Movimentação do processo RTSum-0000978-71.2018.5.06.0351 do dia 23/10/2018

    • Estado
    • Pernambuco
    • Tipo
    • Despacho
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 2ª Vara do Trabalho do Cabo - Notificação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):
- MARCIO MARQUES DA SILVA
PODER
JUDICIÁRIO

Fundamentação

DESPACHO

1. Considerando manifestação de id 310117c, homologo a
rerratificação abaixo para que passe a constar no acordo, para
todos os fins,o número correto da CTPS nº 58907 devendo-se
dar ciência às partes.
TERMO DE CONCILIAÇÃO

Em 18/10/2018 às 10:02, na sala de sessões desta Vara do
Trabalho, sob a direção do(a) Exmo(a) Juiz(a) abaixo
indicado(a), realizou-se audiência relativa ao processo de

número 0000978-71.2018.5.06.0351.

Apregoadas as partes, estavam presentes o(s) seguinte(s)

autor(es)\consignatário(a)(s): MARCIO MARQUES DA SILVA,
CPF/CNPJ nº 041290394-66, acompanhado(a) do(a) advogado(a)
Sr(a) DEBORHA PATRICIA LUCIO SENA, CPF/CNPJ nº

2369566477.

Presente(s) também o(s) seguinte(s) réu(s)/consignante(s) H &

K COSNTRUTORA LTDA ME, CPF/CPNJ de nº 10420889/0001-
10, neste ato representado pelo(a) Sócio/titular da Pessoa
JurídicaKESSE MARIA DE OLIVEIRA MARIANO, CPF/CNPJ nº
037.700.404-21, acompanhado do advogado Sr(a) LOURIVAL

CORREIA DE MELO NETO, CPF/CNPJ nº 093.076.084-84.

Neste momento, as partes resolveram conciliar.

CONCILIAÇÃO

O(A)(s) réu(ré)(s)/consignantes(s) pagará(ão) ao(à)(s)

autor(es)/consignatário(a), individualmente, a importância

líquida e total de R$ 5.553,45, mediante 8 parcelas iguais deR$

694,18, com vencimento da primeira parcela no dia 18/11/2018,
e as demais no(s) mesmo(s) dia(s) do(s) mês(es)
subsequente(s). Se a data recair em dia não útil, prorrogar-se-á
para o dia útil subsequente.

O pagamento do autor(a)/consignatário(a) se dará em depósito

em conta bancária de número 141389-4, tipo/operação 013

POUPANÇA, agência 52, aberta no(a) Caixa Econômica Federal.
O(A)(s) réu(ré)(s)/consignante(s) pagará(ão) a título de

honorários advocatícios ao(à)(s) advogado(a)(s) DEBORHA

PATRICIA LUCIO SENA, CPF/CNPJ nº 2369566477 a

importância líquida e total de R$ 1.110,69, mediante 8 parcelas

iguais de R$ 138,84, com vencimento da primeira parcela no dia
18/11/2018, e as demais no(s) mesmo(s) dia(s) do(s) mês(es)

subsequente(s). Se a data recair em dia não útil, prorrogar-se-á

para o dia útil subsequente.

O pagamento do(a) advogado(a) se dará em depósito em conta

bancária de número 20479-X, tipo/operação CORRENTE,

agência 0067-1, aberta no(a) Banco do Brasil.

Custas pelo(a)(s) Réu(é) no importe de R$ 111,07 que deverão

ser recolhidas, através de GRU, no prazo de 30 dias, a contar

do vencimento da última parcela pecuniária do acordo, sob

pena de execução.

As partes declaram que a transação é composta de 10,00% de

parcelas de natureza salarial no valor de R$ 555,38, sobre as

quais há incidência de contribuição previdenciária, bem como

de 90,00% de parcelas de natureza indenizatória,

correspondente(s) a(o) Aviso prévio indenizado, Férias

indenizadas.

