Movimentação do processo 0062273-98.2010.4.01.0000 do dia 26/10/2018

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • AGRAVO DE INSTRUMENTO
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEXTA TURMA
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

PEÇAS PROCESSUAIS. EMBARGOS PROVIDOS PARA CORRIGIR

ERRO MATERIAL. INCLUSÃO DE JUROS EM PRECATÓRIO
PARCELADO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 132 DA
REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO

CONHECIDO E NÃ PROVIDO.

1. Havendo premissa equivocada para lastrear o acórdão, bem
como se o não provimento do agravo de instrumento ocorrer em

razão da ausência de peças essenciais do recurso, e esta é
resultado de erro material do Setor de Digitalização do Tribunal,
que não digitalizou e juntou a referida peça, corrigir tal erro é

medida que se impõe. (EDAG 00426132120104010000,

DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL,

TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:13/05/2011 PAGINA:328.)

2. No pagamento de precatório parcelado, não incidem juros

moratórios, porque se aplica ao caso o tema 132 da repercussão

geral: “O art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais

Transitórias possui a mesma ‘mens legis' que o art. 33 desse Ato,

razão pela qual, uma vez calculado o precatório pelo valor real do

débito, acrescido de juros legais, não há mais falar em incidência

desses nas parcelas anuais, iguais e sucessivas em que é

fracionado, desde que adimplidas a tempo e corrigidas

monetariamente" (ARE 1060095 AgR, Relator(a): Min. GILMAR
MENDES, Segunda Turma, julgado em 17/08/2018, PROCESSO

ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 24-08-2018 PUBLIC 27-08-2018)

3. Embargos de declaração providos .

4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O

Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª
Região, por unanimidade, prover os embargos de declaração e,
como resultado, conhecer e negar provimento ao agravo de

instrumento, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 08 de outubro de 2018.

Juíza Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN

Relatora (Convocada)

APELAÇÃO CÍVEL N. 0000078-62.2010.4.01.3400/DF (d)

: JUÍZA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL

RELATOR(A) KAUFMANN

APELANTE : YELLOW GREEN DO BRASIL - SERVICOS INDUSTRIA

E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E

DE TELECOMUNICACOES LTDA

ADVOGADO : SP00202324 - ANDERSON CLAYTON NOGUEIRA MAIA

APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

E M E N T A

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO.

ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO PROVOCADO POR TERCEIRO.

ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEMJULGAMENTO DO MÉRITO.

I - Empresa que não participa, formalmente, de procedimento

licitatório não dispõe de legitimidade ativa, para pleitear, em sede

de mandado de segurança, a anulação do aludido certame.

II – Demonstrada a ausência de manifestação de interesse para

participação de procedimento licitatório não exercida, no tempo

próprio, caracteriza a falta de interesse processual da impetrante,

conduzindo à extinção do processo, sem julgamento do mérito.

III –A ausência de vínculo jurídico com o edital do pregão eletrônico

impede que, posteriormente, por meio de medida judicial, venha

buscar a anulação do certame, evidencia-se a ausência de

interesse de agir da impetrante, por não possuir nenhuma

vinculação com o pretenso direito relacionado com o pregão, além

de não ter, também, legitimidade para defender em juízo, através
de ação de mandado de segurança individual, interesse
concernente à coletividade sob o aspecto da possibilidade ,

abstratamente considerada, de controle judicial de legalidade dos

atos administrativos

IV- Apelação não provida.

V- Sentença confirmada.

A C Ó R D Ã O

Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª
Região, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação e

negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 08 de outubro de 2018.

Juíza Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN

Relatora (Convocada)