Diario de Justiça do Estado de São Paulo 26/10/2018 | DJSP

Segunda Instancia

Nº 0018651-29.2013.8.26.0001 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: José Hermínio Rodrigues (Espólio)
- Apelado: Norteven Empreendimentos Ltda. - DESPACHO Apelação Processo nº 0018651-29.2013.8.26.0001 Relator(a):
J.B. PAULA LIMA Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado Vistos. O espólio tem direito à gratuidade judiciária quando
demonstrada sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não gozando de presunção de hipossuficiência,
conforme informativo nº 0116 e entendimento jurisprudencial, ambos proferidos pelo colendo Superior Tribunal de Justiça,
respectivamente em destaque: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ESPÓLIO. O benefício de assistência judiciária pode ser concedido
ao espólio, desde que fique demonstrada a impossibilidade de cobrir as despesas processuais. Precedentes citados: REsp
98.454-RJ, DJ 23/10/2000, e REsp 122.159-SP, DJ 13/12/1999. (REsp 257.303-MG, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, julgado
em 12/11/2001.) “PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ESPÓLIO. 1 - O espólio para se beneficiar da assistência
judiciária deve demonstrar a insuficiência do monte frente às despesas do processo. Precedentes. 2 - Recurso especial não
conhecido” (REsp 556600 / RJ, 4ª Turma do STJ, Rel. FERNANDO GONÇALVES, julgado em 17/02/2004). Assim, providencie
o apelante cópia das primeiras declarações prestadas pela inventariante ou qualquer outro documento apto a comprovar a
alegada miserabilidade jurídica, no prazo de cinco dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. São Paulo, 22 de outubro de 2018.
J.B. PAULA LIMA Relator - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Advs: Marcelo Varestelo (OAB: 195397/SP) - Julio Nicolau Filho
(OAB: 105694/SP) - Regina Bonilha dos Santos (OAB: 344099/SP) - Páteo do Colégio - sala 115/116

Nº 0019499-50.2011.8.26.0562 - Processo Físico - Apelação - Santos - Apte/Apdo: Gafisa Spe-48 S/A - Apte/Apdo: Gafisa
S/A - Apdo/Apte: Egon Henrique Pudell - Vistos. Fls. 864/867: Anote-se. Devem os Patronos recolher a contribuição incidente
sobre a juntada aos autos do mandato, sob as penas da Lei. Aguarde-se o julgamento dos repetitivos no arquivo, como
determinado (fls. 850, 858). Int. - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Felipe
Calil Dias (OAB: 249718/SP) - Guilherme de Oliveira (OAB: 287854/SP) - Páteo do Colégio - sala 115/116

Nº 0029465-94.2013.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo
- Apelado: Zelinda Pacheco Do Nascimento (Justiça Gratuita) - Apelado: Denilton Leite Do Nascimento (Justiça Gratuita) -
Interessado: Antonio Manzano Filho (Por curador) - Interessado: Sonia Maria Santamarina Manzano (Por curador) - Interessado:
Alex Sandro Inacio (Por curador) - Interessado: Marco Antonio Morgado Filho (Por curador) - Interessado: Simone Roschel
Santiago Morgado (Por curador) - Interessado: Henrique Silva Belazi (Por curador) - Vistos. Consoante determina a Lei Estadual
nº 15.855 de 02 de julho de 2015, que alterou a Lei nº 11.608/2003, em seu artigo 4º, inciso II, o preparo de apelação deverá ser
de 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa a partir de 01/01/2016. Assim, providencie a apelante HSBC Bank Brasil S/A
Banco Multiplo, em cinco dias, o complemento do preparo, bem como das despesas com porte de remessa e retorno, sob pena
de não conhecimento do recurso. 2. Int. Após, cls. - Magistrado(a) Coelho Mendes - Advs: Paulo Sergio Zago (OAB: 142155/
SP) - Paulo Henrique Esteves Pereira (OAB: 186682/SP) - Renata Leite do Nascimento Butenas (OAB: 186199/SP) - Welesson
José Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) (Curador(a) Especial) - - Páteo do Colégio - sala 115/116

