TRT da 17ª Região 18/10/2018 | TRT-17

Judiciário

de investigar com mais rigor se a inadimplência tem como causa

principal a falha ou falta de fiscalização pelo órgão público
contratante.
Com efeito, a interpretação do §1º, do art. 71 da Lei n. 8.666/1993
impõe uma leitura conjunta com outros dispositivos legais que
imputam à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução
dos seus contratos de terceirização (art. 37, caput, da CF/88). Afinal
o direito ao adimplemento de parcelas trabalhistas insere-se como
direito fundamental do trabalhador (art. 7º da CF), cabendo

principalmente ao Estado a sua promoção e fiscalização.

(...)

Não procede, por outro lado, qualquer alegação de
inconstitucionalidade da Súmula 331 do E. TST, pois a existência

desta decorre de sedimentação de reiterada interpretação judicial
de preceitos de lei e da própria Constituição Federal, por
decorrência de competência jurisdicional que foi outorgada ao

Poder Judiciário.

Aliás, o Supremo Tribunal Federal, conforme assentou o E. TST no
AIRR - 298/2003-004-17-40, DJ-22.02.2008, em que foi Relator o

Ministro José Simpliciano Fontes de F. Fernandes,

tem acentuado que o procedimento hermenêutico da Corte a quo,
que examina o quadro normativo positivado pelo Estado, dele
extraindo um sentido exegético, a fim de obter os elementos
necessários à exata composição da lide, por meio da interpretação
dos diversos diplomas legais que o compõem, não transgride,

diretamente, o postulado da legalidade (Precedentes: AI-

409953AgR/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, in DJ de 25/06/2004;
AI219076AgR/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, in DJ de

26/08/2003 e AI273591AgR/PR, Rel. Min. Celso de Mello, in DJ de

23/02/2001.
Cumpre, ainda, asseverar que a responsabilidade subsidiária a
despeito de ser construção jurisprudencial mais favorável ao
tomador de serviços, pois este só responderá pelo débito em caso

de inadimplência do prestador, ao contrário do que ocorre na
responsabilidade solidária, também é uma garantia conferida aos

empregados que já prestaram seus serviços, no caso de um
eventual inadimplemento por parte da prestadora de serviços, ou

seja, serão executados todos os bens do real empregador para,
depois, persistindo a inadimplência, executar o tomador dos

serviços, não havendo que se falar, então, em necessidade de se

comprovar, imediatamente, eventual situação de insolvência do

prestador de serviços, como condição para condenação do tomador

ao cumprimento subsidiário das obrigações impostas em sentença,
já que a subsidiariedade não tem por escopo onerar despropositada
e irresponsavelmente o condenado subsidiário, tratando-se apenas,

como já dito, de uma garantia em prol do trabalhador,

hipossuficiente na relação jurídica em tela.

(...)

No julgamento do RO 0809.2007.008.17.00-4, em 11/03/2009, o
Pleno deste Regional ressaltou que o art. 71 da Lei 8.666/93 é
constitucional, sendo que na ocasião não afastou a aplicação do §

1º, do art. 71, da Lei 8.666/93, mas tão-somente o interpretou
conforme a Constituição, para se conferir tratamento isonômico

entre o crédito trabalhista e o crédito previdenciário, à luz do § 2º do
mesmo art. 71 da Lei 8.666/93, ou seja, no tocante aos créditos

trabalhistas, por analogia, aplica-se a mesma regra aplicável às

verbas previdenciárias.
Assim, frise-se, não houve declaração de inconstitucionalidade do

artigo 71 da Lei n.º 8.666/93, mas interpretação da norma

infraconstitucional conforme à Constituição.

Ademais, impende destacar que o STF, em decisão plenária, por

votação majoritária, realizada em 24 de novembro de 2010, no
julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº

16, ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face do
Enunciado da súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST),

que, contrariando o disposto no § 1º artigo 71, da Lei 8.666/1993,
responsabiliza subsidiariamente tanto a Administração Direta

quanto a Indireta, em relação aos débitos trabalhistas, quando atuar

como contratante de qualquer serviço de terceiro especializado,

declarou, a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei

8.666, de 1993 (Lei de Licitações), prevalecendo o consenso entre
os Ministros de que o TST não poderá generalizar os casos e terá
de investigar com mais rigor se a inadimplência tem como causa
principal a falha ou falta de fiscalização pelo órgão público

contratante.
Com efeito, a interpretação do §1º, do art. 71 da Lei n. 8.666/1993
impõe uma leitura conjunta com outros dispositivos legais que

imputam à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução

dos seus contratos de terceirização (art. 37, caput, da CF/88). Afinal
o direito ao adimplemento de parcelas trabalhistas insere-se como

direito fundamental do trabalhador (art. 7º da CF), cabendo