Movimentação do processo AIRR-0002095-51.2014.5.09.0029 do dia 05/11/2018

Conteúdo da movimentação

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ADRIANA STELZNER BROZOSKI

- FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM
SAÚDE DE CURITIBA - FEAES
- MUNICÍPIO DE CURITIBA

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste

Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento em todos

os seus temas e desdobramentos.

A recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando

violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões
de recurso em que discorre sobre a incompetência da Justiça do
Trabalho para processar e julgar a lide. Indica ofensa ao artigo 114,
I, da Constituição da República.

Pede, ainda, a minoração da dobra indenizada de férias. Aponta

violação ao artigo 5º, V, da Constituição Federal.

Por fim, sustenta a "observância do teto remuneratório pelo subsídio
do Prefeito, em respeito ao artigo 37, XI da CF/88, bem como os
critérios de correção e juros de 0,5% nos termos da LF 9.494/97 (OJ

n.º 7 do E.TST)".

É o relatório.

Examino.

Consta na ementa do acórdão recorrido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA

PRIMEIRA RECLAMADA - FEAES. 1. FÉRIAS. PAGAMENTO
FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. Diante do delineamento fático
trazido pelo Regional, pelo qual foi fixada a premissa fática de que,
não obstante a fruição das férias na época própria, o pagamento
respectivo não observou o prazo legal, verifica-se que a decisão
recorrida, ao manter a condenação da recorrente ao pagamento em
dobro da remuneração de férias, está cônsona com o entendimento
desta Corte, consagrado na Súmula nº 450 do TST. Incidência da
Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não
provido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verifica-se que o
Regional não analisou a questão afeta aos honorários advocatícios,
razão pela qual é inviável o conhecimento da revista por ausência

do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297 do

TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

E, em seus fundamentos:

1. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM

FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. INDICAÇÃO DO

TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O

PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA E CONFRONTO

ANALÍTICO.

A Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela 1ª

reclamada, por considerar não atendido o requisito previsto no

artigo 896, § 1º-A, da CLT, conforme demonstra a decisão a seguir

transcrita:

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

FÉRIAS.

Alegação(ões):

A recorrente pede que se afaste a condenação em dobra de férias.

De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, incluído pela

Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "expor as razões do

pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da

decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de

cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou
orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Na hipótese,

a recorrente não observou o inciso. É inviável o processamento do

recurso de revista.

Denego." (fl. 279 - seq. 1)

Na minuta do agravo de instrumento, a 1ª reclamada sustenta que

logrou demonstrar a admissibilidade do recurso de revista, inclusive

com a transcrição dos trechos que consubstanciam o

prequestionamento da controvérsia.

Ao exame.

Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº

13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento,

"indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".
Esta Oitava Turma, interpretando o referido dispositivo legal,
entende que a parte recorrente satisfaz esse requisito se
transcrever a ementa, o inteiro teor ou o trecho pertinente do

acórdão regional ou se indicar, com precisão, as folhas do

respectivo trecho.

Tampouco há falar em inobservância do requisito previsto no art.

896, § 1º-A, III, da CLT.

De fato, segundo preconiza o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, incluído
pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não

conhecimento do recurso, "expor as razões do pedido de reforma,

impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida,
inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo da

lei, da CF, de súmula ou de orientação jurisprudencial cuja

contrariedade aponte".

Depreende-se, pois, que o dispositivo legal estabelece como

pressuposto a imprescindibilidade de exposição das razões do

pedido de reforma, com a impugnação da fundamentação recorrida

e a indicação dos dispositivos de lei, da CF, de súmula ou de

orientação jurisprudencial que a parte entende como violados e/ou

contrariados. No caso em exame, verifica-se que a agravante

indicou explicitamente os dispositivos constitucionais e legais que

entende terem sido violados pelo Regional (fls. 276/274 - seq. 3),

consignando os fundamentos que subsidiaram suas alegações.

Assim, constata-se que esse requisito foi atendido satisfatoriamente

na forma articulada pela 1ª reclamada nas razões do recurso de

revista, na medida em que indicou os motivos de reforma da

decisão regional e as violações de dispositivos legais e
constitucionais e divergência jurisprudencial, tendo impugnado os

fundamentos jurídicos da decisão recorrida quanto ao objeto da

insurgência.

Desse modo, não há falar em inobservância do requisito previsto no

artigo 896, § 1º-A, III, da CLT.

