TRT da 17ª Região 18/10/2018 | TRT-17

Judiciário

Recorrente(s):MUNICIPIO DE PINHEIROS

Advogado(a)(s):ADRIEL DE SOUZA SILVA (ES - 23709)

Recorrido(a)(s):GEDEAO DE OLIVEIRA PRADO

Advogado(a)(s):CARLOS ALBERTO DE JESUS SANTOS (ES -

5616)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 23/04/2018 - fl(s)./Id

7EFF6FF; petição recursal apresentada em 21/05/2018 - fl(s)./Id

f422fce).

Regular a representação processual, nos termos da Súmula 436, I,
do TST - Id f422fce.
A parte recorrente está isenta de preparo, conforme CLT, artigo 790

-A, I, e DL 779/69, artigo 1.º, IV.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E

COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA

Inviável o recurso quanto à matéria em epígrafe, porque não
observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a
transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da
análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do
recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É

preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que
consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de

revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada

e contra a qual se insurge. Nesse sentido:

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO

EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A

TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE

IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO

DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-

A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...)

3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar",
referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem

exigido a transcrição do trecho da decisão regional que

consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do

apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa

empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui
pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de

revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da
contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de
teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma

genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para

um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e

adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do

trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas,

e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a

permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente
ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das

decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da
prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como

elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a
formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR

- 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza
Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT

17/06/2016)."
No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min.

Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR -

10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator

Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de
Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel.
Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016;
AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª

Turma, DEJT 27/11/2015.

CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se .

DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ SERAFINI

Vice-Presidente

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