Movimentação do processo RR-0001609-85.2012.5.24.0072 do dia 07/11/2018

Conteúdo da movimentação

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):
- LAUDELINO NOVAES BARCELOS E OUTRA

- OLÁVIO RODRIGUES PEREIRA

Trata-se de recurso de revista mediante o qual se propugna a
reforma da decisão do Regional.

Sem remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho, tendo

em vista o disposto no artigo 83 do Regimento Interno do Tribunal

Superior do Trabalho.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, prossigo

no exame do recurso.
É o relatório.

Decido.

O Regional julgou o recurso ordinário apresentando os seguintes

fundamentos:

"2.1 - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PENSÃO VITALÍCIA

O julgador de piso deferiu ao autor indenização relativa ao período
estabilitário e pensão mensal no valor de R$ 81,60, correspondente
a 11,46% do último salário do reclamante, até aproximadamente 80

anos, no valor total de R$ 22.319,23, a ser pago de uma só vez.

A insurgência da ré diz respeito à pensão mensal, aduzindo que tal
condenação não condiz com o estado de incapacidade do autor, já
que a perícia concluiu a incapacidade no percentual de 12,5%, e
que a sua contribuição para o desenvolvimento da doença foi na
ordem de apenas 11,46%. Apresentou cálculos cujo resultado

totalizou o valor de R$ 2.787,16, requerendo a fixação desse valor.
Com parcial razão.

A doença apresentada pelo reclamante consiste em hérnia de disco

lombar e artrose de coluna.

O perito esclareceu que a artrose é doença crônico degenerativa,
mas que tanto ela como a hérnia de disco podem ser agravadas por

posturas inadequadas e sobrecarga da coluna. Asseverou que as
atividades desenvolvidas pelo autor na fazenda reclamada como

serviços gerais, e consistentes em carpir o mato, fazer a
manutenção de cercas, aplicar veneno, alimentar o gado com sal e
montar em cavalo na ajuda com o gado, apresentava riscos
ergonômicos para a coluna, apresentando nexo de concausalidade

com as patologias diagnosticadas.

Asseverou a existência de total incapacidade para o exercício
dessas atividades ou de outras que exijam sobrecarga e flexão da
coluna, existindo o déficit funcional definitivo na ordem de 12,5%.

No entanto, ponderou que o obreiro sempre exerceu tal tipo de
atividade (desde os doze anos de idade), ou seja, há muito tempo
antes à prestação de serviços na ré, sendo que todo esse histórico
laboral agiu para o desenvolvimento da doença na coluna. Assim,

considerou que o labor na reclamada contribuiu com 11,46% no

surgimento da patologia (f. 192-verso/193-verso).

Diante disso, a indenização deferida tem como escopo possibilitar

ao obreiro voltar ao estado que se encontrava antes do infortúnio

(restitutio in integrum) ou em sua impossibilidade, para obtenção de

uma compensação pelo estado que hoje se encontra.

A legislação faz previsão com relação à indenização cabível pela
incapacidade (parcial ou total) do trabalhador acidentado, na forma
de lucros cessantes e pagamento de pensão mensal ou paga em

um ato só, em valor proporcional ao dano sofrido pela vítima. É a

lição que se extrai do artigo 950 do Código Civil.

Assim, sendo inequívoca a lesão e a diminuição da capacidade

funcional, evidente que o autor faz jus a uma reparação de ordem
material, seja para ressarcir eventuais perdas que a lesão

ocasionou, seja para arcar com futuros tratamentos e despesas

médicas porventura necessárias.

No entanto, entendo que merece ser reduzida a condenação fixada

pelo juízo a quo, no total de R$ 22.319,23, embora não no valor

requerido pela ré (de R$ 2.787,00).

Faço isso porque não se pode ignorar o fato de que os anos de
serviços prestados para a reclamada contribuíram de forma
reduzida para a depreciação da saúde do obreiro (na ordem de

11,4%), considerando todo o histórico laboral anterior do obreiro e a

natureza da patologia.

E por outro lado, ficou atestada a incapacidade total e definitiva do

trabalhador para as atividades antes desempenhadas ou outra

similar.

E no caso, é essencial atentar para o fato de tratar-se de
trabalhador braçal, com desempenho das mesmas atividades rurais

ao longo de toda a vida (desde os doze anos de idade), o que
permite concluir que a lesão apresentada realmente inabilita o autor

para a atividade laboral, ou pelo menos cria imensas dificuldades

para a sua reinserção no mercado de trabalho.

Expostas tais razões, reputo razoável e condizente fixar uma

indenização no valor total de R$ 10.000,00, a ser pago em uma

única vez, aproximadamente a quinze salários do reclamante.

Dou parcial provimento ao recurso da reclamada para reduzir o

valor da indenização por dano material para R$ 10.000,00.

(...)

2.2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Insurge-se a reclamada contra a decisão do magistrado de piso que

a condenou ao pagamento de adicional de insalubridade no grau

médio durante todo o contrato de trabalho do autor, ressalvados

apenas os períodos de afastamentos previdenciários, ao argumento

de que tal decisão estaria em contrariedade ao laudo pericial que

afirmou a execução do labor em condições insalubres pelo período

de dois meses apenas.

