TRT da 17ª Região 18/10/2018 | TRT-17

Judiciário

ADVOGADO VICTOR FRIQUES DE

MAGALHAES(OAB: 13891/ES)
ADVOGADO SEBASTIAO ERCULINO

CUSTODIO(OAB: 20032/ES)
ADVOGADO ARTHUR DE SOUZA MOREIRA(OAB:

18277/ES)

ADVOGADO PATRICIA DE ARAUJO

SONEGHETE(OAB: 9985/ES)

ADVOGADO ODILIO GONCALVES DIAS

NETO(OAB: 19519/ES)

RECORRIDO MUNICIPIO DE VITORIA

RECORRIDO SERVICON SERVICOS E

CONSERVACAO LTDA
ADVOGADO FABIO MARVILLA DA SILVA(OAB:

24767/ES)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):
- LEOVEGILDA AGOSTINI RANGEL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Lei 13.467/2017

Recorrente(s):1. MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a)(s):1. MARCIA ALESSANDRA CORREA (ES - 7108)

Recorrido(a)(s):1. LEOVEGILDA AGOSTINI RANGEL E OUTROS

2. SERVICON SERVICOS E CONSERVACAO LTDA

Advogado(a)(s):1. POLIANA FIRME DE OLIVEIRA (ES - 16886)

1. VICTOR FRIQUES DE MAGALHAES (ES - 13891)

1. SEBASTIAO ERCULINO CUSTODIO (ES - 20032)

1. ARTHUR DE SOUZA MOREIRA (ES - 18277)

1. PATRICIA DE ARAUJO SONEGHETE (ES - 9985)

1. ODILIO GONCALVES DIAS NETO (ES - 19519)

2. FABIO MARVILLA DA SILVA (ES - 24767)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 02/05/2018 - fl(s)./Id

833C742; petição recursal apresentada em 23/05/2018 - fl(s)./Id

e7e525f).

Regular a representação processual, nos termos da Súmula 436, I,
do TST - Id e7e525f.
A parte recorrente está isenta de preparo, conforme CLT, artigo 790

-A, I, e DL 779/69, artigo 1.º, IV.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA

Alegação(ões):

- violação do(s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal.

- violação do(s) Lei nº 8666/93, artigo 71, §1º.

- divergência jurisprudencial: .

Insurge-se o recorrente contra o v. acórdão que manteve a sua

condenação subsidiária.

No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em

epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v.

acórdão:

"Ademais, impende destacar que o STF, em decisão plenária, por

votação majoritária, realizada em 24 de novembro de 2010, no
julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº

16, ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face do
Enunciado da súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST),

que, contrariando o disposto no § 1º artigo 71, da Lei 8.666/1993,
responsabiliza subsidiariamente tanto a Administração Direta

quanto a Indireta, em relação aos débitos trabalhistas, quando atuar
como contratante de qualquer serviço de terceiro especializado,

declarou, a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei

8.666, de 1993 (Lei de Licitações), prevalecendo o consenso entre
os Ministros de que o TST não poderá generalizar os casos e terá

Processos na página

0000652-47.2016.5.17.0005