Nº 0040176-94.2018.8.26.0000 - Processo Físico - Habeas Corpus - Mauá - Impette/Pacient: M. da S. A. - Impetrado: M. J.
de D. da 2 V. da F. e das S. da C. de M. - Consoante se depreende do artigo 5º, LXVII da Constituição Federal, o “habeas corpus”
é o meio processual adequado para defender o indivíduo que “sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua
liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso do poder”. Portanto, evidentemente, é inadmissível a utilização do “habeas
corpus” para impugnar decisão proferida em ação de guarda, que de forma alguma afetou o direito de liberdade do paciente, que
deveria ter utilizado o meio processual adequado, devidamente representado por pessoa com capacidade postulatória. Posto
isto, pelo meu voto, JULGO EXTINTO o “habeas corpus”, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, IV e VI do Código
de Processo Civil. - Magistrado(a) Coelho Mendes - Páteo do Colégio - sala 115/116

Nº 0046704-57.2013.8.26.0506 - Processo Físico - Apelação - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Carolina da Silva Angelo
de Sousa (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo: Pablo Henrique Ribeiro de Sousa (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Ribeirão Niterói
Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelado: Trisul Vendas e Consultoria Em Imóveis Ltda - Apelado: Trisul S/A - Vistos. A
questão debatida nos autos envolve pedido de aplicação de multa invertida, cujo julgamento está suspenso por repetitivo em
tramitação no Superior Tribunal de Justiça (Tema 971 - REsp nº 1.614.721/DF). Aguarde-se o julgamento dos repetitivos. Int.
- Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Advs: Giovana Rodrigues Alves (OAB: 297221/SP) - Marcela Arantes Leite (OAB:
301151/SP) - Andressa Felippe Ferreira Coletto (OAB: 245776/SP) - Vanessa Francielle de Oliveira Mazer (OAB: 319103/SP) -
Páteo do Colégio - sala 115/116

Nº 0049985-83.2010.8.26.0002 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelada: Associação dos Adquirentes de
Apartamentos do Condomínio Residencial Vila Inglesa - Apelante: Cooperativa Habitacional dos Bancarios de São Paulo -
Bancoop - Vistos. Consoante determina a Lei Estadual nº 15.855 de 02 de julho de 2015, que alterou a Lei nº 11.608/2003,
em seu artigo 4º, inciso II, o preparo de apelação deverá ser de 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa a partir de
01/01/2016. Assim, providencie a apelante Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo - BANCOOP, em cinco dias, o
complemento do preparo, bem como das despesas com porte de remessa e retorno, sob pena de não conhecimento do recurso.
Int. Após, cls. - Magistrado(a) Coelho Mendes - Advs: Waldir Ramos da Silva (OAB: 137904/SP) - João Roberto Egydio de Piza
Fontes (OAB: 54771/SP) - Aline de Lourdes de Almeida Mendonça Matheus (OAB: 324080/SP) - Danilo Shindi Yamakishi (OAB:
288942/SP) - Páteo do Colégio - sala 115/116

Nº 0055905-85.2009.8.26.0224 - Processo Físico - Apelação - Guarulhos - Apelante: Stenio Prado Steter - Apelado: Assis
& Pacheco Construtora Ltda - Vistos, Fls. 374/376: O patrono do apelante noticia a renúncia aos poderes que lhe foram
outorgados, sem trazer, no entanto, qualquer prova de que tenha cientificado seu constituinte, que, deste modo, não se fez
representar por outro Advogado. Destarte, comprove o subscritor advogado Adimilson Barbosa da Silva OAB/SP 201.654, ter
procedido à notificação de seu cliente (artigo 112 do Código de Processo Civil). Int. São Paulo, 19 de outubro de 2018. JOÃO
CARLOS SALETTI Relator assinado digitalmente - Magistrado(a) João Carlos Saletti - Advs: Adimilson Barbosa da Silva (OAB:
201654/SP) - Douglas Yuiti Stephano (OAB: 313770/SP) - Alexandre Chiconeli de Lucca Paulino (OAB: 339328/SP) - Páteo do
Colégio - sala 115/116

Nº 0061107-32.2005.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação - São Bernardo do Campo - Apelante: Marcos Mazzaron -
Apelado: Cleber Francisco Bueno (Espólio) - Apelado: Andrea Cunha Bueno (Inventariante) - Vistos. Providencie o apelante,

Processos na página

0018651-29.2013.8.26.0001 0019499-50.2011.8.26.0562 0029465-94.2013.8.26.0100 0040176-94.2018.8.26.0000 0046704-57.2013.8.26.0506 0049985-83.2010.8.26.0002 0055905-85.2009.8.26.0224