Contribuição previdenciária no importe de R$ 55,54, calculadas
sobre R$ 555,38, que deverão ser recolhidas no prazo de 30
dias a contar do vencimento da última parcela pecuniária do
acordo, através de GPS (com indicação do número deste

processo, utilizando o código 2909 e o número do CNPJ do(a)
reclamada; caso o(a) reclamado(a) seja cadastrado(a) somente

no CEI, deverá ser utilizado o código 2801; para recolhimento
com indicação do NIT/PIS/PASEP do reclamante, deverá ser

utilizado o código 1708), sob pena de execução. Em se tratando
de prestador de serviço autônomo, as alíquotas previdenciárias

recaíram sobre o total do acordo.

Se a data de pagamento ou cumprimento da obrigação recair

em dia não útil, prorrogar-se-á para o primeiro dia útil
subsequente.

O reclamado/consignante H & K COSNTRUTORA LTDA ME é

devedor principal/solidário da obrigação.

O(A)(s) autor(a)(s)/consignatário(a)(s) dá(ão) geral e plena

quitação pelo(a) Objeto da reclamação, ficando estipulada

multa diária de 5% até o limite de 100%, pelo não cumprimento
de obrigação de pagar. O não pagamento de parcela vencida
até o limite de 20 dias do seu vencimento acarretará o

vencimento antecipado das demais com aplicação de multa de

100% sobre o saldo devedor.

A Caixa Econômica Federal fica autorizada, por este termo, a

liberar para o(a) Reclamante acima qualificado(a), 100% dos

eventuais depósitos realizados em sua conta vinculada de

FGTS pelo empregador abaixo indicado, mais acréscimos

legais. SEM NECESSIDADE, NO CASO CONCRETO, DE

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. A presente ata possui
AINDA força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos
competentes para LIBERAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO,

suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e

do carimbo de baixa da CTPS.

Dados do reclamante/consignatário(a) e do contrato de

trabalho: CTPS nº 58907, Série nº: 00044-PE, PIS nº:

1297034345-4, admissão em: 21/12/2015, demissão em:
31/08/2018, nome do empregador: H & K CONSTRITORA LTDA.

ME, CNPJ nº: 10.420.889/0001-10

Existindo obrigação de fazer e sendo esta inobservada, será

aplicada MULTA DE 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE POR

DIA DE ATRASO, limitada a 30 (trinta) dias.
Se a data de pagamento ou cumprimento da obrigação recair

em dia não útil, prorrogar-se-á para o primeiro dia útil

subsequente.

O silêncio do(a) autor(a)/consignatário(a) no prazo de 30 dias

contados do vencimento de cada parcela valerá como quitação.
Os honorários periciais porventura pendentes de pagamento
serão devidos pela reclamada/consignante, devendo ser pagos
através de depósito judicial juntamente com a última parcela do

acordo ou em até 30 dias do pagamento da parcela única.
ACORDO HOMOLOGADO.

O réu/consignante deverá comprovar os recolhimentos

previdenciários e fiscais, incidentes sobre a conciliação, no

prazo de 30 (trinta) após o vencimento da última parcela

pecuniária do acordo, sob pena de execução.
Desnecessária a intimação do INSS, conforme Provimento TRT-
CRT Nº 01/2014 e Portaria do Ministério da Fazenda Nº

582/2013.

Não há incidência de imposto de renda.

O presente termo vale como pagamento e quitação da(s)

obrigação(ões) supramencionada(s), com vencimento para esta

data.

Após o cumprimento integral do acordo, não havendo

pendências, registrem-se os pagamentos efetuados e
ARQUIVEM-SE os autos, sem a necessidade de nova

manifestação do juízo.
GARANHUNS-PE, 22 de Outubro de 2018.

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-

2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves
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11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico

" http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument

o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.

Assinatura

GARANHUNS, 22 de Outubro de 2018

SOHAD MARIA DUTRA CAHU

Juiz(a) do Trabalho Titular