TRT da 1ª Região 17/10/2018 | TRT-1

Judiciário

§ 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a

Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou

substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o

seu serviço.

Assim, condeno a 1ª ré ao pagamento de honorários de
sucumbência no percentual de 15% sobre o valor dos pedidos
julgados procedentes, a partir do que resultar da liquidação da

sentença.

PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO

Liquidação por cálculos.

Natureza jurídica das parcelas (art. 832, § 3º, da CLT) conforme o

art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, cabendo à 1ª ré efetuar e comprovar o

recolhimento das contribuições previdenciárias, autorizada a
retenção da quota-parte da parte autora (OJ 363 da SBDI-I do TST).
Descontos fiscais, pela parte autora, nos termos do art. 12-A da Lei

7.713/88 e da Súmula 368 do TST, cabendo à 1ª ré efetuar e
comprovar o respectivo recolhimento. Observe-se o disposto na OJ

400 da SBDI-I do TST.

Juros e correção monetária na forma dos arts. 459, 879, § 4º, e 883
da CLT e das Súmulas 200 e 381 do TST. Adote-se o IPCA-E como
índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas (Rcl

22012/STF; AIRR - 25823-78.2015.5.24.0091).

RESPONSABILIDADE DA 2ª RÉ

Alega que "prestava serviço única e exclusivamente nos últimos 01

anos nas dependências da segunda reclamada no SENAC do

Riachuelo - RJ".

Em audiência, o preposto da 1ª ré disse que "o autor prestava
serviço para a 2ª ré no bairro Riachuelo durante todo o contrato",
sendo que o preposto da 2ª ré também confirmou que "o 2º réu
manteve contrato de prestação de serviço com a 1ª ré".

A partir disso, tenho por comprovada a prestação de serviços, pelo

autor, em benefício da 2ª ré.

Diante do caráter protetivo e emancipatório do direito do trabalho,
aquele que se beneficia da mão de obra alheia, na condição de

empregador ou de tomador dos serviços, deve responsabilizar-se

economicamente por tal circunstância.

Nesse sentido, a CRFB/1988 assume efetivo compromisso quanto à

tutela do labor do humano, fixando o valor social do trabalho como

fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, IV) e
reconhecendo explicitamente a função social da propriedade (arts.

5º, XXIII e 170, III), no que se inclui a observância das normas

trabalhistas (art. 186, III, da CRFB).

Tal contexto axiológico implica que o tomador de serviços, ao optar

terceirizar algumas de suas atividades, não se desonera do ônus de

bem escolher a empresa prestadora de serviços, tampouco de

fiscalizar o cumprimento das obrigações pactuadas, notadamente

as de índole trabalhista e previdenciária, sob pena de
responsabilização, outrossim, por culpa in eligendo e/ou in vigilando
(arts. 186 e 927 do CC c/c art. 8º, parágrafo único, da CLT). Nesse
sentido, o entendimento pacificado pelo TST no item IV da Súmula

331.
Em razão disso, indevido falar-se em ofensa ao princípio da
legalidade (art. 5º, II, da CRFB), tampouco havendo exigência legal

de que primeiramente sejam executados os sócios da 1ª ré.

Ressalte-se, ainda, que o contrato de prestação de serviços não
pode afastar tal responsabilização do tomador, tratando-se de
cláusula nula do pleno direito (art. 9º da CLT), tendo em vista o
caráter cogente e tuitivo das normas que justificam e orientam este

ramo especializado do direito.
A responsabilidade subsidiária envolve "todas as verbas

decorrentes da condenação referentes ao período da prestação

laboral" (Súmula 331, VI, do TST).

Assim, julgo procedente o pedido para condenar o 2ª réu a
responder subsidiariamente pelas verbas deferidas nesta demanda,
ressalvados a expedição das guias TRCT e CD/SD, o depósito do
FGTS e da indenização compensatória de 40% e a retificação da

CTPS do autor.
OFÍCIOS

Indefiro, tratando-se de juízo de conveniência e oportunidade do

órgão julgador, nada obstando a iniciativa da parte interessada

perante os órgãos competentes.
DISPOSITIVO

Ante o exposto, na ação proposta por MARCOS ROBERTO LIMA
DE AVELAR
em face de PERSONAL SERVICE RECURSOS
HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (1ª ré)
e de
SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL -

SENAL ARRJ (2ª ré), decido:

- rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva da 2ª ré;

- pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões exigíveis
anteriormente a 18-04-2013, extinguindo-as, com resolução do

mérito, à exceção das meramente declaratórias e das que tenham o

FGTS como parcela principal.
No mérito, julgar procedentes os pedidos para condenar as rés ao
cumprimento das seguintes obrigações de pagar
(1ª ré e 2ª ré, esta

de forma subsidiária):