TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro 18/10/2018 | TRF2-SJRJ

Judicial

Recurso Extraordinário

Magistrado(a) CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN

RECORRENTE: ALAIR MARTINS DE SOUZA

ADVOGADO: RJ092407 - VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA

RECORRIDO: UNIAO FEDERAL

PROCURADOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

VICE-GESTÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA
DO RIO DE JANEIRO

Processo n° 0125138-90.2016.4.02.5151/01 (2016.51.51.125138-0/01)

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão proferida por Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se discute a prescrição da
pretensão de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para efeito de
aposentadoria.

2. O recurso é tempestivo. A parte autora está dispensada do preparo recursal por ser beneficiária da
gratuidade de justiça (art. 1.007, § 1°, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4°, II, da Lei
9.289/1996).

3. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a matéria discutida neste processo é de
índole infraconstitucional e impõe o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, de modo que é
incabível o recurso extraordinário:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. OFENSA INDIRETA.
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

1. A discussão relativa ao prazo prescricional para propositura da ação situa-se no campo
infraconstitucional.

2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do STF. Agravo
regimental a que se nega provimento.

(RE 485.013 AgR, Relator Ministro Eros Grau, publicado em DJ de 13/4/2007.)

4. Assim, INADMITO o recurso extraordinário interposto, na forma do art. 1.030, V, primeira parte, do
Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016).

5. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da
Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

Rio de Janeiro, 12 de outubro de 2018.

CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN

Juiz Federal

Vice-Gestor das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro

RECURSO/SENTENÇA CÍVEL

Recurso Inominado - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

6 - 0129179-03.2016.4.02.5151/01 Número antigo: 2016.51.51.129179-0/01 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuição Dirigida - 05/06/2018 16:40

Recurso Extraordinário

Magistrado(a) CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN

RECORRENTE: ELIAS FERREIRA DE OLIVEIRA

ADVOGADO: RJ092407 - VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA

ADVOGADO: RJ190302 - REGINA MARIA NUNES CONCEICAO

RECORRIDO: UNIAO FEDERAL

PROCURADOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

VICE-GESTÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA
DO RIO DE JANEIRO

Processo n° 0129179-03.2016.4.02.5151/01 (2016.51.51.129179-0/01)

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão proferida por Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se discute a prescrição da
pretensão de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para efeito de
aposentadoria.

Processos na página

0125138-90.2016.4.02.5151 0129179-03.2016.4.02.5151