TRF1 - Seção Judiciária do Acre 05/11/2018 | TRF1-SJAC

Judicial

EXCDO

: AGRO SEMENTES LTDA ME

ADVOGADO

: RO00002903 - GILSON SYDNEI DANIEL

ADVOGADO

: AC00002776 - MARTHA DE NAZARE FERREIRA MARTINS

ADVOGADO

: PR00024073 - LUCIANE MOESSA DE SOUZA

A Exma. Sra. Juiza exarou :

2.A Exequente requereu a extinção da ação, em face do pagamento, conforme
petição de fls. 736/741. 3.Assim, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de
Processo Civil, julgo EXTINTA a presente execução. 4. Custas pelo executado, que

deverão ser recolhidas no prazo de 15 (quinze) dias da intimação, nos termos do art.

16 da Lei n° 9.289/96. 5.Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Numeração única: 2072-88.2015.4.01.3000

2072-88.2015.4.01.3000 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

EMBTE

: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA

AGRARIA - INCRA

EMBDO

: JOAO EVANGELISTA DE SOUZA

A Exma. Sra. Juiza exarou :

14.Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido formulado em relação às

embargadas MARIA MARLUCE CATTER e SANDRA MARIA PONTES DE

MEDEIROS, em face da insubsistência do interesse processual, nos termos do art.

485, VI, do Código de Processo Civil.15. Outrossim, JULGO PARCIALMENTE

PROCEDENTE os embargos opostos pelo INCRA em face de JOÃO EVANGELISTA
DA SILVA, JOSÉ LOPES DE OLIVEIRA, JOSÉ TELES MACHADO, JULIO KAMEI,

LUIZ SOARES DA SILVA, MARIA MARLUCE CATTER, MARIANO SAMPAIO DE
OLIVEIRA, SANDRA MARIA PONTES DE MEDEIROS, SCHUBERT BRASILEIRO

DO ACRE e TEREZA DE SOUZA FELTRINI para reconhecer que os valores basais

relativos à diferença original entre a gratificação devida aos exequentes Tereza de

Souza Feltrin, Luiz Soares da Silva e José Lopes de Oliveira e a efetivamente paga
a titulo de GDARA são aqueles apurados pelo INCRA nas planilhas de fls. 16, 18 e

22 do presente feito, sendo que com relação a este ultimo deve ser acrescido 2,86%

a cada parcela. 16.Resolvido o mérito da demanda, nos moldes dos artigos 487,

inciso I, do Código de Processo Civil. 17.Traslade-se cópia desta sentença para a

execução supracitada, encaminhando -se aqueles autos ao contador Judicial a fim

de que realize os cálculos dos valores devidos, observando os parâmetros aqui

fixados (inclusive quanto aos parágrafos 12 e 13), bem como para apuração do

montante devido a título de PSS. 18.Sem custas (art. 7º da Lei n. 9.289/96). Fixo os

honorários advocatícios, a serem suportados pela embargante, já que teve êxito
parcela diminuta da demanda, em 10% sobre a diferença entre o valor constante da

inicial executiva e o montante recalculado com base nos parâmetros acima

definidos, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 19.Sem

reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso I, CPC). Com o trânsito em julgado, ao

arquivo. 20.P.R.I.

Numeração única: 6667-96.2016.4.01.3000

6667-96.2016.4.01.3000 PENA RESTRITIVA DE DIREITO

REQTE

: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

PROCUR

: DF00029111 - VITOR HUGO CALDEIRA TEODORO

REQDO

: SREYLEAP TAN

ADVOGADO

: AC00004702 - CARLOS EDUARDO FONSECA PONTES

ADVOGADO

: SP00330127 - IVAN DOMINGUES DE PAULA MOREIRA

A Exma. Sra. Juiza exarou :

15. Ante o exposto, com a ressalva do meu entendimento pessoal, declaro EXTINTA
A PUNIBILIDADE da apenada, com arrimo no art. 66, inciso II, da Lei n. 7.210/1984.

16. ISENTO a apenada do pagamento das custas, em face da sua comprovada

hipossuficiência econômica. 17. Promova-se a inscrição dos valores relativos à pena

de multa em dívida ativa, conforme já determinado na audiência admonitória (fls.

274/275), recolhendo-se o mandado de intimação mencionado à fl. 311,
independentemente de cumprimento. 18. AUTORIZO e DETERMINO que a SEDAG

promova o descarte do material ainda pendente de destinação e depositado nesta

Seccional (caixa de madeira, com painel, parecido com um rádio - fl. 307), em razão
de o mesmo possuir valor irrisório (conforme demonstra as fotos às fls. 247) e ter

sido utilizado para o transporte da droga apreendida. 19. Após o trânsito em julgado,

comunique-se, com urgência, a Polícia Federal acerca da extinção da punibilidade

da ré e da possibilidade de saída do país se por outro motivo não estiver impedida

Processos na página

2002.30.00.000814-5