TRT da 1ª Região 17/10/2018 | TRT-1

Judiciário

ainda que o plano previdenciário decorra de vínculo empregatício. O

entendimento foi proferido no julgamento do Recurso Extraordinário

586.453, interposto contra acórdão da Segunda Turma do TST que

assentou ser da competência da Justiça do Trabalho apreciar os

conflitos envolvendo plano de previdência complementar, instituído

pelo empregador, como decorrência do contrato de trabalho. Dessa
forma, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,
com fulcro no art 485 - IV do NCPC, em relação aos pedidos R e S..
Do Vínculo de Emprego.

Em seu depoimento o autor afirma que:

" ... que montou a empresa em março de 2000 e fechou a empresa

em maio de 2015, logo após o término da relação com a ONS, que
em 2015 passou a trabalhar na ré como celetista... que não tinha
cláusula de exclusividade no contrato entre a empresa do autor
e a ONS,
que tinha horário de trabalho das 8:00 às 17:00 h, que
como pessoa jurídica não havia fiscalização de horário, que na
verdade o contrato previa que o autor tinha que laborar com
um número mínimo de horas mensais e que o pagamento era
feito com base no relatório dessas horas prestadas.
.. que na

época que constituiu a empresa já estava aposentado, pois se
aposentou em 1994 e recebia complementação de
aposentadoria de Eletros, que tinha um sócio, que era 50 %
para cada um
... que informaram a condição para exercer a
função era com a constituição de uma pessoa jurídica para
ONS e que isso seria uma coisa temporária e com o tempo

seria mudado e o autor aceitou essa condição...(g.n)

Observadas as notas fiscais emitidas pelo reclamante, percebe-se

variações de R$8.000,00. R$ 4.800,00, R$ 10.092,00, R$ 8.169,00,
sendo que as última notas emitidas tem valor de R$ 13.562,56,
passando a eletrônicas no valor de R$ 14.104,64, sendo as últimas

no valor de R$ 17.418,72. Ao se contratado o autor recebeu R$

14.614,00, sendo o líquido R$ 10,823,54.

Nota-se, por amostragem , que a nota fiscal 257 de 2006 foi emitida

para empresa ADPETROS e não para ré, assim coo a nota 207,

208 e 219 de 2005 para BENCO ENGENHARIA LTDA, nota 211

em 2005 para FUNDAÇÂO DE PESQUISA E ASSESSORIA, nota
273 para
COGE em 2007, em 2009 nota 310 para uma empresa de

engenharia, nota 00000041 de 2014 para HIDROELÉTRICA
MÉDIO NORTE LTDA.

Observa o juízo que a contratação seria feita para aposentados na

forma de pessoa jurídica ( BIL - GRH /01/99).

Nota-se que o contrato da empresa do reclamante, ambos eram

engenheiros, sendo seu Ednardo advogado também, tando como

objeto a realização de estudos e planejamento técnicos, análises de

viabilidade, projetos de engenharia e perícias técnicas, onde se

relacionam com a descrição de serviços indicada nas notas fiscais

emitidas. Evidencie-se que a administração social seria

competência de ambos os sócios, com distribuição de cotas em

50% para cada um.

O preposto da ré em seu depoimento confirma a tese da defesa.
Oras, se o autor e seu sócio, não tinham exclusividade na prestação

de serviços para ré, se ambos respondiam pela empresa em iguais

proporções, se o autor aceitou a condição de montar uma empesa e

como aposentado prestar serviços para reclamada, não sendo

coagido nem enganado, portanto não caracterizada a fraude,

observada a formação do reclamante; se o autor não tinha

fiscalização de horário no período, se podia dedicar seu tempo para
outros clientes como demonstram as notas fiscais emitidas,

considera-se eventuais os serviços, mesmo sendo a ré sua melhor

cliente.

Oras, há inexistência da relação de emprego entre as Partes

litigantes, desde que ausentes os elementos que a caracterizam,

não se verificando, no entendimento desse Magistrado, os

pressupostos para caracterização do vínculo empregatício,

conforme elencados nos artigos 2º e 3º, da CLT, quais sejam: a

pessoalidade, observada a formação da sociedade e seus sócios, a

natureza não eventual do serviço, já que prestou diversos serviços

de consultoria a outras empresas; a remuneração do trabalho a ser
executado pelo Empregado, já que pelo que se nota era pagamento

de prestação de serviços e a subordinação jurídica ao Empregador,

uma vez que nem mesmo controle sobre horário o autor tinha.

Muito embora o ônus da comprovação fosse da reclamada, já que

admite a prestação de serviços, o depoimento do autor e as provas
carreadas nos autos, conforma análise feita pelo juízo, observado o

princípio da verdade real, o autor foi confesso quanto a forma a
licitude da contratação.

Assim e pelo exposto, improcede o pedido de reconhecimento de

vínculo e unicidade contratual de 2000 a 2015.

Quanto aos demais pedidos, pelo que se percebe, seriam referentes

a aplicação de normas coletivas do período em que se requeria a
declaração de vínculo, como diferenças salarias, reajustes,com

reflexo no contrato de trabalho efetuado a partir de 2015, de acordo

com item 38 da exordial.

Com relação as diferenças não pagas, verifica-se que ao ser

contratado em 2015 o autor recebia R$ 14.614,00, sendo que no

mês de janeiro de 2016 sua remuneração foi a R$ 16.006,17,

reajuste maior que 6,51%, em novembro de 2016 a R$ 17.442,51,

reajuste de 9,53%,, observada a diferença anterior . com

pagamento de performance organizacional a em fevereiro de 2016

no valor de R$ 21.700,30, com adiantamento de férias e pagamento

de férias, com seu terço, assim como quitação em TRCT, conforme