TRT da 1ª Região 17/10/2018 | TRT-1

Judiciário

ADVOGADO ANA LÚCIA DE CARVALHO

MACIEL(OAB: 150863/RJ)

RECLAMADO E. B. H. E.

ADVOGADO DENISE LASMAR PRADO

LOPES(OAB: 52930/RJ)

RECLAMADO M. S. O.

RECLAMADO C. D. C. O.

Intimado(s)/Citado(s):

- M. D. P. S.
Tomar ciência do(a) Intimação de ID 5e24fda

Sentença

Processo Nº RTOrd-0101219-59.2017.5.01.0082

RECLAMANTE JOAO DE MORAES MARTINS NETO

ADVOGADO CARLOS EDUARDO DA COSTA

PEREIRA(OAB: 137718/RJ)

ADVOGADO LUIS CARLOS DA COSTA

PEREIRA(OAB: 144424/RJ)

RECLAMADO OPERADOR NACIONAL DO

SISTEMA ELETRICO ONS

ADVOGADO LEANDRO TORRES VIEIRA DO

NASCIMENTO(OAB: 102267-D/RJ)

ADVOGADO CARLOS ALBERTO COSTA

FILHO(OAB: 37836/RJ)

ADVOGADO EDMILSON ANTONIO PEREIRA(OAB:

78464-D/RJ)
ADVOGADO MICHELLE AVELAR VARGAS(OAB:

157152-D/RJ)

ADVOGADO JULIANA PERASSO GOUVEIA

TAVARES(OAB: 183667/RJ)

ADVOGADO PAULA DAYANE MONTEIRO

LIMA(OAB: 187005/RJ)

ADVOGADO LUCIANE MARINHO PEREIRA(OAB:

84571/RJ)
ADVOGADO DRIELI DO NASCIMENTO ALVES

AGUIAR DE LIMA(OAB: 204939/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOAO DE MORAES MARTINS NETO

- OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELETRICO ONS

Vistos etc.

JOAO DE MORAIS MARTNS NETO, qualificado em sua inicial,

acionou a ré, OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELÉTRICO

ONS alinhando as parcelas cumulativas pretendidas, conforme

fundamentação de sua atrial com documentos.

Devidamente citada contesta a ré 28f1019.

Conciliação prejudicada.

Valor da causa fixado, para fins de alçada, conforme o atribuído na

inicial.

Processo com documentos.

Manifesta-se o autor sobre defesa e documentos em ID 3c98350.

Colhido depoimento das partes.

Na audiência registrada em ata de de ID 53d16fa, declararam as

partes que não tinham mais provas a produzir, encerrando-se a

instrução.

Razões finais por memoriais.
Última proposta de conciliação rejeitada.

É o RELATÓRIO. DECIDE-SE.

1 - FUNDAMENTAÇÃO.

Do Mérito.

Trata-se de processo trabalhista onde o autor afirma que foi
obrigado a constituir uma empresa - CEMMA - CONSULTORIA E
ENGENHARIA MELO E MARTINS LTDA, para prestar serviços a

ré, em 2000, tendo começado a laborar para reclamada em

22/03/2000, alegando fraude na contratação, laborando das 8:00 às

17:00 h, de segunda a sexta-feira. Tendo perdurado até 31.03.2015,
com contratação e assinatura de sua CTPS em 01.04.2015 e que

perdurou até 31.03.2017. Alega redução salarial quando do

requerimento de unicidade contratual, aplicação de normas

coletivas, elencando seus pedidos em sua atrial.

A ré se insurge contra as pretensões do autor, pugnando pela

improcedência.

Após essa breve síntese, passa-se a análise:

Das Preliminares.

A CLT possui norma própria, estipulada em seu art.840, §1º, o qual
determina, de forma simples, que a inicial deverá apresentar uma

breve exposição dos fatos e fundamentos do pedido, de forma a
propiciar à parte contrária a possibilidade de contestar o pedido, o

que foi feito nos autos. Outrossim, a ré impugnou especificamente a

postulação contida na inicial, tendo sido garantidos os princípios

constitucionais do contraditório e da ampla defesa, rejeitando-se,

assim, preliminar de inépcia argüida pela ré.

Em que pese a Súmula N° 330 do C.TST, não é possível afastar o

direito constitucional à tutela jurisdicional, consoante o previsto no

art.5°, inc.XXXV, da CF, já sendo pacífico que a quitação do recibo
de rescisão refere-se apenas aos valores nele constantes, estando

em vigor o art. 477, §2°, da CLT, que não pode ser alterado por

mero entendimento jurisprudencial, rejeito.

Quanto prejudicial de mérito, acolho, fixando a data inferior limite

em 31.07. 2012, eis que proposta a ação em 2017, a exceção de
parte declaratória, imprescritível, de FGTS cuja prescrição é

trintenária, observado o biênio e cada caso face aos efeitos

modulativos prescricionais atuais.

Quanto ao pedido de letra Q, não é competência dessa

Especializada a fiscalização de contribuições previdenciárias,

somente a cobrança daquelas inerentes as suas Sentenças,

que obviamente será definidas em dispositivo de sentença,

caso existam. Dessa forma, EXTINGO O PROCESSO SEM

RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art 485 - IV do NCPC.
No tocante ao pedido de letras R e S, o Plenário do Supremo
Tribunal decidiu, por maioria, que as causas envolvendo entidades

de previdência privada devem ser julgadas pela Justiça Comum,
pela natureza civil do contrato, e não pela Justiça do Trabalho,

Processos na página

0011563-96.2014.5.01.0082 0101219-59.2017.5.01.0082