TRT da 17ª Região 22/10/2018 | TRT-17

Judiciário

- COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO CODESA

- SINDICATO DA GUARDA PORTUARIA NO ESTADO DO
ESPIRITO SAN

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação
Advogado(s) do reclamante: LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA

PINTO, EDWAR BARBOSA FELIX

Advogado(s) do reclamado: LUCIANA DE OLIVEIRA

SACRAMENTO, MILENA GOTARDO COSME

Inserido por VDL.

D E C I S Ã O

R E L A T Ó R I O

Vistos etc.

SINDGUAPOR - Sindicato da Guarda Portuária no Espírito

Santo opõe Embargos Declaratórios, com pedido de efeito
modificativo, alegando omissão quanto (1) ao pedido de reflexos do
rejuste de 2,54% do FGTS em férias, adicional de risco portuário,
adicional noturno, horas extras, 13º salário, adicional de tempo de

serviço e RSR; (2) aos reflexos do reajuste nas rubricas
"Promoções ACT 2010", "Promoção ACT 2011" e "Promoção ACT

2012; (3) às diferenças do rejuste sobre salárops e tícket
alimentação vencidas desde 31.05.2011 até a data da efetiva
incorporação; (4) aos reflexos das diferenças decorrentes do
reajuste de 2,54% sobre horas extras, 13º salário e adicional de
tempo de serviço; (5) aos reflexos deferidos na Sentença Normativa
0000327-58.2014.5.17.0000; (6) à possbilidade de liquidação só

julgado em nome do Sindicato autor.

F U N D A M E N T A Ç Ã O

Por tempestivos, e por alegada omissão, conhece-se dos presentes

Embargos, a teor do art. 897-A, caput, e parágrafo único, da CLT.
Não existem as máculas apontadas pela parte Embargante, tendo

em vista que todas as questões suscitadas foram expressamente

apreciadas pelo Juízo.

Vislumbra-se que a impugnação tem por escopo a revisão valorativa

do entendimento adotado pelo juízo, neste particular, o que desafia

meio impugnativo diverso do ora manejado.
Pelo exposto, não está caracterizada nenhuma das hipóteses do

art. 489, §1º, do CPC/2015, pois a sentença está devidamente

fundamentada.

Nada a modificar, portanto, no julgado hostilizado.

D I S P O S I T I V O

PELO EXPOSTO, esta 5ª Vara do Trabalho de Vitória - ES
conhece dos presentes Embargos Declaratórios, para rejeitá-los,

nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar a

sentença hostilizada.

Intimem-se as partes.

E, para constar, editou-se a presente Ata que vai assinada na forma

da Lei.
Assinatura
VITORIA, 19 de Outubro de 2018

LUIS EDUARDO SOARES FONTENELLE

Juiz(íza) do Trabalho Substituto(a)

Decisão

Processo Nº RTOrd-0000286-08.2016.5.17.0005

AUTOR JOSE ATILIO TASSINARI

ADVOGADO JOSE ANTONIO GRACELI(OAB:

8305/ES)

RÉU VSB SERVICOS LTDA - ME

ADVOGADO JOSÉ ARCISO FIOROT JUNIOR(OAB:

8289/ES)

ADVOGADO GUSTAVO SOBRAL TORRES(OAB:

18031/ES)
ADVOGADO WANESSA ZIMMER DE TASSIS(OAB:

133561/MG)

TESTEMUNHA Aloisio Alves de Souza

TESTEMUNHA ALEXANDRE DA SILVA

TESTEMUNHA Esmeraldo Gonçalves de Freitas

TESTEMUNHA Carlos Luiz Francisco Pimentel

TESTEMUNHA ANTONIO CARLOS DA SILVA