TRT da 1ª Região 29/10/2018 | TRT-1

Judiciário

Extrato de Conta do 15082615040936600
FGTS

FGTS 000024395961

Declaração de Declaração de 15082615031837400

Necessidade Hipossuficiência 000024395887

15082615024766400

CNPJ Reclamada Documento Diverso

000024395825

15082615015455300

CNIS Documento Diverso

000024395731

Comprovante de 15082615013028900

Documento Diverso
Residência 000024395688

15082615010143900

Petição Inicial Petição Inicial

000024395648

15082614593348300

Petição em PDF Certidão

000024395646

Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o

número de cada chave de acesso (acima) na página

http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listVi

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ATENÇÃO:

1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência

de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado

do Rio de Janeiro.

2) Em caso de dúvida, acesse a página:

http://www.trt1.jus.br/pje

Sentença
Processo Nº RTOrd-0010299-75.2014.5.01.0007
RECLAMANTE IVAN ALBERTO DOS SANTOS

CORREIA

ADVOGADO JOHN CHARLES COSTA DA

FONSECA(OAB: 79296/RJ)

RECLAMADO ENGEMON COMERCIO E

INSTALACOES LTDA

ADVOGADO MARCELO HRYSEWICZ(OAB:

211629/SP)

RECLAMADO PETROBRAS TRANSPORTE S.A -

TRANSPETRO

ADVOGADO Fernando Morelli Alvarenga(OAB:

86424-D/RJ)

RECLAMADO SEGURADORA LIDER DO

CONSORCIO DO SEGURO DPVAT
SA

ADVOGADO Maurício Muller da Costa Moura(OAB:

86770/RJ)

ADVOGADO RODRIGO SEIZO TAKANO(OAB:

162343/SP)

ADVOGADO VITOR SANTOS DE

MENDONCA(OAB: 182812/RJ)
RECLAMADO Accenture ltda

ADVOGADO ANDREA GIAMONDO MASSEI

ROSSI(OAB: 133129/SP)
ADVOGADO RODRIGO SEIZO TAKANO(OAB:

162343/SP)

TESTEMUNHA Aldo Pereira Brum Júnior

Intimado(s)/Citado(s):

- Accenture ltda

- ENGEMON COMERCIO E INSTALACOES LTDA

- IVAN ALBERTO DOS SANTOS CORREIA

- PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

- SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT
SA

Autos do processo n. 0010299-75.2014.5.01.0007

Reclamante: Ivan Alberto dos Santos Correia
Reclamadas: Engemon Comércio e Instalações LTDA, Petrobrás

Transporte S.A. - Transpetro, Seguradora Líder do Consórcio do

Seguro DPVAT AS e Accenture LTDA

Vistos, etc.

Observadas as formalidades de praxe, foi prolatada a seguinte

SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

PRELIMINARMENTE

Tempestivos os Embargos de Declaração opostos pelo autor,

conheço-os.

MÉRITO

O autor embarga a sentença de Id. 7b38a62 com o fim de ver
sanada omissão fundada no art. 489, § 1º, VI, do CPC, quanto ao

indeferimento da devolução dos descontos a título de contribuição
assistencial, eis que o juízo não considerou o entendimento
proferido pelo STF no ARE 1018459 analisado sob o rito da

repercussão geral.

Sem razão.

Em nenhum momento a parte invocou a "súmula, jurisprudência ou

precedente" cuja distinção ou superação deveria ter sido

demonstrada pelo juízo, de modo que não há que se falar em

omissão com base no art. 489, § 1º, IV, do CPC, aplicado

subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da

CLT.

De todo modo, por sua relevância e atualidade, destaco que o

Processos na página

0010299-75.2014.5.01.0007