Movimentação do processo 0014445-22.2014.4.03.6302 do dia 17/10/2018

Conteúdo da movimentação

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL RIBEIRÃO PRETO

2ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL RIBEIRÃO PRETO

EXPEDIENTE Nº 2018/6302001597


Petição da parte autora: o pedido não se refere à autora do presente feito. Retornem os autos ao arquivo. Int.

APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Cuida-se de processo em fase de cumprimento do julgado, sendo que, em face da divergência de cálculos entre as partes, os
autos foram remetidos à Contadoria do JEF, que apresentou novos cálculos. O INSS, então, impugnou os cálculos da

Contadoria no tocante à correção monetária, pois entende que as parcelas vencidas devem ser corrigidas pela Taxa Referencial

(TR). O autor concordou com os valores. É o relatório. Decido: No caso em questão, os cálculos da contadoria estão de acordo
com a sentença e com a Resolução CJF 267/13, que adota o INPC como índice de correção monetária para pagamento de
atrasados em ações previdenciárias. Quanto ao RE 870.947/SE, no qual se discute a inconstitucionalidade ou não da Lei

11.960/09, no tocante à questão da atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Públcia, o acórdão publicado em

20.11.17, embora ainda pendente de julgamento de embargos de declaração, foi claro em declarar a inconstitucionalidade da TR
como índice apto a corrigir as condenações impostas a Fazenda Pública, nos seguintes termos: (...) 2) O art. 1º-F da Lei n.

9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações
impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor
restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada
a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. (...) Destaco, ainda, que o
Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.492.221/PR (Relator: Min.
Mauro Campbell Marques, j. em 22/02/2018 e p. no DJ em 20/03/2018), ressaltou a desnecessidade de modulação dos efeitos
da decisão do STF, que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice
oficial de remuneração da caderneta de poupança e, esmiuçando a questão, reafirmou a utilização do INPC, como índice de
correção monetária para as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, o que restou
consolidado no Tema n. 905, que abaixo segue: . Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei

11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública,
independentemente de sua natureza. (...) 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da
decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de
remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos

precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação
de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou
pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em
que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da
caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de
relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. (...) 3.2 Condenações judiciais de
natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do

INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art.

41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da
Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). (...)" Assim, rejeito a impugnação do INSS e, por conseguinte,
homologo os cálculos apresentados pela Contadoria. Dê-se ciência às partes. Em seguida, expeça-se o requisitório, observada a

eventual necessidade de destaque de honorários advocatícios contratuais. Int. Cumpra-se.

0000503-30.2008.4.03.6302 -