Movimentação do processo 0011105-49.2017.8.26.0625 do dia 22/10/2018

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Apelação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Subtipo
    • Taubaté
    • Seção
    • Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 705
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

DESPACHO

Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011

Trata-se de recurso de apelação interposto por ANDREZA CRISTINA DE QUEIROZ e outras contra a respeitável
decisão interlocutória que julgou improcedente o pedido de remoção da inventariante ANA PAULA DE QUEIROZ SOARES,
nomeada nos autos do inventário dos bens deixados por JOSÉ EUGÊNIO DE QUEIROZ. A recorrida ofereceu contrarrazões. É o
breve relatório. O recurso cabível contra as decisões proferidas nos autos do processo de inventário é o agravo de instrumento,
por força de expressa disposição legal (artigo 1.015, parágrafo único, do CPC). Como a decisão recorrida foi proferida em
incidente processual do inventário - pedido de remoção de inventariante - é certo que ela desafia o recurso de agravo de
instrumento. Pela dicção legal clara e inequívoca, não paira dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível, o que inviabiliza
cogitar-se a respeito da fungibilidade recursal. Com efeito, como a decisão em exame não põe fim ao processo (artigo 203, §
1º), não se enquadra como sentença e por isso tem natureza interlocutória (artigo 203, § 2º), desafiando o recurso de agravo
de instrumento, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do CPC, segundo o qual “também caberá agravo de instrumento
contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de
execução e no processo de inventário." ARNALDO RIZZARDO observa, a respeito da decisão que julga pedido de remoção
de inventariante, que “da decisão, o recurso cabível é o agravo, conforme já decidido: ‘Decisão que rejeita requerimento de
remoção de inventariante é interlocutória, impugnável mediante agravo de instrumento. É que se trata de decisão proferida em
incidente, não pondo fim ao processo em si.' (Apelação Cível nº 275/91, 5ª Câmara Cível do TJRJ, 02/04/91, Revista Forense,
312/130. Na mesma linha seguiu o Superior Tribunal de Justiça, conforme se pode ver em Revista do Superior Tribunal de
Justiça, 59/175, e RT 709/206). A previsão do recurso de agravo de instrumento está consignada no art. 1.015, parágrafo único,
do CPC" (DIREITO DAS SUCESSÕES; Forense; 10ª ed.; 2018; p. 680). No mesmo sentido se manifesta LUCIANO VIANNA
ARAUJO: “Contra a decisão que julga o incidente de remoção de inventariante, cabe agravo de instrumento, nos termos do
art. 1015, parágrafo único, do CPC/2015." (COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Coord. Cássio Scarpinella
Bueno; Saraiva; 2017; p. 207). Em comentários ao artigo 624, do CPC, NELSON NERY não discrepa de tal entendimento:
“Recurso. Contra decisão que julga o incidente de remoção de inventariante cabe recurso de Ag (RJTJSP 95/67). No mesmo
sentido: RTJ 94/739; RJTJSP 95/287, 94/302, RP 25/318, 16/282)" (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO; RT; 16ª
ed.; 2016; p. 1562). EUCLIDES DE OLIVEIRA e SEBASTIÃO AMORIM também partilham do mesmo entendimento, desde a
vigência do CPC/73, que era menos explícito ainda com relação ao cabimento do agravo de instrumento: “A decisão que nomeia
inventariante, por se tipicamente interlocutória, desafia recurso de agravo de instrumento. Também cabe a mesma espécie de
recurso da decisdão que remove ou destitui o inventariante, porque atacada matéria de natureza incidental, não se constituindo
em segmento processual autônomo, apesar do processamento em apenso (art. 996, par. ún., do CPC), para evitar-se tumulto
no andamento do inventário. A decisão aí não é terminativa do feito, mas caracteriza-se como interlocutória, tanto que o artigo
998 do Código de Processo Civil dispõe sobre o imediato cumprimento da ordem de remoção do inventariante, com entrega
dos bens ao substituto, o que inocorreria se de apelação fosse o recurso, por inexistente disposição que lhe confira efeito
meramente devolutivo (não incluída a hipótese no rol do art. 520 do CPC)" (INVENTÁRIOS E PARTILHAS; Leud; 23ª ed.; 2013;
p. 306) Neste sentido, em recente decisão da Colenda 5ª Câmara de Direito Privado: “APELAÇÃO - Insurgência contra decisão
que acolhe pedido de remoção de inventariante. Não conhecimento. Decisão que não possui natureza de sentença, nos termos
do artigo 203, § 1º, NCPC. Inadequação da via eleita. Precedentes deste C. Tribunal, inclusive desta C. Câmara. Recurso
não conhecido." (Apelação 0001487-46.2015.8.26.0271) E como é atribuição do relator verificar a admissibilidade do recurso
interposto, conforme artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO SE CONHECE da apelação. São Paulo, 19 de outubro de
2018. ALEXANDRE COELHO Relator -

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