Gabinete da Vice-presidência Judicial

Decisão Monocrática

Decisão

Processo Nº RO-1000064-54.2015.5.02.0432

Relator RICARDO ARTUR COSTA E

TRIGUEIROS

RECORRENTE SERGIO BEZERRA DE MORAIS

ADVOGADO PAUL MAKOTO KUNIHIRO(OAB:

93327/SP)

RECORRENTE CLARO S.A.

ADVOGADO TAUBE GOLDENBERG(OAB:

87731/SP)

RECORRENTE LIDER TELECOM COMERCIO E

SERVICOS EM
TELECOMUNICACOES LTDA

ADVOGADO BRISA MARIA FOLCHETTI

DARCIE(OAB: 239836-D/SP)

RECORRIDO LIDER TELECOM COMERCIO E

SERVICOS EM
TELECOMUNICACOES LTDA

ADVOGADO BRISA MARIA FOLCHETTI

DARCIE(OAB: 239836-D/SP)

RECORRIDO SERGIO BEZERRA DE MORAIS

ADVOGADO PAUL MAKOTO KUNIHIRO(OAB:

93327/SP)

RECORRIDO CLARO S.A.

ADVOGADO TAUBE GOLDENBERG(OAB:

87731/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CLARO S.A.

- LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM
TELECOMUNICACOES LTDA
- SERGIO BEZERRA DE MORAIS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Recorrente(s): 1. CLARO S.A.

Advogado(a)(s): 1. TAUBE GOLDENBERG (SP - 87731)

Recorrido(a)(s): 1. SERGIO BEZERRA DE MORAIS

2. LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM

TELECOMUNICACOES LTDA

Advogado(a)(s): 1. PAUL MAKOTO KUNIHIRO (SP - 93327)

2. BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (SP - 239836)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 15/03/2018 -

Aba de Movimentações; recurso apresentado em 26/03/2018 - id.

df01466 -).

Regular a representação processual, id. 68d2e4e.

Satisfeito o preparo (id(s). 57b77b3, 8e0e3ec, fecf292 e f8d6ddc).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA.

Alegação(ões):

- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item IV do colendo Tribunal

Superior do Trabalho.

- divergência jurisprudencial.

A r. decisão está em consonância com a Súmula de nº 331, IV do C.

Tribunal Superior do Trabalho.

O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 7º, da

CLT, e Súmula nº 333 do C.TST, restando afastada a alegada
violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise

dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses.