Movimentação do processo 0034214-90.2016.4.01.0000 do dia 22/10/2018

Conteúdo da movimentação

NÃO PROVIMENTO.

1 - Tem-se por legítimo que o relator do agravo de instrumento,
monocraticamente, atendidas as balizas legais e jurisprudenciais, negue seguimento
ou dê provimento ao recurso, sem que tal técnica jurisdicional caracterize usurpação

da competência do Colegiado.

2 - A antecipação dos efeitos da tutela (atual tutela provisória de urgência)
somente poderá ser concedida quando, mediante a existência de prova inequívoca,
se convença o juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de
dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso de direito de
defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II do CPC/73, atual

art. 300 do NCPC).

3 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que
não há direito adquirido a regime jurídico e de que não há ofensa ao princípio
constitucional da irredutibilidade quando o montante da remuneração não é
diminuído em decorrência da alteração do regime jurídico de retribuição, como na
espécie, em que servidores da Universidade Federal de Minas Gerais, outrora sob o
regime da Consolidação das Leis do Trabalho, sob o qual tinham sentença
trabalhista que reconhecia direito à incorporação de horas extras, perderam essa
vantagem, pois a sentença, de natureza rebus sic stantibus, perdeu sua eficácia em
face de superveniente enquadramento funcional no regime da Lei n. 8.112, de 1990,
com sua transformação em VPNI, o que só veio a ocorrer, entretanto, a partir de

2005.

4 - Rejeita-se a prejudicial de decadência para a Administração anular
seus próprios atos de que decorram efeitos favoráveis aos seus destinatários. Na
relação jurídico-estatutária de trato sucessivo em que se constata erro da
administração no pagamento de vantagens indevidas aos servidores, de modo
reiterado, o prazo decadencial para a Administração rever seu ato renova-se mês a

mês

5 - A amplitude e harmonia da decisão recorrida, examinando a querela com o

devido vagar, profundidade e pertinência (aqui invocada para compor, na íntegra, a
fundamentação – “per relationem" e “aliunde" - deste julgado), além de se fincar em
precedentes jurisprudenciais expressos e específicos, e de externar com o devido
vagar suas razões, não findou derruída pela parte recorrente, que, em síntese, se
limita a repisar, esmiuçar ou reforçar as anteriores alegações já refutadas, o que,
tanto mais em se tratando de questão processual incidental ou pontual, dispensa
outras maiores digressões para além das já explicitadas à exaustão, notadamente
porque a decisão hostilizada, que legitimamente poderia ser sintética/concisa, foi do
tipo analítica; o prestígio à decisão finca-se, ainda, nas almejadas eficácia e

celeridade processuais.

6 - Agravo Interno não provido.

ACÓRDÃO

Decide a 1ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Brasília, 19 de setembro de 2018.

DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0043840-36.2016.4.01.0000/DF (d)

: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO

RELATOR PIRES BRANDÃO

RELATOR : JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS

CONVOCADO

AGRAVANTE : UNIAO FEDERAL

PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

AGRAVADO : NEYDE MOREIRA E OUTROS(AS)

ADVOGADO : DF00008857 - GESSE DE ROURE FILHO

ADVOGADO : DF00012513 - CRISTIAN FETTER MOLD
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM

E M E N T A

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. AGRAVO

TEMPESTIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ANULAR ACÓRDÃO. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. NEGADO SEGUIMENTO

AO AGRAVO.

1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do NCPC, objetiva
esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir

erro material.

2. Verifica-se a existência de erro material no acórdão embargado, vez que este se
equivocou ao analisar como decisão agravada julgado diferente daquele apontado
pela agravante em sua peça recursal. Dessa forma, devem ser acolhidos os
presentes embargos para anular o acórdão de fls. 406/410 e proferir novo
julgamento, vez que tal agravo mostra-se tempestivo diante da decisão agravada de

fl. 329 do processo original.

3. Conforme análise detida da decisão agravada, de fl. 329 do processo original,
nota-se que tal decisão não padece de qualquer vício, vez que o juízo a quo
entendeu que a pretensão da União era rediscutir matéria que já havia sido objeto

de discussão da decisão embargada.

4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o
acórdão de fls. 406/410. Proferindo novo julgamento, nego provimento ao agravo de

instrumento da União.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, para anular acórdão que não conheceu do agravo de
instrumento da União. Proferindo novo julgamento, negar provimento ao agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator.

Primeira Turma do TRF da 1ª Região, 3 de outubro de 2018.

JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS

RELATOR CONVOCADO