Movimentação do processo 0041051-20.2014.4.01.3400 do dia 18/10/2018

Conteúdo da movimentação

E M E N T A

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO DO SALDO DA CONTA DO FGTS.
SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO INPC OU IPCA E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. IMPOSSIBILIDADE.
RELAÇÃO FUNDIÁRIA DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. ÍNDICES LEGAIS. ALTERAÇÃO VEDADA AO
JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. (REsp 1.381.683 - PE). RESP 1.614.874 -
SC, JULGADO SOB O RITO DAS AÇÕES REPETITIVAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
DESPROVIDO.

1. Recurso do autor contra sentença de improcedência do pedido de recomposição monetária do saldo de
sua conta vinculada ao FGTS, mediante utilização de índice diverso da TR e capaz de recuperar as

perdas inflacionárias.

2. Inicialmente, registro que julgada a matéria pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, cessa o
sobrestamento dos feitos atinentes à matéria, em face da admissão do julgamento do Recurso Especial nº

1.614.874 - SC (2016/0189302-7), pela sistemática dos recursos repetitivos. A tese para fins do art. 1.036
do CPC/2015 teve a proposição: "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria,
ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao
Poder Judiciário substituir o mencionado índice".

3. O julgado recebeu a seguinte ementa:
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. TEMA 731. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE
SERVIÇO - FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE CORREÇÃO
MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS POR ÍNDICE QUE MELHOR REPONHA AS PERDAS
DECORRENTES DO PROCESSO INFLACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. FGTS QUE NÃO OSTENTA
NATUREZA CONTRATUAL. REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 17 DA LEI N. 8.177/1991
COMBINADO COM OS ARTS. 2º E 7º DA LEI N. 8.660/1993.

1. Para os fins de aplicação do artigo 1.036 do CPC/2015, é mister delimitar o âmbito da tese a ser
sufragada neste recurso especial representativo de controvérsia: discute-se a possibilidade, ou não, de a
TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO
FEDERAL

E28370F50FEC81D384C712669B6ABD8A TRF 1^ REGIÃO/IMP.15-01-04-SJ

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2. O recorrente assevera que "[...] a TR deixou de refletir, a partir de 1999, as taxas de inflação do

mercado financeiro, e, por conseguinte, o FGTS também deixou de remunerar corretamente os depósitos

vinculados a cada trabalhador" (fl. 507). Defende a aplicação do INPC ou IPCA ou, ainda, de outro índice

que melhor reponha as perdas decorrentes da inflação.

3. Por seu turno, o recorrido alega que a lei obriga a aplicação da TR como fator de correção de

monetária, na medida em que o FGTS não tem natureza contratual, tendo em vista que decorre de lei

todo o seu disciplinamento, inclusive a correção monetária que lhe remunera.

4. A evolução legislativa respeitante às regras de correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS

está delineada da seguinte forma:

(i) o art. 3º da Lei n. 5.107/1966 previra que a correção monetária das contas fundiárias respeitaria a

legislação especifica;

(ii) posteriormente, a Lei n. 5.107/1966 foi alterada pelo Decreto-Lei n. 20/1966, e o art. 3º supra passou a

prever que os depósitos estariam sujeitos à correção monetária na forma e pelos critérios adotados pelo

Sistema Financeiro da Habitação e capitalizariam juros segundo o disposto no artigo 4º;

(iii) em 1989, foi editada a Lei n. 7.839, que passou a disciplinar o FGTS e previu, em seu art. 11, que a

correção monetária observaria os parâmetros fixados para atualização dos saldos de depósitos de

poupança;

(iv) a Lei n. 8.036/1990, ainda em vigor, dispõe, em seu art. 13, a correção monetária dos depósitos

vinculados ao FGTS com parâmetro nos índices de atualização da caderneta de poupança;

(v) a Lei n. 8.177/1991 estabeleceu regras de desindexação da economia, vindo a estipular, em seu art.

17, que os saldos das contas do FGTS deveriam ser remunerados, e não mais corrigidos, pela taxa

aplicável à remuneração básica da poupança; e

(vi) a partir da edição da Lei n. 8.660/1993, precisamente em seus arts. 2º e 7º, a Taxa Referencial.

5. O FGTS não tem natureza contratual, na medida em que decorre de lei todo o seu disciplinamento.

Precedentes RE 248.188, Relator Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 1/6/2001; e RE 226.855/RS,

Relator Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 13/10/2000.

6. É vedado ao Poder Judiciário substituir índice de correção monetária estabelecido em lei. Precedentes:
RE 442634 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 30/11/2007; e RE 200.844 AgR,
Relator: Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 16/08/2002. PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO
JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
E28370F50FEC81D384C712669B6ABD8A TRF 1^ REGIÃO/IMP.15-01-04-SJ

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7. O FGTS é fundo de natureza financeira e que ostenta característica de multiplicidade, pois, além de
servir de indenização aos trabalhadores, possui a finalidade de fomentar políticas públicas, conforme
dispõe o art. 6º da Lei 8.036/1990.

TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015

8. A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a
TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o
mencionado índice.

9. Recurso especial não provido. Acórdão submetido à sistemática do artigo 1.036 do CPC/2015".

4. Ante o exposto, na forma do inciso III, do art. 1.040 do CPC/2015, nego provimento aos recursos
interpostos nos processos abaixo relacionados. Sentenças confirmadas.

5. Honorários advocatícios devidos pelo (a) recorrente vencido (a), fixados em 10% (dez por cento) do
valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, suspendendo-se a exigibilidade, por ser o (a)
autor (a) beneficiário (a) da justiça gratuita. A possibilidade de execução exaure-se em 5 (cinco) anos
após o trânsito em julgado (Artigo 98, § 3º, do NCPC).

6. Acórdão proferido nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

A C Ó R D Ã O

Decide a 3ª Turma Recursal, à unanimidade, negar provimento aos recursos relacionados.

3ª Turma Recursal, Juizado Especial Federal/SJDF. Brasília-DF, 09.10.2018.

Lana Lígia Galati
Juíza Federal – 3ª. Turma Recursal

Relatora