Movimentação do processo MS-1000771-09.2018.5.00.0000 do dia 24/10/2018

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • Decisão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Presidência - Despacho
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):
- EDSON TELES DO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 1000771-09.2018.5.00.0000

IMPETRANTE: EDSON TELES DO NASCIMENTO
Advogado(s) do reclamante: CLAUDIA BORGES DA COSTA

AMARAL HENRIQUES

IMPETRADO: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão

D E C I S Ã O

Vistos etc.

Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado

por EDSON TELES DO NASCIMENTO contra ato do Exmo.
Ministro
CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO , integrante da 7ª

Turma do TST, que, no exame de embargos declaratórios em
recurso de revista nº 0011538-28.2014.5.01.0068, teria exarado

decisão teratológica, ao concluir que os embargos de declaração

intempestivos interromperam o prazo recursal e que o agravo

regimental foi atingido pela preclusão consumativa.

Narra o Impetrante, na petição inicial, ter oposto nos embargos
declaratórios, mas "... o Ministro se posicionou com outro

entendimento sobre a tempestividade dos primeiros embargos de

declaração, pois entendeu que o prazo recursal não fora

interrompido pela oposição dos primeiros embargos de declaração,

e consequentemente considerou o segundo embargos ainda mais

intempestivos, sem analisar objetivamente a tempestividade do
recurso do agravo
" (fls. 3/4).

Sustenta que "... está havendo contradição e vício nas decisões do

D. Magistrado, pois no primeiro momento dos embargos de
declaração (devidamente intempestivos), entendeu haver a

interrupção do prazo recursal, deixando de ser o Agravo Regimental

analisado pelo órgão competente, e quando são opostos novos

embargos de declaração, passou a entender que os primeiros

embargos intempestivos não interromperam o prazo recursal" (fl. 4).

Afirma que, como decorrência dessa conclusão da autoridade

judicial, o agravo regimental não foi submetido à apreciação do
órgão colegiado competente, do que resulta ofensa aos princípios

constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV,

da Constituição Federal).

Aduz que, em nova manifestação, a autoridade judicial, " ... mesmo
reconhecendo o erro em sua decisão, se manteve posicionado no
sentido de que uma simples petição não poderia ele corrigir ex
officio a referida decisão
" (fl. 5).

Destaca que, em caso semelhante, a SBDI-1 do TST, em acórdão
da relatoria do Exmo. Ministro Lelio Bentes Correa, conheceu do
segundo recurso interposto, admitindo-o como válido, após o
primeiro ser considerado intempestivo.

Pugna pela concessão da segurança, com a cassação da decisão
monocrática, publicada no dia 12/06/2018, e também das
posteriormente exaradas no processo originário, com o envio dos

autos ao órgão competente para o imediato julgamento do agravo
regimental.

Atribui à causa o valor de R$1.000,00.

Assim resumida a espécie, assinalo, de plano, que não há como
conferir trânsito ao mandado de segurança.

Registro, em primeiro lugar, que o Impetrante deixou de indicar e
qualificar o Litisconsorte(s) passivo(s) necessário(s), isto é, a(s)

parte(s) com quem litiga no processo originário e que poderá(ão)
ser alcançado(s) pelo provimento mandamental aqui vindicado.
À luz da jurisprudência desta Seção Especializada, a qualificação
exata do Litisconsorte passivo necessário e o requerimento para a
sua citação constituem providências intransponíveis para o

processamento da ação mandamental.

Apesar de viável a emenda à petição inicial, a fim de que seja
saneada a irregularidade acima referida, há, em segundo lugar,

outro óbice, mais grave, que impede o trânsito da ação
mandamental.

É que o Impetrante, embora tenha acostado cópia da decisão que,
segundo entende, configura-se como ilegal e teratológica, deixou de

juntar a respectiva certidão de intimação.

Nos termos da Súmula 415 do TST, " Exigindo o mandado de
segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o art. 321

do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na
petição inicial do 'mandamus', a ausência de documento

indispensável ou de sua autenticação".

Na linha da jurisprudência assente nesta Corte, a parte Impetrante

deve demonstrar o direito líquido e certo mediante prova

previamente constituída. Suas alegações devem ser demonstradas

de plano, por meio de documentação inequívoca, apresentada no
ato do ajuizamento da ação, não se aplicando o disposto no art. 321

do CPC de 2015.

A certidão de intimação é documento indispensável para

comprovação da data da ciência do ato impugnado e aferição do

prazo decadencial de impetração do mandamus, na forma do art. 23

da Lei 12.016/2009.

Portanto, ausente a cópia da intimação do ato tido como coator,
inviável o processamento da ação mandamental, pois o documento

constitui peça indispensável para a sua apreciação.
Nesse cenário, EXTINGO O PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM

RESOLUÇÃO DO MÉRITO , nos termos dos arts. 485, I, do

CPC/2015, 6º e 10 da Lei 12.016/2009.

Custas processuais, pelo Impetrante, no importe R$20,00,

calculadas sobre R$1.000,00, valor atribuído à causa, de cujo

pagamento é isento, em face do requerido à fl. 15.

Publique-se.
Brasília, 23 de outubro de 2018.

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator

Assinatura