Movimentação do processo RTOrd-0010050-82.2014.5.15.0089 do dia 17/10/2018

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Decisão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 2ª VARA DO TRABALHO DE BAURU - Notificação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- AGNALDO HENRIQUE DOS SANTOS
- FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Rua Antônio Cintra Júnior, 3-11, Jardim Cruzeiro do Sul, BAURU -
SP - CEP: 17030-380
TEL.: (14) 32033020 - EMAIL: saj.2vt.bauru@trt15.jus.br

PROCESSO: 0010050-82.2014.5.15.0089

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: AGNALDO HENRIQUE DOS SANTOS

RÉU: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

DECISÃO PJe-JTIM

Decisão homologatória
Atendendo o ofício AGU/PGF/PSF Bauru nº 167/2016de

22/08/2016, que solicitou a não intimação nos processos
eletrônicos, nos termos da Portaria MF nº 582 de 11/12/2013,

dispensa-se a intimação da União para os fins de que trata o artigo
879, § 4º e 884, da CLT.

Quanto à alegação de que o acordão indeferiu o pagamento das
parcelas vincendas, não havendo que se falar em inclusão em folha
de pagamento, nada a deliberar, ante o decidido no ID b717705,
inclusive já tendo sido comprovada a implementação em folha ( ID

107a156 ).

A reclamada ratifica cálculos já superados, pois anteriores à

implementação em folha de pagamento.

Além disso, traz impugnação genérica aos cálculos apresentados

pelo reclamante, deixando de observar o disposto no artigo 879 da

CLT.

Diante do exposto, homologo os cálculos apresentados pelo
reclamante para fixar o principal em R$ 37.065,10, os juros de mora
sobre o principal em R$ 4.825,35, o FGTS em R$ 2.965,20 e os
juros de mora sobre o FGTS em R$ 386,03, atualizados até
01/05/2018.

Homologo os cálculos para fixar o valor da contribuição social a ser
deduzido do crédito do reclamante no importe de R$ 3.335,85 e a

contribuição social da reclamada em R$ 8.884,50, valores

atualizados até 01/05/2018.

Honorários periciais no importe de R$2.200,00, a cargo da

reclamada, em favor do/a Sr/a. Orlando Castello Filho, atualizados a

partir de 15/05/2015.

Custas com isenção.

As verbas de natureza previdenciária foram devidamente apuradas

para os efeitos do artigo 832 § 3º da CLT, com redação determinada

pelo artigo 1º da Lei 10.035 de 25/10/2.000.
Intimem-se as partes, sendo a reclamada para os fins do artigo 535
do CPC e o reclamante para que requeira o que entender de direito
No silêncio do reclamante, os autos deverão ser suspensos, pelo
prazo de 02 anos, para início do prazo prescricional intercorrente,
conforme art. 11-A, §2o, da CLT, acrescentado pela Lei n.

13.467/2017.
BAURU, 16 de Outubro de 2018.

JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO