TRT da 15ª Região 18/10/2018 | TRT-15

Judiciário

SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA

Provimento
PROVIMENTO GP-CR Nº 009/2018

17 de outubro de 2018
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelas unidades
judiciais e administrativas do Tribunal Regional do Trabalho da 15a
Região para a aferição de documentos, apuração e eventual
recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN), incidente sobre honorários periciais pagos em função da
concessão de gratuidade judicial.
O PRESIDENTE e o CORREGEDOR-REGIONAL do TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, ad referendum do E. Órgão
Especial,

CONSIDERANDO que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho,

em Acórdão proferido nos autos do processo CSJT-Cons-00024253

-71.2016.5.90.0000, publicado em 7/11/2017, concluiu pela
existência de relação jurídico-tributária quanto à incidência do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN - na

hipótese de prestação de serviços periciais;

CONSIDERANDO que, diante disso, o CSJT reconheceu a
condição de responsável tributário aos Tribunais Regionais do

Trabalho quanto ao recolhimento do aludido imposto, nos casos de
pagamento dos honorários periciais decorrentes da concessão de

gratuidade judiciária, salvo disposição diversa constante da lei

municipal aplicável;

CONSIDERANDO que essa condição de responsável tributário pelo

recolhimento do ISSQN pressupõe a aferição, pelas unidades

judiciárias, da regularidade da situação fiscal dos peritos judiciais

nelas atuantes;
CONSIDERANDO que por meio desse mesmo Acórdão ficou

estabelecida a obrigatoriedade de apresentação de nota fiscal ou

recibo de pagamento, como

documento indispensável à autorização de pagamento dos

correspondentes honorários periciais, salvo previsão expressa em

sentido contrário na legislação municipal respectiva ou
comprovação de regularidade fiscal pelo perito judicial;
CONSIDERANDO as especificidades da prestação de serviços

periciais no âmbito judicial, cuja validação depende não apenas da
apresentação do laudo pericial, mas também do arbitramento de

valores, do trânsito em julgado da sentença e da disponibilidade
orçamentária;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º da Lei Complementar nº

116/2003, que dispõe sobre a atribuição de responsabilidade