Assim, superado o óbice imposto na decisão de admissibilidade, no
aspecto, prossegue-se na análise dos pressupostos intrínsecos

remanescentes do recurso de revista, nos termos da OJ nº 282 da

SDI-1 deste Tribunal Superior.

2. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA.

O Regional adotou os seguintes fundamentos:

"FÉRIAS - PAGAMENTO EM DOBRO

A 1ª Ré postula a reforma da r. sentença que, ante o disposto nos

arts. 137 e 145 da CLT bem como os entendimentos contidos nas
Súmulas 07, 328 e 450 do E. TST, condenou-a ao pagamento das

férias + 1/3 do período aquisitivo 2013/2014 em dobro. Sustenta

que: a) a Súmula 450 do E. TST afronta de forma direta o princípio

da proporcionalidade, sendo flagrante a inconstitucionalidade

material do referido ato normativo; b) a mens legis do art. 145 da
CLT sempre foi sujeitar o atraso ao pagamento de multa
administrativa do art. 153 (160 BTN), de competência do Poder
Executivo; c) a Súmula 450 revela-se incongruente, visto que o
atraso no pagamento das férias de um e 365 dias é tratado com o

mesmo rigor; d) o Judiciário não pode criar normas, em respeito ao

princípio da repartição dos poderes; e) a interpretação extensiva

consubstanciada no enunciado da Súmula 450 do TST merece ser

revista no caso concreto e ser declarada inconstitucional, sob pena

de ofensa aos princípios da legalidade, previsibilidade orçamentária

e separação de poderes. Sucessivamente, requer que a parcela

indenizatória das férias seja calculada de forma proporcional aos

dias de efetivo atraso.

Requer, ainda, o prequestionamento expresso dos dispositivos

legais supracitados.

Analisa-se.

Dispõe o art. 145 da CLT que "o pagamento da remuneração das
férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão
efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período",
uma vez que o exercício do referido direito constitucional pressupõe

disponibilidade financeira pelo trabalhador. A frustração desse

direito social fundamental deve ser indenizada pelo empregador na

forma do art. 137 da CLT, aplicado de forma analógica (art. 8º,
CLT). A questão foi pacificada com a edição da Súmula 450 do E.

TST, de seguinte teor:

"FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO
PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão

da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1) - Res. 194/2014,
DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014). É devido o pagamento

em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional,
com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época

própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art.

145 do mesmo diploma legal."

Depreende-se que o enunciado sumular limita-se a atuar como
fonte integradora ao interpretar o artigo 145 da CLT, com base no
artigo 137 do mesmo diploma legal, não havendo que se falar em

criação de norma. Assim, não vislumbra-se a ocorrência de

inconstitucionalidade.

O C. TST já se manifestou acerca da constitucionalidade da referida

súmula ao fundamento de que "a matéria em questão encontra-se

superada pelo entendimento consubstanciado na Súmula desta
Corte, cuja arguição de inconstitucionalidade evidencia-se

impertinente, pois a edição de Súmulas de Jurisprudência decorre

da exaustiva interpretação conferida por esta Corte a toda a

legislação existente sobre a matéria." (Processo: Ag-AIRR-658-

22.2014.5.04.0802, de Relatoria do Ministro Emmanoel Pereira,
julgado em 29/10/2015). Outrossim, também não procede o pleito

sucessivo da Recorrente, porquanto a Súmula 450 do E. TST não

prevê a proporcionalidade da multa em razão dos dias de atraso.

Nesse mesmo sentido, destaca-se precedente deste Tribunal nos

autos 02602-2015-015-09-00-6, publicado em 15/07/2016, de

relatoria da Exma. Des. Nair Maria Lunardelli Ramos.

No tocante ao prequestionamento, frisa-se que as matérias

suscitadas foram decididas de modo fundamentado, nos termos do

art. 93, IX, da CF. A adoção de tese explícita a respeito das

questões invocadas implica, por questão de lógica, a rejeição de

teses contrárias, bem como a inaplicabilidade dos dispositivos

legais a elas vinculados (OJ's 118 e 256 da SDI-1 do E. TST). O

exame das matérias apresentadas pelo Tribunal é suficiente para

caracterizar o prequestionamento, sendo desnecessária nova

manifestação em tópico próprio.

