Diario de Justiça do Estado de São Paulo 25/10/2018 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

SOROCABA - Edivaldo Santos da Silva - - Valdeci Augusta de Jesus e outros - Manifeste-se a parte sobre a certidão negativa do
Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: DOUGLAS DOMINGOS DE MORAES (OAB 185885/SP), MARCELO TADEU ATHAYDE

(OAB 122692/SP)

Processo 1034329-68.2017.8.26.0602 - Produção Antecipada da Prova - Provas - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA
- JHD Construções e Comércio Ltda. - Aguardando manifestação do Município tendo em vista o decurso do prazo de suspensão
deferido às fls. 527. - ADV: DOUGLAS DOMINGOS DE MORAES (OAB 185885/SP), LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR
(OAB 65128/SP), JULIANA DE SOUZA (OAB 274326/SP), LUIZ PINHEIRO DE CAMARGO NETO (OAB 282648/SP), VILTON
LUIS DA SILVA BARBOZA (OAB 129515/SP)

Processo 1034421-46.2017.8.26.0602 - Procedimento Comum - Fornecimento de Medicamentos - Ester Rodrigues Martins
- Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Nos
termos do artigo 1.285 das NSCGJ e do Comunicado CG 438/2016 e ante o trânsito em julgado do v. acórdão certificado nos
autos, manifeste-se a parte credora acerca de eventual cumprimento de sentença deverá tramitar no formato digital, observadas
as peças necessárias para formação do incidente (§ 2º, incisos I a IV) e a necessidade de indicação de dependência aos
presentes autos, para fins de vinculação e anotação no SAJ . Prazo: 30(trinta) dias. No silêncio, ao arquivo, anotando-se.
Intime-se. - ADV: CLAUDIO TAKESHI TUDA (OAB 119151/SP), FELIPE ARRIGATTO GONÇALVES (OAB 214801/SP)

Processo 1034425-49.2018.8.26.0602 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - All-america Latina Logistica Armazens
Gerais Ltda - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Publique-se a decisão de p. 58. Intime-se. - ADV: ARLINDO
SARI JACON (OAB 360106/SP)

Processo 1034556-24.2018.8.26.0602 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - PREFEITURA
MUNICIPAL DE SOROCABA - Patricia Lucimara de Mello - - Marcos Goncalves Pereira - Vistos. Remanesce de cumprimento
a ordem de p. 17, porquanto a emenda à inicial de p. 20, novamente, não especifica, de forma precisa e delimitada, a área
pública que se pretende reintegrar, isto é, o pedido deve ser certo, à luz do artigo 292 do CPC, não bastando mera alusão
a procedimento administrativo coligido. Em 10 (dez) dias, sob pena de extinção anômala. Intime-se. - ADV: JÚLIA GALVÃO
ANDERSSON (OAB 60528/SP)

Processo 1035184-13.2018.8.26.0602 - Procedimento Comum - Pessoa Idosa - Maria Haidee de Souza Evaristo - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Aguardando manifestação em 15 (quinze) dias acerca das informações prestadas pelo DRS
através do ofício de fls.79/81 (referente à realização da cirurgia pelo requerente). - ADV: IVAN TERRA BENTO (OAB 221848/
SP)

Processo 1035286-35.2018.8.26.0602 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Procpd Empreendimentos
Imobiliários Ltda. - Prefeitura Municipal de Sorocaba - Ciência do(a) autor(a) sobre ofício de Cartório de Protesto de fls.273. -
ADV: LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR (OAB 65128/SP)

Processo 1035500-26.2018.8.26.0602 - Mandado de Segurança - Tratamento Médico-Hospitalar - M.E.R. - P.M.S. - Vistos.
Cumpra-se a v. Decisão Monocrática de fls. 36. No mais, aguarde-se a prestação de informações pela autoridade coatora. Int. -
ADV: DOUGLAS CAMARGO PINTO (OAB 336951/SP)