Verifico que a sentença merece reforma.

O perito nomeado pelo juízo verificou que o reclamante esteve

exposto a agente químico nocivo decorrente do contato com

glisofato, herbicida utilizado para eliminação de pragas, sem a

utilização de qualquer tipo de proteção individual para derme e vias
respiratórias. Diante disso, concluiu pela insalubridade em grau

médio, limitado ao período de dois meses do contrato de trabalho,

conforme informado pelo autor.

O fato de a testemunha Jair Rodrigues de Melo declarar que dois

dias na semana aplicava veneno, isso quando havia esse tipo de

trabalho, o que não ocorria todas as semanas (item 16 - f. 160), é

precário e sucumbe diante das informações prestadas pelo próprio

autor, não se revelando bastante para estender a insalubridade por

todo o contrato de trabalho do autor, como entendeu o juízo

sentenciante.

Assim, informado pelo próprio autor durante inquirição pericial que a
aplicação do veneno ocorria a cada seis meses e, considerando os

afastamentos do trabalho, conclui-se que no total o autor exerceu

referida atividade por durante dois meses, consoante elucidado pelo

expert (f. 170).

Portanto, a condenação ao pagamento do adicional de
insalubridade deve ser limitada ao período de dois meses.
Dou provimento ao recurso para reduzir a condenação ao adicional

de insalubridade ao período de dois meses do contrato de trabalho

do autor.

(...)

2.3 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR

O juízo de origem fixou indenização por dano moral, no valor total

de R$ 5.000,00.

Pugna a ré pela exclusão da indenização por ausência de culpa e o
autor pela majoração do valor arbitrado.

Demonstrados o dano e o nexo causal entre a doença na coluna do

autor e as atividades rurais exercidas na reclamada, conforme

tópico anterior.

Quanto à culpa da ré, comungo do entendimento primário de estar

suficientemente demonstrada pela omissão daquela em não se

esforçar para propiciar melhores condições de serviço ou, ao

menos, em alocar o autor em atividade compatível com suas

condições de saúde.

Embora tenha se afastado por três vezes antes da demissão em

razão da doença, não houve a alegada alteração de função de

serviços gerais para a de jardineiro, como dito pela testemunha
Francisco (gerente da ré) (depoimento de f. 158 - itens 9 e 10), pois
desmentida pela outra testemunha da reclamada, a qual afirmou

que o autor nunca exerceu a função de jardineiro (f. 160 - item 15).
Diante disso, reputo preenchidos os requisitos para a configuração

da responsabilidade civil aquiliana (dano, nexo e culpa), e

consequente dever de reparação.

No que toca ao dano moral, o fato de o trabalhador encontrar-se
incapacitado, definitivamente, para o trabalho que exercia na ré e
que exerceu durante toda a sua vida, é suficiente para denotar a dor

psicológica e o abalo à sua dignidade e auto estima.

No tocante ao valor, para a sua fixação de maneira justa e

equitativa, o julgador deve levar em consideração diversos fatores,
como o valor individual do dano sofrido, a intensidade do sofrimento
do ofendido, a remuneração por ele auferida, a gravidade, a
natureza, a intensidade e grau de culpa da reclamada, a capacidade

econômica desta e o intuito pedagógico.

Levando em conta tais parâmetros, considero razoável e condizente

o valor fixado pelo juízo a quo, no total de R$ 5.000,00.

Nego provimento aos recursos."

Na revista, o recorrente pleiteia a reforma da decisão do Regional.
Assevera que o recurso comporta provimento, porquanto atendidos

os requisitos intrínsecos de admissibilidade previstos no artigo 896

da CLT.

Sem razão.

Primeiramente, cumpre registrar que o recurso em exame foi

interposto sob a égide das Leis nºs 13.015/2014 e 13.467/2017.
Em relação ao adicional de insalubridade, consoante elucidado na

perícia técnica, a decisão assenta que o reclamante exerceu

atividade insalubre por dois meses, vez que esteve exposto a
agentes químicos nocivos (herbicidas). Nesse contexto, emerge

como óbice ao recurso de revista o disposto na Súmula nº 126 do

TST.

No tocante ao quantum devido a título de danos morais e materiais,

sedimentou-se o entendimento jurisprudencial de que a

reapreciação, em sede de instância extraordinária, do montante

arbitrado para a indenização de danos morais e materiais depende

da demonstração do caráter exorbitante ou irrisório do valor fixado.
No caso, não se vislumbra qualquer extrapolação dos limites

superiores ou inferiores da razoabilidade e da proporcionalidade no

arbitramento.

Ante o exposto, e amparado no artigo 932, III e IV, do CPC

(correspondente ao artigo 557, caput, do CPC/1973), nego

provimento ao recurso de revista.
Publique-se.
Brasília, 25 de outubro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Emmanoel Pereira

Ministro Relator