Diário de Justiça do Estado de São Paulo 19/10/2018 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 1

recurso de apelação pelo(a) requerente e à luz do artigo 1.014, §1º, do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte contrária,
pelo prazo de quinze dias, para oferta de contrarrazões. Com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal Competente, com
as nossas homenagens, observadas as formalidades legais. Intimem-se. - ADV: ANDREA TERLIZZI SILVEIRA (OAB 194936/
SP), MAURÍCIO DE LÍRIO ESPINAÇO (OAB 205914/SP)

Processo 1002660-83.2018.8.26.0077 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) -
Benedito Medeiros dos Santos - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Processo em ordem. Partes legítimas e bem
representadas. Deixo de designar a audiência prevista pelo parágrafo 3º, do artigo 357, do Código de Processo Civil, ante a
ausência de complexidade que a recomende. Não há preliminares a serem examinadas, nulidades e falhas a serem declaradas.
Questões processuais pendentes: Encerrada a fase postulatória da presente ação, constata-se a inexistência de questões
processuais ainda pendentes. Assim, nenhum óbice formal impede a regular instrução para posterior conhecimento do “meritum
causae”. Destarte, presentes as condições da ação e pressupostos, declaro o feito saneado. Pontos Controvertidos: existência
dos requisitos legais para a concessão do benefício. Provas Deferidas: a) depoimento pessoal do autor; b) prova testemunhal,
consistente na oitiva das testemunhas arroladas às fls. 159, ou que forem arroladas no prazo de quinze (15) dias. Cabe ao
advogado da parte intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do artigo 455 do Código de Processo Civil.
Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 06 de dezembro de 2018, às 14h10min, intimando-se as partes.
Intimem-se. - ADV: ANDREA TERLIZZI SILVEIRA (OAB 194936/SP), IZAIAS FORTUNATO SARMENTO (OAB 227316/SP)

Processo 1002729-57.2014.8.26.0077 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Gildezio
Dias Figueiras - Banco do Brasil S/A - Marcelo Pedon dos Reis - Manifestem-se às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, diante
da juntada do laudo pericial contábil, às fls. 443/458. - ADV: DIEGO LOPES DEL VECCHIO (OAB 305671/SP), MARCELO RULI
(OAB 135305/SP), RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 211648/SP)

Processo 1002874-45.2016.8.26.0077 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Yone Michelazzo
De Angeles e outros - Bradesco - Banco Brasileiro de Descontos S/a, Na Época Banco Mercantil de São Paulo (Caderneta
Finasa de Poupança), - Ciência ao banco executado de que o mandado de levantamento n. 728/2018, referente ao saldo
remanescente, foi expedido em seu favor e, após assinatura, estará disponível em cartório para retirada - ADV: FELIPE GAZOLA
VIEIRA MARQUES (OAB 76696/MG), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), RUBENS GASPAR SERRA
(OAB 119859/SP), JOSÉ ANTONIO CONTEL ANZULIM (OAB 317906/SP), CÉSAR ROSA AGUIAR (OAB 323685/SP), FELIPE
GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), LUIZ FLÁVIO VALLE BASTOS (OAB 52529/MG)

Processo 1002947-46.2018.8.26.0077 - Procedimento Comum - Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço
especial - Fatima Felipe Cardoso - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ante a interposição de recurso de apelação
pelo (a) requerido(a), às fls. 82/89 dos autos nos termos do artigo 1.014, § 1º, do CPC, manifeste-se à parte contrária, pelo
prazo de quinze dias, para oferta de contrarrazões. Com ou sem elas, os autos subirão ao Eg. Tribunal competente, com
nossas homenagens, observadas as formalidades legais. - ADV: ISABELE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 147808/SP),
ANDREA TERLIZZI SILVEIRA (OAB 194936/SP)

Processo 1003406-19.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - Rosecler Aparecida de Melo -
Danilo Aparecido Dantas Martins - - Simone Costa de Souza - Expeça-se carta de sentença, conforme solicitado às fls. 136/137
Intimem-se. - ADV: RENATO JOSÉ DAS NEVES CORTEZ (OAB 215491/SP), GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE. (OAB 251594/
SP), JERONIMO JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 310701/SP)

Processo 1003415-10.2018.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A -
Crédito, Financiamento e Investimento - Carlos Roberto Ferraz Junior - “ Manifeste-se o(a) requerente em prosseguimento,
tendo em vista haver decorrido o prazo de sobrestamento do presente feito” - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB
328945/SP)

