TRT da 1ª Região 17/10/2018 | TRT-1

Judiciário

Processo Nº RTSum-0100339-36.2018.5.01.0081
RECLAMANTE MARCOS ROBERTO LIMA DE

AVELAR

ADVOGADO IGOR GIL GASPAR(OAB: 159362/RJ)

ADVOGADO ROBSON BARREIRA DOS

SANTOS(OAB: 161133/RJ)
RECLAMADO SERVICO NACIONAL DE

APRENDIZAGEM COMERCIAL -
SENAC ARRJ

ADVOGADO MARCOS CALDAS MARTINS

CHAGAS(OAB: 56526/MG)

RECLAMADO PERSONAL SERVICE RECURSOS

HUMANOS E ASSESSORIA

EMPRESARIAL LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCOS ROBERTO LIMA DE AVELAR

- SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL -
SENAC ARRJ

SENTENÇA PJe

RELATÓRIO

Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT.

FUNDAMENTAÇÃO

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RÉ

A 2ª ré foi expressamente indicada pelo autor como sendo

beneficiária dos serviços deste, de modo que verificada a
necessária pertinência subjetiva. A (im)procedência dos pedidos é
matéria alusiva ao mérito, a ser oportunamente analisada. Rejeito.

PRESCRIÇÃO

Tendo havido a manifestação expressa da parte ré (art. 193 do CC
c/c art. 8º, parágrafo único, da CLT, Súmula 153 do TST e Súmula
50 deste E. Regional), pronuncio a prescrição quinquenal das
pretensões exigíveis anteriormente a 18-04-2013 (Súmula 308, item

II, do TST), extinguindo-as, com resolução do mérito (art. 487, II, do
NCPC c/c art. 769 da CLT), à exceção das meramente declaratórias
(art. 11, § 1º, da CLT) e das que tenham o FGTS como parcela
principal (art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, Súmulas 206 e 362 do TST,

ARExt 709.212/DF).

TÉRMINO DO CONTRATO DE EMPREGO

A autora alega ter sido admitida na 1ª ré em 01-01-2008, na função
de "auxiliar de serviços gerais", tendo sido dispensada, sem justa
causa, em 21-02-2018. Menciona não ter recebido o pagamento das

verbas resilitórias.

Considerando-se a projeção do aviso prévio proporcional

indenizado (57 dias), tenho que o contrato de emprego se extinguiu

em 19-04-2018.
A partir do teor da defesa oral apresentada pela 1ª ré em audiência,
revela-se incontroverso o inadimplemento das verbas resilitórias.

Cabe destacar que a ausência de repasse dos valores pelo
contratante se insere nos riscos do empreendimento (art. 2º da
CLT), não havendo que se falar em força maior, tampouco em fato

do príncipe, de modo que devida a incidência das multas dos arts.

477 e 467 da CLT.

A partir disso, julgo procedentes os pedidos para condenar a 1ª ré

ao cumprimento das seguintes obrigações:

De pagar:

- salário de dezembro/2017 e de janeiro/2018;

- saldo de salário de fevereiro/2018 (21 dias);

- aviso prévio proporcional indenizado (57 dias);

- férias simples do período 2016/2017 e férias proporcionais (07/12)

do período 2017/2018, todas com 1/3;

- gratificação natalina integral de 2017 e proporcional (04/12) de

2018;

- diferenças do FGTS (nos limites do item "i" do rol de pedidos) e

indenização compensatória de 40% do FGTS;

- multas dos arts. 477 e 467 da CLT.

JUSTIÇA GRATUITA

O art. 790, § 3º, da CLT, com a nova redação conferida pela Lei

13.467/2017, estabelece que "É facultado aos juízes, órgãos

julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer

instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da
justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles
que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por

cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de

Previdência Social".

Considerando-se que a análise do requerimento está sendo feita

por ocasião da prolação da sentença, deve ser levada em conta a

situação econômica atual da autora.

Considerando-se a declaração na petição inicial (id 913b3d7, pág.

2) e o documento de "id 5f3727c, pág. 2", bem como a ausência de

prova em sentido contrário, entendo que o autor se encontra

desempregado.

Em razão disso, não infirmada a presunção legal estabelecida no

art. 790, § 3º, da CLT, concedo ao autor os benefícios da justiça

gratuita, isentando-o do pagamento das custas do processo.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Tendo em vista a propositura da ação em 18-04-2018, o tema dos

honorários advocatícios deve ser analisado sob a ótica da chamada

"reforma trabalhista".

Nesse sentido, o art. 791-A da CLT, com redação conferida pela Lei

13.467/2017, estabelece que:

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão
devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5%
(cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o
valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico
obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado

da causa.

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0100339-36.2018.5.01.0081