Movimentação do processo RTOrd-0010299-75.2014.5.01.0007 do dia 29/10/2018

    • Estado
    • Rio de Janeiro
    • Tipo
    • Sentença
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • SECRETARIA DA 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - Notificação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- Accenture ltda

- ENGEMON COMERCIO E INSTALACOES LTDA

- IVAN ALBERTO DOS SANTOS CORREIA

- PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

- SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT
SA

Autos do processo n. 0010299-75.2014.5.01.0007

Reclamante: Ivan Alberto dos Santos Correia
Reclamadas:
Engemon Comércio e Instalações LTDA, Petrobrás

Transporte S.A. - Transpetro, Seguradora Líder do Consórcio do

Seguro DPVAT AS e Accenture LTDA

Vistos, etc.

Observadas as formalidades de praxe, foi prolatada a seguinte

SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

PRELIMINARMENTE

Tempestivos os Embargos de Declaração opostos pelo autor,

conheço-os.

MÉRITO

O autor embarga a sentença de Id. 7b38a62 com o fim de ver
sanada omissão fundada no art. 489, § 1º, VI, do CPC, quanto ao

indeferimento da devolução dos descontos a título de contribuição
assistencial, eis que o juízo não considerou o entendimento
proferido pelo STF no ARE 1018459 analisado sob o rito da

repercussão geral.

Sem razão.

Em nenhum momento a parte invocou a "súmula, jurisprudência ou

precedente" cuja distinção ou superação deveria ter sido

demonstrada pelo juízo, de modo que não há que se falar em

omissão com base no art. 489, § 1º, IV, do CPC, aplicado

subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da

CLT.

De todo modo, por sua relevância e atualidade, destaco que o

desconto das contribuições assistenciais de empregado não filiado

à entidade sindical, não há dúvida, ofende o o princípio da liberdade

de associação e viola o sistema de proteção ao salário, garantido

constitucionalmente conforme Súmula 666 do STF e Precedente

Normativo 119 do TST.

Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal, negou provimento a

Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1018459), interposto pelo

Sindicato dos Metalúrgicos de Curitiba contra acórdão do Tribunal
Superior do Trabalho que julgou inviável a cobrança da contribuição

assistencial de empregados não filiados, reafirmando a

jurisprudência consolidada sobre a matéria.

No caso paradigma, o Sindicato recorrente foi condenado a se

abster de instituir, em acordos ou convenções coletivas,

contribuições obrigando trabalhadores não sindicalizados , sob

pena de multa.

O caso dos autos, porém, baseia-se em premissa diversa, como se

faz imprescindível destacar:
"(...)

Por outro lado, no que tange à contribuição assistencial, os
recibos de pagamento da parte autora evidenciam os

descontos a esse título, porém a pretensão pela devolução não

merecer prosperar por se tratar de crédito de terceiro.

A reclamada promoveu o desconto da contribuição assistencial

em razão da imposição contida nas cláusulas 58a. da CCT (ID.
0943288 - Pág. 26 e 27), e, repassou tais valores ao sindicato

profissional. Logo, não se apropriou dos valores e, como tal,
não pode por eles responder.

Assim, a reclamada cumpriu obrigação imposta pela norma

coletiva, cabendo

unicamente ao autor opor-se ao desconto perante o órgão

beneficiado, nos termos do parágrafo terceiro da mencionada

cláusula coletiva.

Pedido improcedente".

(destaquei)

Logo, a decisão embargada não ofende a louvável decisão da Corte
Suprema, porque não desafia os entendimentos consolidados no
Precedente Normativo 119 do TST ou na Súmula 666 do STF, mas
apenas decide pela ausência de responsabilidade da parte eleita a

compor o polo passivo com relação ao crédito discutido.

Era o que me cumpria elucidar.

Maior inconformismo desafia recurso próprio.

DISPOSITIVO

ISSO POSTO, decido CONHECER e ACOLHER os embargos de

declaração opostos pelo reclamante para prestar os

esclarecimentos acima.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2018.

TALLITA MASSUCCI TOLEDO FORESTI
Juíza do Trabalho Substituta

RIO DE JANEIRO, 29 de Outubro de 2018

NICEU VIEIRA DE MELO FILHO

Sentença