Processo 1003569-28.2018.8.26.0077 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.C.N.F. - Vistos. BIANCA CAMILA
NARDIN FRANÇA, representada por sua genitora Dejanira Paula Nardin, ajuizou a presente ação revisional de alimentos em
face de EVERTON LUIZ FRANÇA, alegando, em suma, que por sentença proferida no Feito nº 753/2013 desta Vara Cível, ficou
estipulado que o requerido pagaria a título de alimentos em favor da autora o valor correspondente a 30% do salário mínimo
nacional. Asseverou que na época da fixação dos alimentos, concordou com mencionado valor, pois o requerido passava
por dificuldades financeiras, sendo que atualmente, houve uma melhora na situação econômica do réu e possui condições
financeiras de pagar um valor maior de pensão alimentícia. Aduziu, ainda, que o valor da pensão alimentícia é insuficiente para
atender suas necessidades, uma vez que suas despesas aumentaram, pois se encontra na fase da adolescência e que sua
genitora não tem condições financeiras de arcar com todas as suas despesas. Por fim, requereu a procedência da ação, para
que seja majorada a pensão alimentícia para 30% dos vencimentos líquidos, incluindo décimo terceiro salário, ou, em caso de
desemprego, para 40% do salário mínimo vigente. Juntou documentos. A emenda à inicial (fls. 16/17) foi recebida a fls. 20. O
requerido foi regulamente citado (fls. 33), compareceu à audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento, ocasião
em que apareceu desacompanhado de advogado e não apresentou contestação, tendo restada infrutífera a conciliação e não
foi produzida prova oral (fls. 34/35). O Representante do Ministério Público opinou pela procedência (fls. 40/41). É o relatório.
Fundamento. DECIDO. Cuida-se de ação revisional de alimentos ajuizada BIANCA CAMILA NARDIN FRANÇA, representada
por sua genitora Dejanira Paula Nardin, em face de EVERTON LUIZ FRANÇA. Entendo que a matéria referente ao presente
feito exige urgência no julgamento por se tratar de matéria envolvendo interesses de menor incapaz e, por isso, encontra-se nas
exceções previstas no inciso IX, §2º do artigo 12 do Código de Processo Civil. No mérito, o pedido é procedente. Dispõe o artigo
1699 do Código Civil que, se fixados os alimentos, sobrevier mudança na fortuna de quem os supre, ou na de quem os recebe,
poderá o interessado reclamar do juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou majoração do encargo. A autora
alega que suas necessidades aumentaram e que houve uma melhora na situação financeira de seu genitor, ora requerido,
e pretende a majoração do valor da pensão alimentícia. O requerido compareceu à audiência de conciliação, instrução e
julgamento desacompanhado de advogado, e na ocasião deveria ter apresentado contestação, mas não o fez, tornando-se,
assim, revel. Portanto, não houve qualquer prova que infirmasse as alegações da autora, tornando-se incontroversos os fatos
narrados na inicial. Ademais, é incontroverso que a autora possui necessidades evidentes e presumidas, em razão da idade.
Desse modo, considerando-se as atuais necessidades da autora e a falta de contestação sobre o novo valor pleiteado, majoro
o valor da pensão alimentícia para 30% dos vencimentos líquidos do réu, incidindo sobre décimo terceiro salário ou, em caso
de desemprego, para 40% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE
o pedido formulado por BIANCA CAMILA NARDIN FRANÇA, representada por sua genitora Dejanira Paula Nardin em face de
EVERTON LUIZ FRANÇA, para o fim de majorar o valor da pensão alimentícia para a 30% dos vencimentos líquidos do réu,
incidindo sobre décimo terceiro salário, mediante desconto em folha de pagamento do requerido e depósito em conta bancária
da genitora da autora, informada na inicial, ou, em caso de desemprego, para 40% do salário mínimo nacional vigente à época
do pagamento, a ser efetuado todo dia 10 de cada mês subsequente ao vencido na conta bancária da genitora da autora.

Processos na página

1002316-05.2018.8.26.0077 1002660-83.2018.8.26.0077 1002729-57.2014.8.26.0077 1002874-45.2016.8.26.0077 1002947-46.2018.8.26.0077 1003406-19.2016.8.26.0077 1003415-10.2018.8.26.0077