TRT da 16ª Região 29/10/2018 | TRT-16

Judiciário

apreciar a lide anteriorem razão dorelação jurídica mantida entre as

partes (contrato nulo; art. 37, II, da Constituição e Súmula nº 363 do

TST),nos termos do art. 114 da Constituição da República, também

o é para apreciar a presente lide que decorre posteriormente a essa

relação, mas também em virtude dela". 2. Todavia, o Supremo
Tribunal Federal, ao julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-

6/DF, afastou qualquer interpretação do artigo 114, I, da
Constituição Federal que inclua na competência da Justiça do
Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a
Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação

de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, aí

incluídos os conflitos sobre o exercício de cargo comissionado ou

acerca de contrato temporário de excepcional interesse público

(artigo 37, IX, da Constituição Federal). 3. Consolidou-se, a partir de

então, o entendimento desta Corte Superior no sentido de que,
tratando-se de demanda sobre possível existência, validade ou

eficácia de vínculo de natureza administrativa - no caso, o alegado

exercício de cargo comissionado -, a controvérsia deve ser dirimida

pela Justiça Comum. Isso porque, conforme reiteradamente
decidido pelo STF, cabe àquela Justiça, em primeiro plano, analisar

se o trabalhador se vinculou ao Ente Público por relação jurídico-

administrativa e se ocorreu, de fato, algum vício capaz de
descaracterizá-la, para, somente depois de afastada a natureza

administrativa do vínculo, ser possível a esta Justiça Especializada

julgar a demanda à luz da legislação trabalhista. 4. Destaque-se,
por oportuno, que eventual julgamento por esta Justiça de demanda

pretérita envolvendo as mesmas partes, com causa de pedir

diversa, não vincula esta Corte no que tange ao reconhecimento da

competência, máxime quando o atual entendimento segue a linha

de decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal. 5. Decisão

regional em afronta ao artigo 114, I, da Constituição da República.
Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 2221-

42.2010.5.09.0094 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann,

Data de Julgamento: 30/03/2016, 1ª Turma, Data de Publicação:

DEJT 01/04/2016)".

Diante do exposto, e considerando que é necessária pacificação da

matéria por parte do c. TST, prossigam os autos.
CONCLUSÃO

DOU SEGUIMENTO ao recurso de revista, sem imprimir-lhe efeito
suspensivo.

Publique-se e intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar

contrarrazões ao recurso.

Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao c. TST.

SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO CORDEIRO

Desembargadora Presidente do TRT da 16ª Região

2

Assinatura
SAO LUIS, 26 de Outubro de 2018

SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO CORDEIRO

Desembargador Federal do Trabalho

Decisão

Processo Nº RO-0017177-94.2017.5.16.0006

Relator MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA

RECORRENTE MUNICIPIO DE ANAJATUBA

ADVOGADO MAURO HENRIQUE FERREIRA

GONCALVES SILVA(OAB: 7930/MA)

RECORRIDO CARLOS EDUARDO EVERTON

BOGEA

ADVOGADO JOSE JOAQUIM DA SILVA

REIS(OAB: 9719/MA)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- CARLOS EDUARDO EVERTON BOGEA
- MUNICIPIO DE ANAJATUBA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Recurso de Revista

Recorrente(s):CARLOS EDUARDO EVERTON BOGEA

Advogado(a)(s): JOSE JOAQUIM DA SILVA REIS (OAB/MA

9719)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 01/08/2018 - ID.

3edf8d6; recurso apresentado em 01/08/2018 - ID. 3edf8d6).

Regular a representação processual (ID. 09380f9).

Dispensado o preparo, em face do deferimento da Justiça Gratuita

(ID. c20f007 - Pág. 9).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e

Competência.

Alegação(ões):

- violação do(s) art. 8º da Lei nº 11.350/2006.

- divergência jurisprudencial

Trata-se de Recurso de Revista interposto contra o acórdão de ID.
8da18dc, que acolheu a preliminar de incompetência da Justiça do

Trabalho e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual.

Alega, inicialmente, que há decisão da 1ª Turma do TRT da 16ª
Região em processo que tratava do mesmo assunto, mesma causa
de pedir, mesma função desempenhada pela parte reclamante no

Processos na página

0017177-94.2017.5.16.0006