TRT da 15ª Região 18/10/2018 | TRT-15

Judiciário

ADVOGADO MANOEL HERZOG CHAINCA(OAB:

110449/SP)

RÉU JOSE CIRILO CORREIA ALUMINIO -

ME

ADVOGADO MANOEL GIL NUNES DE

OLIVEIRA(OAB: 75059/SP)

PERITO RAFAEL RODRIGUES DE JESUS

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE CIRILO CORREIA ALUMINIO - ME

- KELLY APARECIDA TEIXEIRA POMILHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação
RUA PROF. DINORAH CRUZ, 12, CENTRO, ITANHAEM - SP -

CEP: 11740-000

TEL.: (13) 34262444 - EMAIL: saj.vt.itanhaem@trt15.jus.br

PROCESSO: 0001214-40.2010.5.15.0064

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: KELLY APARECIDA TEIXEIRA POMILHO

RÉU: JOSE CIRILO CORREIA ALUMINIO - ME
hm

DECISÃO PJe-JT

Vistos, etc.

Homologo os cálculos de liquidação de sentença apresentados pelo
Sr. Perito e fixo o principal, deduzido da previdência, em
R$2.533,26 e os juros em R$2.459,02, totalizando R$4.992,28, em

06/12/2017.
O FGTS a ser depositado em conta vinculada corresponde a

R$1.272,75 e os juros a R$1.122,45, totalizando R$2.395,20, em

06/12/2017.
A contribuição previdenciária corresponde a R$1.105,95
(empregado: R$315,32; empregador: R$790,63), em 06/12/2017, a

cargo da reclamada, uma vez que já deduzida a cota-parte do
reclamante de seu crédito.

Nos casos em que se apurar execução previdenciária igual ou

inferior a R$20.000,00, como estabelecido pela Portaria 582 de
11/12/2013 do Ministério da Fazenda (DOU de 12/12/2013), fica
dispensada a vista regulamentar à Procuradoria Geral da Fazenda

Nacional - INSS.

Custas processuais, fixadaa na sentença, a cargo da reclamada,

correspondem a R$104,82, em 06/12/2017.

Fixo os honorários periciais contábil em R$800,00, em 06/12/2017,

considerando a complexidade, a diligência, o zelo profissional e o

tempo despendido para realização do laudo, a cargo da reclamada

nos termos do art.789-A da CLT.

Atente-se quanto ao pagamento das contribuições previdenciárias e

das custas, uma vez que deverão ser recolhidas em guias próprias,

GPS e GRU, com a devida comprovação nos autos.

Em havendo encargos fiscais, a reclamada deverá apresentar, na

secretaria desta Vara Trabalhista, os comprovantes das guias de
recolhimento do imposto de renda parte empregado, bem como o
informe de rendimentos do obreiro, devendo ser expedido ofício à

Delegacia da Receita Federal para ciência.

Total da execução: R$9.398,25, em 06/12/2017.

Nos termos do artigo 841, § 1º do novo CPC, intime-se a empresa

reclamada, na pessoa do seu advogado constituído, para que

efetue o pagamento das quantias acima fixadas, no prazo de 48

(quarenta e oito) horas, conforme artigos 876 e 890 da CLT.

Autoriza-se, desde já, o parcelamento da execução, nos termos do

art.916, do CPC, com o depósito de 30% do valor devido e o
pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais,

acrescidas de correção monetária e juros de mora, sendo que o não

pagamento de qualquer das parcelas implicará, o vencimento das

subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato
início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez

por cento) sobre o valor das parcelas não pagas e vedada a

oposição de embargos.

Caso opte pelo parcelamento, caberá à executada diligenciar para

que os pagamentos sejam feitos DIRETAMENTE NA CONTA DO I.
PATRONO DO(A) RECLAMANTE, com comprovação posterior nos

autos, ante os princípios da celeridade e economia processuais, em

atenção aos termos da Recomendação CR nº 06/2017 da E.

Corregedoria deste TRT-15ª Região.

Resta a reclamada ciente de que a inobservância injustificada da

determinação supra acarretará a suspensão do parcelamento e

retomada da execução, sem prejuízo de eventual multa por

litigância de má-fé, nos termos do artigo 793-B, IV da CLT.
Se o descumprimento da determinação do pagamento direto ao

reclamante ocorrer por culpa deste (notadamente pela negativa de

informação de conta corrente, posteriormente localizada pelo Juízo

pelo sistema BACEN-JUD), a reclamada deverá comunicar nos

autos, restando o autor ciente de que a liberação dos valores
depositados dar-se-á numa única vez e ao final dos pagamentos,
sem prejuízo de eventual aplicação de multa por litigância de má-fé,

Processos na página

0001214-40.2010.5.15.0064