Processo 1035560-33.2017.8.26.0602 - Tutela Antecipada Antecedente - Tratamento Médico-Hospitalar - Keila Cristina
Thomé - Prefeitura Municipal do Município de Sorocaba - Diante do exposto, RECONHEÇO a ocorrência de coisa julgada.
JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Procedam-
se às alterações necessárias no que tange à classe processual. Tratando-se de procedimento regido pela Lei 12.153/2009,
são indevidas custas, despesas e honorários em primeiro grau de jurisdição. Por força do artigo 11 da Lei 12.153/2009, a
sentença não está sujeita ao reexame necessário. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as Normas de Serviço da
Corregedoria Geral da Justiça. P.R.I. - ADV: FERNANDO ANTONIO FUSCO (OAB 158658/SP), RAFAEL RODRIGO TEIXEIRA
(OAB 181444/SP)

Processo 1035664-88.2018.8.26.0602 - Tutela Cautelar Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Claudiceia
Silva de Souza Nascimento - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ciência do(a) autor(a) sobre ofício DRS de fls.28/29. -
ADV: APARECIDA LIDINALVA SILVA (OAB 150555/SP)

Processo 1035774-87.2018.8.26.0602 - Tutela Cautelar Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Jair Luiz
de Lima - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Vistos. Dê-se baixa, no polo passivo da ação, da Secretaria de Saúde
do Município, por não possuir personalidade jurídica, anotando-se e observando-se. Determino o processamento e julgamento
pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, por expressa disposição de lei. O valor da causa é inferior a sessenta salários
mínimos. Portanto, está na alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 1º, §2º da Lei 12.153/09). O art. 2º, § 4º
da Lei 12.153/09 dispõe que a competência é absoluta no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública. O
Provimento CSM nº 2.203/2014 substitui o Provimento CSM nº 1768/2010 e fixa a competência para julgamento dos feitos de
competência da Lei 12.153/2009 enquanto não instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública nos seguintes termos: “Art.
8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento
das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com
competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas
comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas
para o julgamento”. Ocorre que o Provimento CSM 2.321/2016 (com entrada em vigor a partir de 18 de janeiro de 2016) altera
o artigo 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, que passa a conter a seguinte redação: “Art. 9º: Em razão do decurso do prazo
previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º,
§ 4º, do referido diploma legal” (destacamos). Trata-se de hipótese de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda
Pública, o que fica determinado. Assim, redistribua-se o feito para o Juizado Especial da Fazenda Pública, com urgência. Com a
redistribuição, tornem os autos conclusos (urgentes). Int. - ADV: APARECIDA LIDINALVA SILVA (OAB 150555/SP)

Processo 1035802-55.2018.8.26.0602 - Tutela Cautelar Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Carolina
Ferreira Quintiliani - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Tendo em vista que presente
afirmação de hipossuficiência da autora para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência, não
infirmada por qualquer elemento constante dos autos, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Entendo ausentes
os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência requerida pelo demandante, previstos no artigo 300, caput, do
Código de Processo Civil. Com efeito, inobstante haja nos autos documentos dando conta da necessidade de consulta da autora
com médico ortopedista para avaliação (fls. 22), nada há a indicar o caráter urgencial ou emergencial do atendimento, de modo a
justificar a quebra da ordem estabelecida pelo Poder Público para atendimento. Destaco que a guia de referência de fls. 22 não
registra necessitar a autora da consulta em caráter urgente, demonstrando, por outro lado, que seu direito à saúde é tutelado
pelo Poder Público, tendo a autora sido encaminhado para atendimento em 11 de abril de 2.018. Em tal contexto, ausente, ao
menos por ora, demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, notadamente que não possa a autora

Processos na página

1034108-22.2016.8.26.0602 1034329-68.2017.8.26.0602 1034421-46.2017.8.26.0602 1034425-49.2018.8.26.0602 1034556-24.2018.8.26.0602 1035184-13.2018.8.26.0602 1035286-35.2018.8.26.0602 1035500-26.2018.8.26.0602 1035560-33.2017.8.26.0602 1035664-88.2018.8.26.0602 1035774-87.2018.8.26.0602