Mantém-se a r. sentença." (fls. 236/238 - seq. 1)

Sustenta a recorrente (fls. 270/274 - seq. 1) que o atraso no

pagamento das férias não superou alguns poucos dias e deu-se

apenas em relação a alguns empregados, razão pela qual entende

não haver proporcionalidade na condenação ao pagamento em

dobro das férias, de forma a ser necessária a modulação do art. 137

da CLT em consonância com o art. 5º, V, da CF e o princípio da
proporcionalidade.

Aponta violação dos arts. 2º, 5º, II e V, 37, caput, e 169, § 1º, I e II,

da CF, 134 e 137 da CLT, 884 do CC e 2º da Lei nº 9.784/99.

Ao exame.

Esta Corte, seguindo a trilha da jurisprudência dominante no STF,

vem decidindo que, em regra, a alegação de afronta ao artigo 5º, II,
da Constituição de 1988 (princípio da legalidade), em instância

extraordinária, configuraria, se houvesse, tão somente, ofensa

reflexa ao texto constitucional.

Verifica-se, ainda, que a controvérsia não foi solucionada com

fundamento nas matérias tratadas nos arts. 2º, 5º, V, 37, caput, e

169, § 1º, I e II, da CF, 884 do CC e 2º da Lei nº 9.784/99, o que

inviabiliza o conhecimento da revista, no aspecto, por ausência de

prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297 do TST.

Segundo consta do acórdão regional, não obstante ter havido a

fruição das férias no momento oportuno, o pagamento respectivo

deu-se ao alvedrio do prazo preconizado pelo art. 145 da CLT.

Assim, diante do delineamento fático trazido pelo Regional, verifica-

se que a decisão recorrida, ao manter a condenação da recorrente

ao pagamento em dobro pelo pagamento das férias fora do prazo

legal está cônsona ao entendimento desta Corte, consagrado na

Súmula nº 450 do TST:

"FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO
PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão

da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1) - Res. 194/2014,

DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014.

É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído

o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda

que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o

prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal."

Diante do exposto, estando a decisão do Regional em consonância

com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, descabe

cogitar de violação dos dispositivos constitucionais e legais
invocados, ou de divergência jurisprudencial, uma vez que já foi

atingido o fim precípuo do recurso de revista, incidindo, assim, o

óbice previsto na Súmula nº 333 desta Corte.

Nego provimento.

3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sustenta a recorrente (1ª reclamada) que, havendo a superação do

parâmetro salarial da Súmula nº 219 do TST, a condenação ao

pagamento de honorários advocatícios deve ser revista, bem como

a isenção da reclamante de custas processuais. Aponta violação do

art. 85, § 3º, I do CPC/2015 e contrariedade da Súmula nº 219 do

TST.

Ao exame.

Verifica-se que o Regional não analisou a questão afeta aos

honorários advocatícios, razão pela qual é inviável o conhecimento

da revista por ausência do necessário prequestionamento.

Incidência da Súmula nº 297 do TST.

Nego provimento.

O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido

de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de
repercussão geral, em matéria referente ao pagamento em dobro da
remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no
art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o
empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do

mesmo diploma legal.

Tal entendimento foi consagrado no ARE 910.351, da relatoria do
Min. Teori Zavascki, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que

não há repercussão geral em relação ao "Tema 867" do ementário

temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos.

Com efeito, os artigos 1.030, I, "a", e 1.035, § 8º, do CPC

estabelecem que a decisão do Supremo Tribunal Federal não
reconhecendo a repercussão geral estende-se a todos os recursos
envolvendo a mesma questão jurídica, pelo que evidenciada a
similitude entre o presente caso e o espelhado no aludido
precedente, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade, não se

colocando como pertinente a tese de violação aos dispositivos

constitucionais indicados pela parte recorrente.

Por outro lado, quanto à questão relativa à incompetência da Justiça

do Trabalho, ao teto remuneratório e aos critérios de correção e
juros, fácil notar a ausência de pronunciamento sobre as matérias
no acórdão da Turma do TST, alvo do recurso extraordinário.
Ausente o prequestionamento, inviável o processamento do apelo

denegado, ante o óbice da Súmula 282 do STF.

Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino

a baixa dos autos à origem após o transcurso in albis do prazo para

interposição de recurso.

Intime-se.
Publique-se.
Brasília, 05 de novembro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Vice-Presidente do TST