR TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE (OAB 329179/SP)

Processo 1018231-19.2014.8.26.0309/02 - Requisição de Pequeno Valor - Fornecimento de Medicamentos - Defensoria
Pública - PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ - Fls. 277/278: ciência às partes. - ADV: PAULA HUSEK SERRÃO (OAB
227705/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), HENRY VINICIUS BATISTA PIRES
(OAB 265828/SP)

Processo 1022071-32.2017.8.26.0309 - Mandado de Segurança - Extinção do Crédito Tributário - Laura Gabriely Silva
Américo - Delegado Regional Tributário de Jundiaí - Sp - Antonia Valdete da Silva Américo - Fazenda Pública do Estado de São
Paulo - Vistos. Cumpra-se o decidido pela E. Superior Instância. Notifique-se a autoridade impetrada quanto ao decidido, para
ciência e para o que for de direito, conforme o caso. Requeira(m) o(a)(s) interessado(s) o que de direito em prosseguimento,
se e conforme o caso, com oportuna remessa dos autos à conclusão. Nada mais sendo requerido em 10 dias, arquivem-se os
autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. Int. - ADV: RAQUEL GOMES VALLI HONIGMANN (OAB
253436/SP), ENIO MORAES DA SILVA (OAB 115477/SP), PABLO FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 227037/SP)

Processo 1023214-56.2017.8.26.0309 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Prefeitura
Municipal de Jundiaí - - Fumas - Fundação Municipal de Ação Social (Judiaí) - Simone Maria dos Santos Araujo - Retirar
Alvará expedido. - ADV: ALEXANDRE HONIGMANN (OAB 198354/SP), PAULA HUSEK SERRÃO (OAB 227705/SP), CASSIANO
RICARDO PALMERINI (OAB 203400/SP), SIMONE ATIQUE BRANCO (OAB 193300/SP)

Processo 1023998-04.2015.8.26.0309 - Procedimento Comum - Fornecimento de Medicamentos - Rubens Frare - Município
de Jundiaí - Vistos. Intime-se o executado, via IOE, na pessoa de seu procurador, com a publicação deste, e/ou pela via
eletrônica disponível, se e conforme o caso, para, querendo, ofertar impugnação no prazo legal de 30 dias, pena de preclusão,
nos termos do artigo 535, NCPC. Sem embargo, e desde já, evitando-se o risco de qualquer omissão e/ou qualquer confusão
futura, ficam de plano afastados quaisquer pedidos que não se enquadram no rito próprio e específico das execuções contra
a fazenda pública, por exemplo, penhora de bens, multa por não pagamento voluntário e arbitramento de nova honorária em
execução, sendo aqui inaplicável o disposto no artigo 523, NCPC. Int. - ADV: ALEXANDRE HISAO AKITA (OAB 136600/SP),
ANA LUCIA MONZEM (OAB 125015/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1024577-78.2017.8.26.0309 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Cda Empreendimentos Imob. e
Partic. Societ. - Prefeitura Municipal de Jundiaí - Vistos. Recurso(s) de apelação a fls. retro: ciência à parte contrária para,
caso queira, no prazo legal, apresentar suas contra-razões. O juízo de admissibilidade recursal e os efeitos de processamento
do(s) recurso(s) são matérias de competência do juízo ad quem. Após, certificando-se eventual decurso de prazo, dê-se vista
dos autos ao Ministério Público se o caso de sua intervenção e, oportunamente, subam ao E. Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, Seção de Direito Público, com nossas homenagens e com as cautelas de estilo, para sua sábia e douta apreciação
recursal. Int. - ADV: SIMONE DE ANDRADE PLIGHER (OAB 125016/SP), RENATO BERNARDES CAMPOS (OAB 184472/SP),
LETICIA LUZIA JACINTHO HONIGMANN (OAB 247746/SP), ADILSON LUIZ COLLUCCI (OAB 53300/SP), RALPH HONIGMANN
(OAB 331125/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO GUSTAVO PISAREWSKI MOISÉS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDUARDO RIBEIRO BARBOSA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Processos na página

1017334-88.2014.8.26.0309 1018231-19.2014.8.26.0309 1022071-32.2017.8.26.0309 1023214-56.2017.8.26.0309 1023998-04.2015.8.26.0309 1024577-78.2017.8.26.0309